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11626 .   Eu O Principe Regente Faço saber aos que este Meu Alvará de Regulamento com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Alteza Real ha por bem Ordenar, que por ora na Corte, e Cidade de Lisboa se verifique o exercicio da Cadeira de Diplomatica, que soi servido crear, e incorporar na Universidade de Coimbra; e regular o mesmo Estabelecimento, e sua Economia; na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE .

Precio: 125 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 21 de Fevereiro, 1801.

Eu O Principe Regente Faço saber aos que este Meu Alvará de Regulamento com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Alteza Real ha por bem Ordenar, que por ora na Corte, e Cidade de Lisboa se verifique o exercicio da Cadeira de Diplomatica, que soi servido crear, e incorporar na Universidade de Coimbra; e regular o mesmo Estabelecimento, e sua Economia; na fórma acima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 21 de Fevereiro,
Referencia: 44640
 
 
11627 .   Eu o Principe Regente: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real, tomando em consideração as complicações e inconvenientes da Contribuição do Papel Sellado, e conciliando a Causa Pública com o socego, e interesse dos Particulares; Ha por bem extinguir aquella, e substituir-lhe outras menos incommodas, na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE :

Precio: 55 €
 

Descripción: Folio. 6pp. Lisboa, 11 de Fevereiro, 1804.

Editor: 11 de Fevereiro,
Referencia: 43758
 
 
11628 .   Eu o Principe Regente: Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará , por que Vossa Alteza Real Ha por bem abolir a Taixa da Palha , que se vende nesta Cidade , e seu Termo , ficando o preço della á libre Convençaõ das Partes , obrigados os Lavradores , e Propietarios a darem Notas da quantidade productiva das suas colheitas , e como se deve regular o preço médio , quando nelle se affixem as Convenções , ou a elle se recorra pelas circumstancias ; tudo como assima se declara.
EU O PRINCIPE REGENTE :

Precio: 55 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Palacio de Queluz, 2 de Maio, 1803.

Editor: 2 de Maio,
Referencia: 43722
 
 
11629 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem de occorrer, em Beneficio Público, á insufficiencia dos meios da cobrança do Subsidio da Decima, e Novos Impostos, e estabelecer hum novo Systema da sua Arrecadação, abolindo a Superintendencia Geral na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE : FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARA VIREM:

Precio: 60 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Palacio de Quéluz, 2 de Decembro, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem de occorrer, em Beneficio Público, á insufficiencia dos meios da cobrança do Subsidio da Decima, e Novos Impostos, e estabelecer hum novo Systema da sua Arrecadação, abolindo a Superintendencia Geral na fórma acima declarada.
Editor: 2 de Decembro,
Referencia: 43750
 
 
11630 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , por que Vossa Alteza Real há por bem , que o Peixe do Porto de Cezimbra , que for salgado , escalado , sêcco , ou empilhado depois de pagar os vinte por cento de Dizima nova , e velha como taõ sómente pagaõ os moradores do Algarve na fórma do Alvará de quinze de Janeiro de mil sette centos setenta e tres , possa livremente ser transportado para esta Cidade , sem ser obrigado a pagar Direito algum de entrada , tudo como nelle se contem.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS ESTE MEU ALVARÁ VIREM:

Precio: 40 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Lisboa, 26 de Fevereiro, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , por que Vossa Alteza Real há por bem , que o Peixe do Porto de Cezimbra , que for salgado , escalado , sêcco , ou empilhado depois de pagar os vinte por cento de Dizima nova , e velha como taõ sómente pagaõ os moradores do Algarve na fórma do Alvará de quinze de Janeiro de mil sette centos setenta e tres , possa livremente ser transportado para esta Cidade , sem ser obrigado a pagar Direito algum de entrada , tudo como nelle se contem.
Editor: 26 de Fevereiro,
Referencia: 43696
 
 
11631 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei , pelo qual Vossa Alteza Real , tendo consideração ao abatimento , e decadencia em que se achão as Minas de Ouro e Diamantes no Brazil , e Querendo melhorar e regular a fórma actual de Organização e Administração das mesmas para augmento da riqueza Nacional , e felicidade dos Povos daquelle Continente , Ha por bem abolir a circulação do Ouro em pó em todas as Capitanías , onde tem corrido como Moeda ; Mandando transferir para a Capitanía de Minas Geraes a Casa da Moeda do Rio de Janeiro , e para a Capitanía de Goiazes a da Cidade de Bahia ; estabelecendo em todos os Districtos Mineiros Casas de Permuta para a troca do Ouro e compra dos Diamantes ; reduzindo em beneficio de seus fiéis Vassallos o Real Direito do Quinto ao Decimo ; Descoutando , e Mandando dividir por Datas os Terrenos dos Districtos Diamantinos , para se poderem lavrar e aproveitar ; Creando huma Junta denominada Junta Administrativa de Mineração e Moedagem na Capitanía de Minas Geraes , e hum Intendente Geral das Minas , para fazarem executar tudo o que neste Alvará se Determina ; e dando ao mesmo respeito outras muitas sabias e bem adequadas Providencias ; tudo na fórma acima declarada. Tarifa por que Sua Alteza Real O Principe Regente Nosso Senhor He Servido Mandar pagar os diamantes extrahidos , em conformidade do Alvará de 13 de Maio de 1803 , divididos , e sorteados os diamantes em quatro lotes , como he costume :Pagar-se-hão pelos preços seguintes.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARA COM FORÇA DE LEI VIREM :

Precio: 300 €
 

Descripción: Folio. 39pp. Palacio de Queluz, 13 de Maio, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei , pelo qual Vossa Alteza Real , tendo consideração ao abatimento , e decadencia em que se achão as Minas de Ouro e Diamantes no Brazil , e Querendo melhorar e regular a fórma actual de Organização e Administração das mesmas para augmento da riqueza Nacional , e felicidade dos Povos daquelle Continente , Ha por bem abolir a circulação do Ouro em pó em todas as Capitanías , onde tem corrido como Moeda ; Mandando transferir para a Capitanía de Minas Geraes a Casa da Moeda do Rio de Janeiro , e para a Capitanía de Goiazes a da Cidade de Bahia ; estabelecendo em todos os Districtos Mineiros Casas de Permuta para a troca do Ouro e compra dos Diamantes ; reduzindo em beneficio de seus fiéis Vassallos o Real Direito do Quinto ao Decimo ; Descoutando , e Mandando dividir por Datas os Terrenos dos Districtos Diamantinos , para se poderem lavrar e aproveitar ; Creando huma Junta denominada Junta Administrativa de Mineração e Moedagem na Capitanía de Minas Geraes , e hum Intendente Geral das Minas , para fazarem executar tudo o que neste Alvará se Determina ; e dando ao mesmo respeito outras muitas sabias e bem adequadas Providencias ; tudo na fórma acima declarada. Tarifa por que Sua Alteza Real O Principe Regente Nosso Senhor He Servido Mandar pagar os diamantes extrahidos , em conformidade do Alvará de 13 de Maio de 1803 , divididos , e sorteados os diamantes em quatro lotes , como he costume :Pagar-se-hão pelos preços seguintes.
Editor: 13 de Maio,
Referencia: 43724
 
 
11632 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei , pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Estabelecer os Direitos , que se devem pagar pelos Generos de Commercio , que tendo dado entrada nos Armazens das Alfandegas , delles sahirem , para serem re-exportados : Fixar o tempo que as Mercadorias poderão demorar-se nos Armazens da Alfandega á disposição de seus donos : E Estabelecer a pena , em que devem incorrer os Navios , e Embarcações Nacionaes , e Estrangeiras , que extraviarem suas Mercadorias constantes do Livro da Carga , ou do Portaló , que devem trazer , e apresentar ; tudo na fórma acima exposta.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ COM FORÇA DE LEI VIREM :

Precio: 35 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Rio de Janeiro, 26 de Maio, 1812. Portugal. Guerra Peninsular.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei , pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Estabelecer os Direitos , que se devem pagar pelos Generos de Commercio , que tendo dado entrada nos Armazens das Alfandegas , delles sahirem , para serem re-exportados : Fixar o tempo que as Mercadorias poderão demorar-se nos Armazens da Alfandega á disposição de seus donos : E Estabelecer a pena , em que devem incorrer os Navios , e Embarcações Nacionaes , e Estrangeiras , que extraviarem suas Mercadorias constantes do Livro da Carga , ou do Portaló , que devem trazer , e apresentar ; tudo na fórma acima exposta.
Editor: 26 de Maio,
Referencia: 43339
 
 
11633 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei , por que Vossa Alteza Real , obviando aos damnos que se seguem ao Commercio , á Agricultura , e á Fazenda Real , por causa dos abusos que se tem introduzido nas Escalas dos Navios de Asia pelos Pórtos do Brazil : He servido dar as convenientes Providencias para regular o que deve observar-se nas mesmas Escalas , e na partida dos Navios deste Reino ; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ COM FORÇA DE LEI VIREM :

Precio: 100 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Lisboa, 11 de Janeiro, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei , por que Vossa Alteza Real , obviando aos damnos que se seguem ao Commercio , á Agricultura , e á Fazenda Real , por causa dos abusos que se tem introduzido nas Escalas dos Navios de Asia pelos Pórtos do Brazil : He servido dar as convenientes Providencias para regular o que deve observar-se nas mesmas Escalas , e na partida dos Navios deste Reino ; tudo na fórma acima declarada.
Editor: 11 de Janeiro,
Referencia: 43699
 
 
11634 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem abolir e extinguir o Corpo denominado Primera Plana da Corte, regulando o modo por que se hão de considerar para o futuro os Officiaes delle, e dando outras providencias a respeito daquelles que forem despachados para os Dominios Ultramarinos; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ COM FORÇA DE LEI VIREM:

Precio: 40 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Secretaria de Estado, 1 de Abril, 1805.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem abolir e extinguir o Corpo denominado Primera Plana da Corte, regulando o modo por que se hão de considerar para o futuro os Officiaes delle, e dando outras providencias a respeito daquelles que forem despachados para os Dominios Ultramarinos; tudo na fórma acima declarada.
Editor: 1 de Abril,
Referencia: 43786
 
 
11635 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real occorrendo ás falsificações, que se commettião nos Vinhos engarrafados, que se vendião com o titulo de Vinhos do Porto, Ha por bem conceder á Illustrissima Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto-Douro o Privilegio exclusivo, para que só nos seus Armazens se possa vender o dito Vinho do Porto engarrafado: Tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ COM FORÇA DE LEI VIREM:

Precio: 75 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Palacio de Mafra, 20 de Julho, 1807.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real occorrendo ás falsificações, que se commettião nos Vinhos engarrafados, que se vendião com o titulo de Vinhos do Porto, Ha por bem conceder á Illustrissima Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto-Douro o Privilegio exclusivo, para que só nos seus Armazens se possa vender o dito Vinho do Porto engarrafado: Tudo na fórma acima declarada.
Editor: 20 de Julho,
Referencia: 43856
 
 
11636 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei, pelo qual, occurrendo V.A.R. ao inveterado abuso e nullidade, com que nos Seus Dominios Ultramarinos e Ilhas adjacentes se costumavão nomear Administradores Dativos, e Vitalicios ás Capellas vagas : He servido annullar, e prohibir taes nomeações ; mandando incorporar nos Proprios Reaes os bens das ditas Capellas vagas ; e dando sobre este interessante objecto outras justas Providencias ; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ COM FORÇA DE LEI VIREM:

Precio: 75 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Lisboa, 14 de Janeiro, 1807.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei, pelo qual, occurrendo V.A.R. ao inveterado abuso e nullidade, com que nos Seus Dominios Ultramarinos e Ilhas adjacentes se costumavão nomear Administradores Dativos, e Vitalicios ás Capellas vagas : He servido annullar, e prohibir taes nomeações ; mandando incorporar nos Proprios Reaes os bens das ditas Capellas vagas ; e dando sobre este interessante objecto outras justas Providencias ; tudo na fórma acima declarada.
Editor: 14 de Janeiro,
Referencia: 43837
 
 
11637 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Declarar, e Ampliar a Jurisdicçaõ Ordinaria do Auditor da Marinha, e Juizes de Fóra dos Pórtos deste Reino, Ilhas, e Conquistas sobre objectos de Prezas, na fórma que acima se declara.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARA COM FORÇA DE LEI VIREM:

Precio: 50 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Palacio de Quéluz, 4 de Maio, 1805.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Declarar, e Ampliar a Jurisdicçaõ Ordinaria do Auditor da Marinha, e Juizes de Fóra dos Pórtos deste Reino, Ilhas, e Conquistas sobre objectos de Prezas, na fórma que acima se declara.
Editor: 4 de Maio,
Referencia: 43793
 
 
11638 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem declarar, que aos Proprietarios de Engenhos de assucar, e de fazendas de cannas da Capitanía de S.Paulo, competem os privilegios concedidos á do Rio de Janeiro, pela Provisão de vinte e seis de Abril de mil setecentos e sessenta; e reduzindo este Alvará á sanção da Lei de vinte de Junho de mil setecentos setenta e quatro, Ha outro sim por bem modificar, restringir, e acommodar a mesma ás circumstancias actuaes, e mudança dos tempos; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ DE DECLARAÇÃO, E AMPLIAÇÃO VIREM:

Precio: 85 €
 

Descripción: Folio. 6pp. Lisboa, 6 de Agosto, 1807.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem declarar, que aos Proprietarios de Engenhos de assucar, e de fazendas de cannas da Capitanía de S.Paulo, competem os privilegios concedidos á do Rio de Janeiro, pela Provisão de vinte e seis de Abril de mil setecentos e sessenta; e reduzindo este Alvará á sanção da Lei de vinte de Junho de mil setecentos setenta e quatro, Ha outro sim por bem modificar, restringir, e acommodar a mesma ás circumstancias actuaes, e mudança dos tempos; tudo na fórma acima declarada.
Editor: 6 de Agosto,
Referencia: 43853
 
 
11639 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , pelo qual Vossa Alteza Real Foi Servido dar novo Regimento ao Lugar de Ouvidor da Cidade do Nome de Deos de Macáo , Mandado restabelecer por Seu Real Decreto de vinte de Fevereiro de mil setecentos oitenta e cinco , Revogando o de dezeseis de Fevereiro de mil quinhentos oitenta e sete , por muito antiquado , e improprio aos tempos presentes ; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ DE REGIMENTO VIREM :

Precio: 200 €
 

Descripción: Folio. 11pp. Lisboa, 31 de Março, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , pelo qual Vossa Alteza Real Foi Servido dar novo Regimento ao Lugar de Ouvidor da Cidade do Nome de Deos de Macáo , Mandado restabelecer por Seu Real Decreto de vinte de Fevereiro de mil setecentos oitenta e cinco , Revogando o de dezeseis de Fevereiro de mil quinhentos oitenta e sete , por muito antiquado , e improprio aos tempos presentes ; tudo na fórma acima declarada.
Editor: 31 de Março,
Referencia: 43714
 
 
11640 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , pelo qual Vossa Alteza Real , para animar , e favorecer o Commercio da Capitania do Ceará Grande , Ha por bem isentar , por tempo de seis annos , de meios direitos todos os Generos , que para alli se importarem , ou que se exportarem directamente para o Reino : tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM :

Precio: 40 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Lisboa, 19 de Junho, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , pelo qual Vossa Alteza Real , para animar , e favorecer o Commercio da Capitania do Ceará Grande , Ha por bem isentar , por tempo de seis annos , de meios direitos todos os Generos , que para alli se importarem , ou que se exportarem directamente para o Reino : tudo na fórma acima declarada.
Editor: 19 de Junho,
Referencia: 43728
 
 
11641 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , por que Vossa Alteza Real He Servido Mandar crear huma Junta de Justiça na Cidade do Nome de Deos de Macáo , na China , para se sentenciarem todas as Causas Crimes de Réos Militares , ou Paisanos , sem necessidade de Recurso a Goa , além do específico Caso que nelle se declara.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM :

Precio: 55 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Lisboa, 29 de Março, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , por que Vossa Alteza Real He Servido Mandar crear huma Junta de Justiça na Cidade do Nome de Deos de Macáo , na China , para se sentenciarem todas as Causas Crimes de Réos Militares , ou Paisanos , sem necessidade de Recurso a Goa , além do específico Caso que nelle se declara.
Editor: 29 de Março,
Referencia: 43716
 
 
11642 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Tendo em Consideração o quanto importa á Igreja, e ao Estado, que o Clero Secular destes Reinos, e Senhorios, seja instruido na Sciencia Theologica, e que as Cadeiras desta Faculdade sejão frequentadas como convém: Há por bem dar ao dito respeito as Providencias, na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM :

Precio: 80 €
 

Descripción: Folio. 10pp. Palacio de Quéluz, 10 de Maio, 1805.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Tendo em Consideração o quanto importa á Igreja, e ao Estado, que o Clero Secular destes Reinos, e Senhorios, seja instruido na Sciencia Theologica, e que as Cadeiras desta Faculdade sejão frequentadas como convém: Há por bem dar ao dito respeito as Providencias, na fórma acima declarada.
Editor: 10 de Maio,
Referencia: 43794
 
 
11643 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará porque Vossa Alteza Real Ha por bem augmentar o numero dos Deputados da Real Junta da Fazenda dos Arsenaes do Exercito, declarando, e ampliando o Alvará do Regimento da mesma Junta.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM QUE TENDO PRESENTES O ZELO,

Precio: 75 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Palacio de Mafra, 13 de Maio, 1807.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará porque Vossa Alteza Real Ha por bem augmentar o numero dos Deputados da Real Junta da Fazenda dos Arsenaes do Exercito, declarando, e ampliando o Alvará do Regimento da mesma Junta.
Editor: 13 de Maio,
Referencia: 43848
 
 
11644 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Declarar que ás Apolices pequenas não compete o vencerem annuidade, nem a isenção do pagamento da Decima : Determinando a fórma, por que se deve fazer o pagamento dos Juros das Apolices; e a Arrecadação dos Rendimentos para elles applicados : Mandando renovar os Exemplares das Apolices de mil e duzentos, e dous mil e quatro centos reis, tudo na forma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 60 €
 

Descripción: Folio. 6pp. Lisboa, 2 de Abril, 1805.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Declarar que ás Apolices pequenas não compete o vencerem annuidade, nem a isenção do pagamento da Decima : Determinando a fórma, por que se deve fazer o pagamento dos Juros das Apolices; e a Arrecadação dos Rendimentos para elles applicados : Mandando renovar os Exemplares das Apolices de mil e duzentos, e dous mil e quatro centos reis, tudo na forma acima declarada.
Editor: 2 de Abril,
Referencia: 43787
 
 
11645 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , por que V. A. R. Ha por bem Declarar, e Estabelecer em regra, que a faculdade concedida aos Juizes Commissarios, para avocar as Causas, não comprehende, sem expressa menção , as que ao tempo das Commissões estiverem já apresentadas na Mesa dos Aggravos da Casa da Supplicação , tudo na maneira acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 30 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Lisboa, 30 de Julho, 1805.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , por que V. A. R. Ha por bem Declarar, e Estabelecer em regra, que a faculdade concedida aos Juizes Commissarios, para avocar as Causas, não comprehende, sem expressa menção , as que ao tempo das Commissões estiverem já apresentadas na Mesa dos Aggravos da Casa da Supplicação , tudo na maneira acima declarada.
Editor: 30 de Julho,
Referencia: 43797
 
 
11646 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem acordar o seu Real Beneplacito ás Letras Apostolicas Pastoris aeterni vices, para o effeito de se extender a Applicação dos Legados não cumpridos em beneficio dos Enfermos, e Expostos do Hospital Real de S. José da Cidade de Lisboa, na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 85 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Nossa Senhora da Ajuda, 19 de Novembro, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem acordar o seu Real Beneplacito ás Letras Apostolicas Pastoris aeterni vices, para o effeito de se extender a Applicação dos Legados não cumpridos em beneficio dos Enfermos, e Expostos do Hospital Real de S. José da Cidade de Lisboa, na fórma acima declarada.
Editor: 19 de Novembro,
Referencia: 43745
 
 
11647 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem determinar, que o Cancellario da Universidade de Coimbra, e os que para o futuro exercerem o mesmo Emprego, se chamem, e gozem do Titulo do seu Conselho; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 25 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Palacio de Quéluz, 15 de Agosto, 1805.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem determinar, que o Cancellario da Universidade de Coimbra, e os que para o futuro exercerem o mesmo Emprego, se chamem, e gozem do Titulo do seu Conselho; tudo na fórma acima declarada.
Editor: 15 de Agosto,
Referencia: 43801
 
 
11648 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem estabelecer asRegras, pelas quaes se devem Regular, em todos os Seus Dominios Ultramarinos, as antiguidades dos Officiaes Militares, assim da Tropa Regular, como das Milicias, e da Ordenança, tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 45 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Lisboa, 18 de Fevereiro, 1805.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem estabelecer asRegras, pelas quaes se devem Regular, em todos os Seus Dominios Ultramarinos, as antiguidades dos Officiaes Militares, assim da Tropa Regular, como das Milicias, e da Ordenança, tudo na fórma acima declarada.
Editor: 18 de Fevereiro,
Referencia: 43783
 
 
11649 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem estabelecer em cada hum dos Pórtos do Rio de Janeiro, Bahia, e Pará hum Patrão Mór, com o Ordenado de seiscentos mil réis por anno, sem mais Emolumento, Prol, ou Precalço algum; Ordenando que daqui em diante se confiraõ sempre estes Empregos aos Officiaes da Mestrança do Arsenal Real da Marinha de Lisboa; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 75 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 15 de Novembro, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem estabelecer em cada hum dos Pórtos do Rio de Janeiro, Bahia, e Pará hum Patrão Mór, com o Ordenado de seiscentos mil réis por anno, sem mais Emolumento, Prol, ou Precalço algum; Ordenando que daqui em diante se confiraõ sempre estes Empregos aos Officiaes da Mestrança do Arsenal Real da Marinha de Lisboa; tudo na fórma acima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 15 de Novembro,
Referencia: 44772
 
 
11650 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem extinguir a Junta da Administração Regia do Sal do Brazil, passando para o Expediente do Presidente do Real Erario toda a Jurisdicção que a ella competia, e os Negocios, Contas, e Correspondencias para dous Contadores do mesmo Erario; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE FAÇO SABER AOS QUE ESTE ALVARÁ VIREM:

Precio: 45 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Palacio de Quéluz, 30 de Setembro, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem extinguir a Junta da Administração Regia do Sal do Brazil, passando para o Expediente do Presidente do Real Erario toda a Jurisdicção que a ella competia, e os Negocios, Contas, e Correspondencias para dous Contadores do mesmo Erario; tudo na fórma acima declarada.
Editor: 30 de Setembro,
Referencia: 43744
 

 

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