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11651 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem fazer Graça e Mercê á Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro do Titulo de Illustrissima, e do Tratamento de Senhoria, na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 50 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Palacio de Quéluz, 15 de Agosto, 1805.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem fazer Graça e Mercê á Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro do Titulo de Illustrissima, e do Tratamento de Senhoria, na fórma acima declarada.
Editor: 15 de Agosto,
Referencia: 43799
 
 
11652 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem que o Chanceller, e mais Desembargadores da Relação de Goa, levem as mesmas Assignaturas, e Emolumentos, que estão permittidos, e se levão pelos da Casa da Supplicação : Tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 50 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Lisboa, 7 de Abril, 1807.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem que o Chanceller, e mais Desembargadores da Relação de Goa, levem as mesmas Assignaturas, e Emolumentos, que estão permittidos, e se levão pelos da Casa da Supplicação : Tudo na fórma acima declarada.
Editor: 7 de Abril,
Referencia: 43842
 
 
11653 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real he Servido dar huma nova fórma á Brigada Real da Marinha, tudo da maneira acima declarada. Estado Maior da Brigada. Estado Maior de cada Batalhão. Praças de cada Companhia.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 85 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Palacio de Mafra, 10 de Setembro, 1807.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real he Servido dar huma nova fórma á Brigada Real da Marinha, tudo da maneira acima declarada. Estado Maior da Brigada. Estado Maior de cada Batalhão. Praças de cada Companhia.
Editor: 10 de Setembro,
Referencia: 43865
 
 
11654 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real He Servido revalidar a extincção, que incurialmente se havia feito do Emprego de Provedor da Fazenda da Cidade do Rio de Janeiro ; e Regular tambem, de presente, e futuro, as incumbencias, e diversas attribuições, relativas aos dois Officios de Escrivães do Juizo da Coroa, e Fazenda da Relação daquella Capital ; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 80 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Lisboa, 8 de Abril, 1807.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real He Servido revalidar a extincção, que incurialmente se havia feito do Emprego de Provedor da Fazenda da Cidade do Rio de Janeiro ; e Regular tambem, de presente, e futuro, as incumbencias, e diversas attribuições, relativas aos dois Officios de Escrivães do Juizo da Coroa, e Fazenda da Relação daquella Capital ; tudo na fórma acima declarada.
Editor: 8 de Abril,
Referencia: 43843
 
 
11655 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real tendo consideração ao que lhe representou Boaventura José de Mello sobre o Estabelecimento de huma Feitoria de Commercio em Cabo Negro, na Costa de Africa Occidental, e ao que sobre este objecto lhe foi ponderado pelo seu Conselho Ultramarino em Consulta de tres de Março do presente anno: Ha por bem permittir ao dito Boaventura José de Mello o Estabelecimento da indicada Feitoria para o Commercio livre de Escravatura, e Cera, com Privilegio exclusivo por tempo de dez annos, debaixo das Condições, e restricções no mesmo Alvará especificadas.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 150 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Lisboa, 12 de Setembro, 1807.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real tendo consideração ao que lhe representou Boaventura José de Mello sobre o Estabelecimento de huma Feitoria de Commercio em Cabo Negro, na Costa de Africa Occidental, e ao que sobre este objecto lhe foi ponderado pelo seu Conselho Ultramarino em Consulta de tres de Março do presente anno: Ha por bem permittir ao dito Boaventura José de Mello o Estabelecimento da indicada Feitoria para o Commercio livre de Escravatura, e Cera, com Privilegio exclusivo por tempo de dez annos, debaixo das Condições, e restricções no mesmo Alvará especificadas.
Editor: 12 de Setembro,
Referencia: 43860
 
 
11656 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Acordar o seu Real Beneplacito as Letras Apostolicas de vinte e hum de Abril de mil oitocentos e hum, que principião : Hanc esse in istis Regnis, que forão declaradas, e ampliadas pelas outras Letras Apostolicas de vinte e hum de Fevereiro do presente anno, que principão : Dilecte Fili Noster, estabelecendo a fórma, por que se deverá proceder, para que humas, e outras tenhão a sua plena execução : tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 65 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Nossa Senhora da Ajuda, 5 de Julho, 1806.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Acordar o seu Real Beneplacito as Letras Apostolicas de vinte e hum de Abril de mil oitocentos e hum, que principião : Hanc esse in istis Regnis, que forão declaradas, e ampliadas pelas outras Letras Apostolicas de vinte e hum de Fevereiro do presente anno, que principão : Dilecte Fili Noster, estabelecendo a fórma, por que se deverá proceder, para que humas, e outras tenhão a sua plena execução : tudo na fórma acima declarada.
Editor: 5 de Julho,
Referencia: 43820
 
 
11657 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem confirmar as onze condições, com que se estabelece a Fabrica de Vidrios na planicie de Linhares, da Provincia do Minho. Condições, com que se estabelece a Fabrica de Vidrios na planicie de Linhares, na Provincia do Minho, á maneira da Fabrica de Vidrios da Marinha Grande, com as graças, privilegios, e isenções que vão declaradas. Sua Alteza Real concede a sua Alta, e Immediata Protecção a esta Sociedade, e Fabrica intitulada Real Fabrica de Vidrios de Villarinho da Furna de Gomes, Mattos, Araujo, e Companhia commettendo ao zelo, e cuidado da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegação destes Reinos, e seus Dominios.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 125 €
 

Descripción: Folio. 8pp. Palacio de Mafra, 14 de Abril, 1807.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem confirmar as onze condições, com que se estabelece a Fabrica de Vidrios na planicie de Linhares, da Provincia do Minho. Condições, com que se estabelece a Fabrica de Vidrios na planicie de Linhares, na Provincia do Minho, á maneira da Fabrica de Vidrios da Marinha Grande, com as graças, privilegios, e isenções que vão declaradas. Sua Alteza Real concede a sua Alta, e Immediata Protecção a esta Sociedade, e Fabrica intitulada Real Fabrica de Vidrios de Villarinho da Furna de Gomes, Mattos, Araujo, e Companhia commettendo ao zelo, e cuidado da Real Junta do Commercio, Agricultura, Fabricas, e Navegação destes Reinos, e seus Dominios.
Editor: 14 de Abril,
Referencia: 43846
 
 
11658 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem de excitar, contra o abuso da detenção das fazendas nas Alfandegas, e Casas de Arrecadação destes Reinos, e seus Dominios, o remedio do Capitulo trinta e dous do Foral da desta Cidade, fixando em beneficio do Commercio, e reduzindo o caso delle aos espaços de tres annos nos generos seccos, e seis mezes nos molhados, com as regras acima determinadas.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 50 €
 

Descripción: Folio. 6pp. Palacio de Mafra, 18 de Novembro, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem de excitar, contra o abuso da detenção das fazendas nas Alfandegas, e Casas de Arrecadação destes Reinos, e seus Dominios, o remedio do Capitulo trinta e dous do Foral da desta Cidade, fixando em beneficio do Commercio, e reduzindo o caso delle aos espaços de tres annos nos generos seccos, e seis mezes nos molhados, com as regras acima determinadas.
Editor: 18 de Novembro,
Referencia: 43749
 
 
11659 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Determinar que as Casas de Misericordias das Cidades, e Villas destes Reinos, e seus Dominios, se regulem pelo Compromisso da Santa Casa de Misericordia de Lisboa ; Dando as mais Providencias na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARA VIREM:

Precio: 20 €
 

Descripción: Folio. 8pp. Palacio de Mafra, 18 de Outubro, 1806.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Determinar que as Casas de Misericordias das Cidades, e Villas destes Reinos, e seus Dominios, se regulem pelo Compromisso da Santa Casa de Misericordia de Lisboa ; Dando as mais Providencias na fórma acima declarada.
Editor: 18 de Outubro,
Referencia: 43829
 
 
11660 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem fazer á Basilica de Santa Maria, de que todos os Conegos, de que ella actualmente se compõe, e os que daqui em diante occuparem estes Lugares, tenhão o tratamento de Senhoria; na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 20 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Palacio de Quéluz, 15 de Agosto, 1805.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem fazer á Basilica de Santa Maria, de que todos os Conegos, de que ella actualmente se compõe, e os que daqui em diante occuparem estes Lugares, tenhão o tratamento de Senhoria; na fórma acima declarada.
Editor: 15 de Agosto,
Referencia: 43800
 
 
11661 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem fazer Mercê aos Veadores da Casa Real do Tratamento de Excellencia; e aos Moços da Camara da Guarda Roupa, o de Senhoria na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 20 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Nossa Senhora da Ajuda, 30 de Abril, 1804.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem fazer Mercê aos Veadores da Casa Real do Tratamento de Excellencia; e aos Moços da Camara da Guarda Roupa, o de Senhoria na fórma acima declarada.
Editor: 30 de Abril,
Referencia: 43762
 
 
11662 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Ordenar huma nova Distribuiçaõ de Limites nos sete Governos Militares do Reino, a fim de facilitar o Recrutamento dos Regimentos de Infantaria de Linha, e de Milicias, na fórma do Plano que acompanha o mesmo Alvará: Determinando outro sim o número de Brigadas de Ordenanças, que deve haver em todo o Reino, como tambem os Regimentos que se deveráõ crear de novo, ou abolir, tudo como acima se declara. Limites dos Sete Governos Militares do Reino, determinados pelo Alvará de 21 de Outubro de 1807. Governo da Provincia do Minho. Governo da Provincia de Traz-os-Montes. Governo do Partido do Porto. Governo da Provincia da Beira. Governo da Provincia da Estremadura. Governo da Provincia do Além-Tejo. Governo do Reino do Algarve.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 150 €
 

Descripción: Folio. 8pp. Palacio de Mafra, 21 de Outubro, 1807.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Ordenar huma nova Distribuiçaõ de Limites nos sete Governos Militares do Reino, a fim de facilitar o Recrutamento dos Regimentos de Infantaria de Linha, e de Milicias, na fórma do Plano que acompanha o mesmo Alvará: Determinando outro sim o número de Brigadas de Ordenanças, que deve haver em todo o Reino, como tambem os Regimentos que se deveráõ crear de novo, ou abolir, tudo como acima se declara. Limites dos Sete Governos Militares do Reino, determinados pelo Alvará de 21 de Outubro de 1807. Governo da Provincia do Minho. Governo da Provincia de Traz-os-Montes. Governo do Partido do Porto. Governo da Provincia da Beira. Governo da Provincia da Estremadura. Governo da Provincia do Além-Tejo. Governo do Reino do Algarve.
Editor: 21 de Outubro,
Referencia: 43869
 
 
11663 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Há por bem Ordenar, que de cada hum dos Livros, e Papeis impressos nas Officinas Typograficas destes Reinos, que não tiverem sido licenciados pelo expediente da Meza do Desembargo do Paço, se remetta hum exemplar para a Real Bibliotheca da Corte pelos Administradores, ou Directores das mesmas Officinas, tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 75 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Palacio de Quéluz, 12 de Setembro, 1805.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Há por bem Ordenar, que de cada hum dos Livros, e Papeis impressos nas Officinas Typograficas destes Reinos, que não tiverem sido licenciados pelo expediente da Meza do Desembargo do Paço, se remetta hum exemplar para a Real Bibliotheca da Corte pelos Administradores, ou Directores das mesmas Officinas, tudo na fórma acima declarada.
Editor: 12 de Setembro,
Referencia: 43803
 
 
11664 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem permittir a Antonio de Araujo de Azevedo, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra, a Erecção das Fabricas de Fiação de Linho, de Algodão, e da Laã, na sua Quinta denominada da Prova, junto á Villa da Barca, e suas Adjacentes, e conceder á Sociedade que se formar para os fins a que se propõo, outras Graças, Privilegios, e Exempções, tudo na fórma acima declarada. Artigos Das Graças, Exempções, e Privilegios, que o Principe Regente Nosso Senhor Houve por bem conceder á Real Fabrica de Fiação de Linho, de Algodão, e de Laã, que se estabelece na quinta denominada da Prova, situada junto á Villa da Barca, e nas suas Adjacentes pelo Alvará de dezoito de Setembro do corrente anno, e que Manda sejão parte do mesmo Alvará.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 125 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Palacio de Quéluz, 18 de Setembro, 1805.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem permittir a Antonio de Araujo de Azevedo, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios Estrangeiros e da Guerra, a Erecção das Fabricas de Fiação de Linho, de Algodão, e da Laã, na sua Quinta denominada da Prova, junto á Villa da Barca, e suas Adjacentes, e conceder á Sociedade que se formar para os fins a que se propõo, outras Graças, Privilegios, e Exempções, tudo na fórma acima declarada. Artigos Das Graças, Exempções, e Privilegios, que o Principe Regente Nosso Senhor Houve por bem conceder á Real Fabrica de Fiação de Linho, de Algodão, e de Laã, que se estabelece na quinta denominada da Prova, situada junto á Villa da Barca, e nas suas Adjacentes pelo Alvará de dezoito de Setembro do corrente anno, e que Manda sejão parte do mesmo Alvará.
Editor: 18 de Setembro,
Referencia: 43804
 
 
11665 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem regular a precedencia entre os Officiaes effectivos, aggregados, e graduados de Patentes iguaes, e a ordem dos accessos, que competem ás duas ultimas Classes, tudo como acima se declara.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 45 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Palacio de Mafra, 2 de Janeiro, 1807.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem regular a precedencia entre os Officiaes effectivos, aggregados, e graduados de Patentes iguaes, e a ordem dos accessos, que competem ás duas ultimas Classes, tudo como acima se declara.
Editor: 2 de Janeiro,
Referencia: 43835
 
 
11666 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem regular o número dos Praças Fronteiras e Maritimas destes Reinos, e estabelecer as Graduações dos Governadores, e a força dos Estados Maiores respectivos em tempo de Paz ; abolindo todos os outros, na fórma que no mesmo se declara. Relação Das Fronteiras e Maritimas com as suas Dependencias, que devem continuar a ter Governador e Estado Maior na fórma que na mesma se declara, em consequencia do Alvará de 27 de Setembro de 1805.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 150 €
 

Descripción: Folio. 11pp. Palacio de Quéluz, 27 de Setembro, 1805.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem regular o número dos Praças Fronteiras e Maritimas destes Reinos, e estabelecer as Graduações dos Governadores, e a força dos Estados Maiores respectivos em tempo de Paz ; abolindo todos os outros, na fórma que no mesmo se declara. Relação Das Fronteiras e Maritimas com as suas Dependencias, que devem continuar a ter Governador e Estado Maior na fórma que na mesma se declara, em consequencia do Alvará de 27 de Setembro de 1805.
Editor: 27 de Setembro,
Referencia: 43805
 
 
11667 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem, pelos respeitos nelle declarados, ampliando o Foral da Alfandega Grande desta Cidade, e em beneficio do Commercio de que em todas as Alfandegas do Reino se possa conceder de Franquia dez dias improrogaveis, observando-se quanto aos casos fortuitos o que se pratica na Alfandega de Lisboa, confórme as determinações do seu Foral.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 30 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Lisboa, 11 de Dezembro, 1806.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem, pelos respeitos nelle declarados, ampliando o Foral da Alfandega Grande desta Cidade, e em beneficio do Commercio de que em todas as Alfandegas do Reino se possa conceder de Franquia dez dias improrogaveis, observando-se quanto aos casos fortuitos o que se pratica na Alfandega de Lisboa, confórme as determinações do seu Foral.
Editor: 11 de Dezembro,
Referencia: 43831
 
 
11668 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real, pelos motivos nelle declarados, he servido crear hum Juiz de Fóra, para administrar a Justiça na Villa de Azambuja, subrogado nos Lugares dos Juizes Ordinarios, que até agora houve; na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 65 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 1 de Junho, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real, pelos motivos nelle declarados, he servido crear hum Juiz de Fóra, para administrar a Justiça na Villa de Azambuja, subrogado nos Lugares dos Juizes Ordinarios, que até agora houve; na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 1 de Junho,
Referencia: 44660
 
 
11669 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual he Vossa Alteza Real servido mandar que se dê toda a assistencia, e auxilio, que for requerido pelo Doutor Ignacio de Pina Manrique, do seu Conselho, Desembargador do Paço, e Intendente Geral da Policia da Corte e Reino, para a prompta, e efficaz execução do Recrutamento Geral do Exercito, de que Vossa Alteza Foi servido encarregallo; com a declaração de que as Pessoas que faltarem, ou obstarem ao seu cumprimento, incorrerão nas penas que reserva ao Seu Supremo, e Real arbitrio; na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Precio: 50 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 17 de Agosto, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual he Vossa Alteza Real servido mandar que se dê toda a assistencia, e auxilio, que for requerido pelo Doutor Ignacio de Pina Manrique, do seu Conselho, Desembargador do Paço, e Intendente Geral da Policia da Corte e Reino, para a prompta, e efficaz execução do Recrutamento Geral do Exercito, de que Vossa Alteza Foi servido encarregallo; com a declaração de que as Pessoas que faltarem, ou obstarem ao seu cumprimento, incorrerão nas penas que reserva ao Seu Supremo, e Real arbitrio; na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 17 de Agosto,
Referencia: 44683
 
 
11670 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem ampliar o Alvará com força de Lei de trinta e hum de Março de mil setecentos e noventa, para que das Sentenças proferidas pelos Juizes Conservadores das Nações Hespanhola, e Franceza, não haja daqui em diante Recurso por Appellação, mas sim por Aggravo Ordinario; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Precio: 50 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica,15 de Setembro, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem ampliar o Alvará com força de Lei de trinta e hum de Março de mil setecentos e noventa, para que das Sentenças proferidas pelos Juizes Conservadores das Nações Hespanhola, e Franceza, não haja daqui em diante Recurso por Appellação, mas sim por Aggravo Ordinario; tudo na fórma acima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica,15 de Setembro,
Referencia: 44761
 
 
11671 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem em beneficio, e manutençãp da segurança, e pública tranquilidade dos seus Fieis Vassallos, Ordenar a stricta, e impreterivel observancia do Alvará de vinte de Outubro do anno de mil setecentos sessenta e tres, e do de vinte e hum do mesmo mez, e anno, e das mais Providencias ordenadoas por Vossa Alteza Real, para serem summariamente processados os Crimes commettidos pelos Militares, em detrimento do socego, e tranquilidade pública; na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Precio: 60 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 26 de Novembro, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem em beneficio, e manutençãp da segurança, e pública tranquilidade dos seus Fieis Vassallos, Ordenar a stricta, e impreterivel observancia do Alvará de vinte de Outubro do anno de mil setecentos sessenta e tres, e do de vinte e hum do mesmo mez, e anno, e das mais Providencias ordenadoas por Vossa Alteza Real, para serem summariamente processados os Crimes commettidos pelos Militares, em detrimento do socego, e tranquilidade pública; na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 26 de Novembro,
Referencia: 44707
 
 
11672 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem mandar erigir na Cidade do Porto Aulas de Mathematica; de Commercio, e das Linguas Ingleza, e Franceza, debaixo da Inspecção da Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro; na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Precio: 150 €
 

Descripción: Folio. 6pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 9 de Fevereiro, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem mandar erigir na Cidade do Porto Aulas de Mathematica; de Commercio, e das Linguas Ingleza, e Franceza, debaixo da Inspecção da Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro; na fórma acima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 9 de Fevereiro,
Referencia: 44781
 
 
11673 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem occorrer ás nocivas Transgressões das Leis, que prohibem as misturas dos Vinhos inferiores com os legaes de Embarque, e promover a melhor qualidade delles, augmentando o Preço destes, e dos de Ramo, em beneficio dos Aguicultores; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Precio: 200 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 21 de Setembro, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem occorrer ás nocivas Transgressões das Leis, que prohibem as misturas dos Vinhos inferiores com os legaes de Embarque, e promover a melhor qualidade delles, augmentando o Preço destes, e dos de Ramo, em beneficio dos Aguicultores; tudo na fórma acima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 21 de Setembro,
Referencia: 44764
 
 
11674 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem regovar o Decreto de vinte e dous de Dezembro de mil e oitocentos, e prohibir que na Ilha da Madeira se dê entrada por Franquia, ou por qualquer outro pretexto, aos Vinhos do Fayal, e mais Ilhas dos Açores, debaixo das penas estabelecidas na Lei de vinte de Setembro de mil setecentos e dez, que para este fim he Servido ampliar; tudo na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Precio: 100 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 22 de Julho, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem regovar o Decreto de vinte e dous de Dezembro de mil e oitocentos, e prohibir que na Ilha da Madeira se dê entrada por Franquia, ou por qualquer outro pretexto, aos Vinhos do Fayal, e mais Ilhas dos Açores, debaixo das penas estabelecidas na Lei de vinte de Setembro de mil setecentos e dez, que para este fim he Servido ampliar; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 22 de Julho,
Referencia: 44674
 
 
11675 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem, Alterando e Ampliando o que se acha disposto nos Alvarás de dez de Março de mil setecentos noventa e sete, e de vinte e quatro de Abril de mil oitocentos e hum, Consolidar o Systema e Estabelecimento da Administração, e Arrecadação dos Direitos do Papel Sellado; tudo na fórma acima declarada. Mappa das classifficações do sello conformemente ao Alvará de 27 de Abril de 1802. Em Os Artigos Indicados. I. Livros de. VII. Recibos. Contratos. Arrendamentos até ao valor. XII. Titulos. XVI. Universidade. XXIV. Letras de Cambio.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Precio: 400 €
 

Descripción: Folio. 18pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 27 de Abril, 1802. Lámina plegada.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem, Alterando e Ampliando o que se acha disposto nos Alvarás de dez de Março de mil setecentos noventa e sete, e de vinte e quatro de Abril de mil oitocentos e hum, Consolidar o Systema e Estabelecimento da Administração, e Arrecadação dos Direitos do Papel Sellado; tudo na fórma acima declarada. Mappa das classifficações do sello conformemente ao Alvará de 27 de Abril de 1802. Em Os Artigos Indicados. I. Livros de. VII. Recibos. Contratos. Arrendamentos até ao valor. XII. Titulos. XVI. Universidade. XXIV. Letras de Cambio.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 27 de Abril,
Referencia: 44738
 

 

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