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11401 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem entender em termos habeis, declarar, restringir, e ampliar os outros dous Alvarás de vinte e seis de Setembro, e da trinta de Outubro do anno de mil setecentos sessenta e dous: Abolindo a Quota, e a Derrama dos Commerciantes da Praça de Lisboa, respectivas á Contribuição do Subsidio Militar da Decima, e subrogando no lugar dellas a outras suaves Contribuições no mesmo Alvará estabelecidas; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 150 €
 

Descripción: Folio. 8pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 24 de Novembro, 1774.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem entender em termos habeis, declarar, restringir, e ampliar os outros dous Alvarás de vinte e seis de Setembro, e da trinta de Outubro do anno de mil setecentos sessenta e dous: Abolindo a Quota, e a Derrama dos Commerciantes da Praça de Lisboa, respectivas á Contribuição do Subsidio Militar da Decima, e subrogando no lugar dellas a outras suaves Contribuições no mesmo Alvará estabelecidas; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 24 de Novembro,
Referencia: 43976
 
 
11402 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade he servido declarar, que os Collegiaes, que forem admittidos no Real Collegio de Nobres, e não tiverem as circunstancias, que dispõe o Paragrafo Quinto do Titulo Sexto dos Estatutos do mesmo Real Collegio, paguem da data deste em diante hum só Quartel adiantado, de tres em tres mezes, dando nesta Corte fianças idoneas aos Quarteis, que se forem seguindo: E que sejam irremissivelmente despedidos aquelles, que não pagarem as referidas pensões no termo de quinze dias continuos, successivos, e contados daquelle, em que forem vencidos; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 60 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 26 de Julho, 1772.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade he servido declarar, que os Collegiaes, que forem admittidos no Real Collegio de Nobres, e não tiverem as circunstancias, que dispõe o Paragrafo Quinto do Titulo Sexto dos Estatutos do mesmo Real Collegio, paguem da data deste em diante hum só Quartel adiantado, de tres em tres mezes, dando nesta Corte fianças idoneas aos Quarteis, que se forem seguindo: E que sejam irremissivelmente despedidos aquelles, que não pagarem as referidas pensões no termo de quinze dias continuos, successivos, e contados daquelle, em que forem vencidos; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 26 de Julho,
Referencia: 43933
 
 
11403 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração, e ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados he servido ampliar, e declarar a Instituição Primordial do Real Collegio de Nobres, dada em sete de Março de mil setecentos sessenta e hum; na fórma assim declarada.
EU EL REY.

Precio: 100 €
 

Descripción: Folio. 6pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 13 de Março, 1772.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração, e ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados he servido ampliar, e declarar a Instituição Primordial do Real Collegio de Nobres, dada em sete de Março de mil setecentos sessenta e hum; na fórma assim declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 13 de Março,
Referencia: 43930
 
 
11404 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade, obviando ao abuzo de alguns factos, que podem perturbar a boa disciplina do Collegio de Nobres: Ha por bem declarar, e ampliar os Estatutos do dito Collegio, na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 45 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Villa Fresca de Azeitaõ, Antonio Rodrigues Galhardo, 1 de Dezembro, 1767.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade, obviando ao abuzo de alguns factos, que podem perturbar a boa disciplina do Collegio de Nobres: Ha por bem declarar, e ampliar os Estatutos do dito Collegio, na fórma assima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 1 de Dezembro,
Referencia: 44297
 
 
11405 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido declarar, e ampliar o Paragrafo Vinte e oito do Regimento das Decimas de nove de Maio de mil seiscentos sincoenta e quatro, mandando observar pelo Alvará de vinte e seis de Setembro de mil setecentos sessenta e dous, e pelo Paragrafo Terceiro do outro Alvará de onze de Maio de mil setecentos e setenta; para obviar as dúvidas, que occorrêram no Conselho da Fazenda sobre a grande diversidade de Contratos, e Negociações, que cada dia estavam occorrendo na execução prática da cobrança do Subsidio Militar da Decima; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 100 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Pancas, Na Regia Officina Typografica, 14 de Dezembro, 1775.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido declarar, e ampliar o Paragrafo Vinte e oito do Regimento das Decimas de nove de Maio de mil seiscentos sincoenta e quatro, mandando observar pelo Alvará de vinte e seis de Setembro de mil setecentos sessenta e dous, e pelo Paragrafo Terceiro do outro Alvará de onze de Maio de mil setecentos e setenta; para obviar as dúvidas, que occorrêram no Conselho da Fazenda sobre a grande diversidade de Contratos, e Negociações, que cada dia estavam occorrendo na execução prática da cobrança do Subsidio Militar da Decima; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 14 de Dezembro,
Referencia: 43996
 
 
11406 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração, e ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados: He servido declarar, e ampliar o Alvará de dezaseis de Dezembro de mil setecentos e sessenta, em que estabeleceo as Fabricas de Agua ardente em commum beneficio dos Labradores das Tres Provincias da Beira, Minho, e Trás os Montes: A Provisão de dezasete de Fevereiro de mil setecentos sessenta e dous: E o Alvará de dezasete de Novembro do mesmo anni; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 300 €
 

Descripción: Folio. 12pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 16 de Abril, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração, e ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados: He servido declarar, e ampliar o Alvará de dezaseis de Dezembro de mil setecentos e sessenta, em que estabeleceo as Fabricas de Agua ardente em commum beneficio dos Labradores das Tres Provincias da Beira, Minho, e Trás os Montes: A Provisão de dezasete de Fevereiro de mil setecentos sessenta e dous: E o Alvará de dezasete de Novembro do mesmo anni; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 16 de Abril,
Referencia: 43946
 
 
11407 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade he servido declarar, e ampliar as Disposições dos Paragrafos vinte e nove, e trinta da Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, para se conservar a reputaçaõ dos Vinhos das costas do mesmo Douro, e seu Territorio, e se naõ misturarem os de Ramo, com os que saõ proprios para o embarque da America, e dos Reinos Estrangeiros: Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Precio: 100 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 16 de Janeiro, 1768.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade he servido declarar, e ampliar as Disposições dos Paragrafos vinte e nove, e trinta da Instituiçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, para se conservar a reputaçaõ dos Vinhos das costas do mesmo Douro, e seu Territorio, e se naõ misturarem os de Ramo, com os que saõ proprios para o embarque da America, e dos Reinos Estrangeiros: Tudo na fórma acima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 16 de Janeiro,
Referencia: 44298
 
 
11408 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõe Ampliaçaõ virem: Alvará com força de Ley, porque V. Magestade ha por bem declarar, e ampliar o Regimento, porque novissimamente soy servido regular os emolumentos dos Ministros, e Officiaes de Justiça do Estado do Brasil, quanto a formar cada hum dos Ouvidores das respectivas Comarcas hum arbitramento para o sustento dos Escravos prezos, conforme os preços dos generos, que servem de alimento nas terras; determinando as porçoens, que os Carcereiros deveráõ dar a cada hum dos sobreditos prezos, em quantidades e qualidades certas, debaixo das penas, e declaraçoens assima mencionadas.
EU EL REY.

Precio: 65 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Belem, 3 de Outubro, 1758.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõe Ampliaçaõ virem: Alvará com força de Ley, porque V. Magestade ha por bem declarar, e ampliar o Regimento, porque novissimamente soy servido regular os emolumentos dos Ministros, e Officiaes de Justiça do Estado do Brasil, quanto a formar cada hum dos Ouvidores das respectivas Comarcas hum arbitramento para o sustento dos Escravos prezos, conforme os preços dos generos, que servem de alimento nas terras; determinando as porçoens, que os Carcereiros deveráõ dar a cada hum dos sobreditos prezos, em quantidades e qualidades certas, debaixo das penas, e declaraçoens assima mencionadas.
Editor: 3 de Outubro,
Referencia: 45503
 
 
11409 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei declaratoria virem : Alvará de Ley, pelo qual Vossa Magestade ha por bem declarar, e confirmar a Daçaõ do hum por cento para as Obras pias ; como nelle se declara.
EU EL REY.

Precio: 30 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Belem, Joaquim Jozé Boralho o fez, 1 de Agosto, 1752.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei declaratoria virem : Alvará de Ley, pelo qual Vossa Magestade ha por bem declarar, e confirmar a Daçaõ do hum por cento para as Obras pias ; como nelle se declara.
Editor: Joaquim Jozé Boralho o fez, 1 de Agosto,
Referencia: 50285
 
 
11410 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem : Alvará de Lei, por que Vossa Magestade com os justos motivos nelle expressos estabelece á forma da arrecadação do Subsidio determinado para a manutenção dos Mestres, e Professores das Escolas menores ; assim na Cidade do Porto, e Territorio della, com nos lugares de Sima do Douro : Encarregando a Junta da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do mesmo Douro da arrecadação, distribuição, e entrega delle ; e do outro Subsidio Militar establecido nos Vinhos, e Barcos, que os transportam ; a Meza do Consulado da Alfandega daquelle Cidade da percepção dos outros Direitos do Bacalháo , Ferro, Sola, e Sal pertencentes ao dito Subsidio Militar : E abolindo a Casinha, em que até agora se pagáram os referidos Direitos ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 100 €
 

Descripción: Folio. 6pp. Nossa Senhora da Ajuda, 10 de Novembro, 1772.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem : Alvará de Lei, por que Vossa Magestade com os justos motivos nelle expressos estabelece á forma da arrecadação do Subsidio determinado para a manutenção dos Mestres, e Professores das Escolas menores ; assim na Cidade do Porto, e Territorio della, com nos lugares de Sima do Douro : Encarregando a Junta da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do mesmo Douro da arrecadação, distribuição, e entrega delle ; e do outro Subsidio Militar establecido nos Vinhos, e Barcos, que os transportam ; a Meza do Consulado da Alfandega daquelle Cidade da percepção dos outros Direitos do Bacalháo , Ferro, Sola, e Sal pertencentes ao dito Subsidio Militar : E abolindo a Casinha, em que até agora se pagáram os referidos Direitos ; tudo na fórma assima declarada.
Editor: 10 de Novembro,
Referencia: 50359
 
 
11411 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem : Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem, que da Promulgação deste em diante siquem abolidos na Cidade do Porto todos os Despositos Particulares, como se nunca houvessem existido : Que na mesma Cidade se estableça hum Deposito Público : E que as Providencias dadas pelas Lei de vinte de Junho deste anno, dirigidas para a Cidade de Lisboa, e sinco leguas ao redor della, sejam geraes, e transcendentes para se observarem em todos os Juizos, e Auditorios destes Reinos, e seus Dominios; tudo na maneira assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 125 €
 

Descripción: Folio. 11pp. Nossa Senhora da Ajuda, 25 de Agosto, 1774.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem : Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem, que da Promulgação deste em diante siquem abolidos na Cidade do Porto todos os Despositos Particulares, como se nunca houvessem existido : Que na mesma Cidade se estableça hum Deposito Público : E que as Providencias dadas pelas Lei de vinte de Junho deste anno, dirigidas para a Cidade de Lisboa, e sinco leguas ao redor della, sejam geraes, e transcendentes para se observarem em todos os Juizos, e Auditorios destes Reinos, e seus Dominios; tudo na maneira assima declarada.
Editor: 25 de Agosto,
Referencia: 50374
 
 
11412 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem : Alvará de Lei, por que Vossa Magestade, querendo fazer commuas ás Collectas estabelecidas para a sustenção dos Mestres, e Professores das Escolas Menores as mesmas providencias economicas, de que se tem seguido tantas, e tão manifiestas utilidades a todas as Repartições da Sua Real Fazenda, e dos Lugares pios dos seus Reinos : He servido crear para a arrecadação, e distribuição dellas huma Junta com Jurisdicção, e distribuição dellas huma Junta com Jurisdicção privativa, e exclusiva ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 75 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Nossa Senhora da Ajuda, 10 de Novembro, 1772.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem : Alvará de Lei, por que Vossa Magestade, querendo fazer commuas ás Collectas estabelecidas para a sustenção dos Mestres, e Professores das Escolas Menores as mesmas providencias economicas, de que se tem seguido tantas, e tão manifiestas utilidades a todas as Repartições da Sua Real Fazenda, e dos Lugares pios dos seus Reinos : He servido crear para a arrecadação, e distribuição dellas huma Junta com Jurisdicção, e distribuição dellas huma Junta com Jurisdicção privativa, e exclusiva ; tudo na fórma assima declarada.
Editor: 10 de Novembro,
Referencia: 50360
 
 
11413 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem : Alvará de Lei, por que Vossa Magestade, querendo fazer commuas ás Collectas establecidas para a sustentação dos Mestres, e Professores das Escolas Menores as mesmas providencias economicas, de que se tem seguido tantas, e tão manifiestas utilidades a todas as Repartições da sua Real Fazenda, e dos Lugares pios dos seus Reinos : He servido crear para a arrecadação, e distribuição dellas huma Junta com Jurisdicção privativa, e exclusiva ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 100 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 10 de Novembro, 1772.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem : Alvará de Lei, por que Vossa Magestade, querendo fazer commuas ás Collectas establecidas para a sustentação dos Mestres, e Professores das Escolas Menores as mesmas providencias economicas, de que se tem seguido tantas, e tão manifiestas utilidades a todas as Repartições da sua Real Fazenda, e dos Lugares pios dos seus Reinos : He servido crear para a arrecadação, e distribuição dellas huma Junta com Jurisdicção privativa, e exclusiva ; tudo na fórma assima declarada.
Editor: 10 de Novembro,
Referencia: 50263
 
 
11414 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem,... Sobre limitación de precios de fletes de navíos que transporten tabaco desde Brasil a portugal,por el encarecimiento que provocaba el elevado coste de los envíos de tabaco, azúcar, madera, café, cacao, etc.
EU EL REY.

Precio: 61 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Belém, 29 de Novembro de 1753.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem,... Sobre limitación de precios de fletes de navíos que transporten tabaco desde Brasil a portugal,por el encarecimiento que provocaba el elevado coste de los envíos de tabaco, azúcar, madera, café, cacao, etc.
Editor: 29 de Novembro de
Referencia: 19511
 
 
11415 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Lei, por que Vossa Magestade em commum beneficio da paz pública dos seus Reinos, e Vassallos, declarando, e ampliando as Ordenações do Livro V.nos Titulos VI., e XLIX., determina, que he Crime de Leza Magestade de segunda cabeça toda a resistencia feita com armas, posto que naõ haja ferimento, e muito mais havendo-o, contra os seus Ministros, e Officiaes, nas materias pertencentes aos seus Officios, para se lhes impedirem as diligencias de Justiça, de que saõ encarregados: Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 100 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 24 de Outubro, 1764.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Lei, por que Vossa Magestade em commum beneficio da paz pública dos seus Reinos, e Vassallos, declarando, e ampliando as Ordenações do Livro V.nos Titulos VI., e XLIX., determina, que he Crime de Leza Magestade de segunda cabeça toda a resistencia feita com armas, posto que naõ haja ferimento, e muito mais havendo-o, contra os seus Ministros, e Officiaes, nas materias pertencentes aos seus Officios, para se lhes impedirem as diligencias de Justiça, de que saõ encarregados: Tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 24 de Outubro,
Referencia: 44119
 
 
11416 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem excitar efficazmente a observancia das Leis, e Ordens, que prohibiraõ, que nos Officios de Justiça, e Fazenda, e nos seus rendimentos, se fizessem penhoras, ou arremataçoens: Mandando que da data deste em diante sejaõ nullas, e de nenhum effeito quaesquer Execuçoens, que nos ditos Officios, e seus rendimentos se fizerem; e ainda aqnellas que fossem ordenadas de preteriro: E estrblecendo as penas, com que devem ser punidos os Juizes, que ordenarem as referidas Execuçoens, e os Escrivaens, que processarem os Autos dellas: Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 30 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 17 de Janeiro, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem excitar efficazmente a observancia das Leis, e Ordens, que prohibiraõ, que nos Officios de Justiça, e Fazenda, e nos seus rendimentos, se fizessem penhoras, ou arremataçoens: Mandando que da data deste em diante sejaõ nullas, e de nenhum effeito quaesquer Execuçoens, que nos ditos Officios, e seus rendimentos se fizerem; e ainda aqnellas que fossem ordenadas de preteriro: E estrblecendo as penas, com que devem ser punidos os Juizes, que ordenarem as referidas Execuçoens, e os Escrivaens, que processarem os Autos dellas: Tudo na fórma assima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 17 de Janeiro,
Referencia: 44268
 
 
11417 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem prohibir de futuro, e annullar de preterito todas as convenções celebradas sobre as herenças, que por effeito das Leis de vinte e sinco de Junho de mil setecentos sessenta e seis, e de nove de Setembro de mil setecentos sessenta e nove, se acham defiridas aos herdeiros legitimos: E dar novas Providencias contra as extorsões dos cabedades alheios occulta, e furtivamente executadas, em vida dos que os administram, em fraude, e sacrilega transgressão das mesmas Leis; tudo na maneira assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 135 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica,1 de Agosto, 1774.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem prohibir de futuro, e annullar de preterito todas as convenções celebradas sobre as herenças, que por effeito das Leis de vinte e sinco de Junho de mil setecentos sessenta e seis, e de nove de Setembro de mil setecentos sessenta e nove, se acham defiridas aos herdeiros legitimos: E dar novas Providencias contra as extorsões dos cabedades alheios occulta, e furtivamente executadas, em vida dos que os administram, em fraude, e sacrilega transgressão das mesmas Leis; tudo na maneira assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica,1 de Agosto,
Referencia: 43970
 
 
11418 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Lei, porque Vossa Magestade ha por bem estabelecer a fórma, com que daqui em diante os Donatarios haõ de requerer Cartas de Confirmaçaõ das Donaçoens dos bens da Coroa, em que pertenderem succeder; e a que se deve observar nos despachos, e facturas das ditas Cartas, como assima se declara.
EU EL REY.

Precio: 40 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Lisboa, Antonio Rodrigues Galhardo, 14 de Outubro, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Lei, porque Vossa Magestade ha por bem estabelecer a fórma, com que daqui em diante os Donatarios haõ de requerer Cartas de Confirmaçaõ das Donaçoens dos bens da Coroa, em que pertenderem succeder; e a que se deve observar nos despachos, e facturas das ditas Cartas, como assima se declara.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 14 de Outubro,
Referencia: 44285
 
 
11419 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Lei, porque Vossa Magestade ha por bem ordenar a fórma, com que se haõ de fazer os aforamentos dos Baldios, e Bens dos Conselhos, na maneira, que nelle se declara. Livro da Receita, e Despeza da Camara de Villa de N. Receita. Den. pelo foro de hum Anno vencido no ultimo de Dezembro proximo passado, das Cazas sitas na Rua de N. mil quinhentos réis.
EU EL REY.

Precio: 70 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Lisboa, Antonio Rodrigues Galhardo, 23 de Julho, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Lei, porque Vossa Magestade ha por bem ordenar a fórma, com que se haõ de fazer os aforamentos dos Baldios, e Bens dos Conselhos, na maneira, que nelle se declara. Livro da Receita, e Despeza da Camara de Villa de N. Receita. Den. pelo foro de hum Anno vencido no ultimo de Dezembro proximo passado, das Cazas sitas na Rua de N. mil quinhentos réis.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 23 de Julho,
Referencia: 44282
 
 
11420 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem abolir inteiramente as Frotas, e Esquadras, que até agora foraõ aos Portos da Bahia, e Rio de Janeiro: Ordenando, que para elles, e para todos os mais dos seus Dominios Ultramarinos, ( onde o Commercio se naõ acha vedado por privilegios exclusivos) possaõ os seus Vassallos ( em quanto Vossa Magestade naõ mandar o contrario) navegar livremente, e passar quaesquer mercadorias daquellas, cujo Commercio he permittido: Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 75 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 10 de Setembro, 1765.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem abolir inteiramente as Frotas, e Esquadras, que até agora foraõ aos Portos da Bahia, e Rio de Janeiro: Ordenando, que para elles, e para todos os mais dos seus Dominios Ultramarinos, ( onde o Commercio se naõ acha vedado por privilegios exclusivos) possaõ os seus Vassallos ( em quanto Vossa Magestade naõ mandar o contrario) navegar livremente, e passar quaesquer mercadorias daquellas, cujo Commercio he permittido: Tudo na fórma assima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 10 de Setembro,
Referencia: 44262
 
 
11421 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará, por que Vossa Magestade he servido occorrer ás apparentes, e impias utilidades, com que os Usurarios, sobre consignações, emprestam anticipadas quantias aos Tencionarios da Obra Pia; da Casa de Ceuta; Gentes de Tangere, e Mazagão; a fim de lhes penhorarem as Tenças, de que se alimentam; e de os reduzir á maior necessidade, para os seus reprovados interesses: Mandando, que daqui em diante se não possam penhorar, nem arrematar semelhantes Vencimentos, e Ordinarias a titulo de Esmola, com a pena de nullidade; e que só tenham lugar as penhoras, que se acharem escripturadas até á data desta; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 75 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 24 de Julho, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei virem: Alvará, por que Vossa Magestade he servido occorrer ás apparentes, e impias utilidades, com que os Usurarios, sobre consignações, emprestam anticipadas quantias aos Tencionarios da Obra Pia; da Casa de Ceuta; Gentes de Tangere, e Mazagão; a fim de lhes penhorarem as Tenças, de que se alimentam; e de os reduzir á maior necessidade, para os seus reprovados interesses: Mandando, que daqui em diante se não possam penhorar, nem arrematar semelhantes Vencimentos, e Ordinarias a titulo de Esmola, com a pena de nullidade; e que só tenham lugar as penhoras, que se acharem escripturadas até á data desta; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 24 de Julho,
Referencia: 43950
 
 
11422 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei, e Regimento virem: Alvará de Lei, e Regimento, porque Vossa Magestade ha por bem occorrer á desordenada cubica dos que tem plantado de Vinha as margens, e campinas dos Rios Tejo, Mondego, e Vouga, e as terras de Paul, ou Liziria, em prejuizo das Lavouras de Paõ: E evitar os detrimentos, e damnos, que até agora experimentáraõ, assim os Lavradores, e Mercadores de Vinhos, nas suas vendas, e trafico; como os Moradores da Cidade de Lisboa pela má qualidade do referido genero; e as fraudes, e contravençoens, que ha no pagamento dos direitos delle; reduzindo tudo a hum solido, util, e necessario Estabelecimento, na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Precio: 250 €
 

Descripción: Folio. 16pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 26 de Outubro, 1765.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Lei, e Regimento virem: Alvará de Lei, e Regimento, porque Vossa Magestade ha por bem occorrer á desordenada cubica dos que tem plantado de Vinha as margens, e campinas dos Rios Tejo, Mondego, e Vouga, e as terras de Paul, ou Liziria, em prejuizo das Lavouras de Paõ: E evitar os detrimentos, e damnos, que até agora experimentáraõ, assim os Lavradores, e Mercadores de Vinhos, nas suas vendas, e trafico; como os Moradores da Cidade de Lisboa pela má qualidade do referido genero; e as fraudes, e contravençoens, que ha no pagamento dos direitos delle; reduzindo tudo a hum solido, util, e necessario Estabelecimento, na fórma acima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 26 de Outubro,
Referencia: 44264
 
 
11423 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley de declaraçaõ virem: Alvará de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem declarar o outro Alvará de Ley de dez de Setembro de mil e setecentos sessenta e sinco, para que os Navios, que forem aos Portos do Brazil, descarreguem, paguem os direitos em cada hum delles sómente das fazendas, e generos, que forem destinados aos mesmos Portos; e que das outras fazendas, e generos, que se carregarem para outros Portos da Africa, se lhes conceda franquia, na mesma fórma que se pratica na Alfandega de Lisboa, tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 45 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 27 de Junho, 1769.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley de declaraçaõ virem: Alvará de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem declarar o outro Alvará de Ley de dez de Setembro de mil e setecentos sessenta e sinco, para que os Navios, que forem aos Portos do Brazil, descarreguem, paguem os direitos em cada hum delles sómente das fazendas, e generos, que forem destinados aos mesmos Portos; e que das outras fazendas, e generos, que se carregarem para outros Portos da Africa, se lhes conceda franquia, na mesma fórma que se pratica na Alfandega de Lisboa, tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 27 de Junho,
Referencia: 44622
 
 
11424 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem : Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido approvar, ratificar, e confirmar a condemnaçaõ da Sentença, que na Junta da Inconfidencia se proferio contra os Reos do barbaro, e sacrilegio desacato, que na noite de tres de Setembro do anno proximo passado se cometteo contra a Real Pessoa de V. Magestade ; pelo que pertence á reversaõ , e incorporaçaõ dos Vinculos constituidos em bens, que houvessem sido da Coroa ; e aos Prazos de qualquer natureza, que sejaõ : Estabelecendo, que o mesmo se sique praticando pelo tempo futuro, naquelles casos , em que se cometter crime de LEZA MAGESTADE de primeira Cabeça ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 100 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Joaquim Josef Borralho, 17 de Janeiro, 1759. Trata del atentado urdido en la corte contra el rey José I del que sale ileso; los jesuitas son acusados de complicidad.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem : Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido approvar, ratificar, e confirmar a condemnaçaõ da Sentença, que na Junta da Inconfidencia se proferio contra os Reos do barbaro, e sacrilegio desacato, que na noite de tres de Setembro do anno proximo passado se cometteo contra a Real Pessoa de V. Magestade ; pelo que pertence á reversaõ , e incorporaçaõ dos Vinculos constituidos em bens, que houvessem sido da Coroa ; e aos Prazos de qualquer natureza, que sejaõ : Estabelecendo, que o mesmo se sique praticando pelo tempo futuro, naquelles casos , em que se cometter crime de LEZA MAGESTADE de primeira Cabeça ; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Joaquim Josef Borralho, 17 de Janeiro,
Referencia: 50316
 
 
11425 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem : Alvará de Ley, porque Vossa Magestade he servido ordenar, que no Estado do Brasil os rapazes de pequena idade, filhos de Siganos, se entreguem judicialmente a Mestres, que lhes ensinem os officios, e artes mecanicas ; e aos adultos se lhes assente praça de Soldados, e por alguns tempos se repartaõ pelos Presidios de sorte , que nunca estejaõ muitos juntos em hum mesmo Presidio , ou se façaõ trabalhar nas obras publicas, pagando-se-lhes o seu justo salario ; prohibindo-se a todos poderem commerciar bestas, e escravos, e andarem em ranchos. Que naõ vivaõ em bairros separados, nem todos juntos, e lhes naõ seja permittido trazerem armas, naõ só as que pelas Leys de Vossa Magestade saõ prohibidas, que de nenhuma maneira se lhes consentiraõ, nem ainda nas viagens ; mas tambem aquellas, que lhes poderiaõ , servir de adorno ; e que as mulheres vivaõ recolhidas, e se occupem naquelles mesmos exercicios de que usaõ recolhidas, e se occupem naquelles mesmos exercicios de que usaõ as do Paiz : e Ha por bem, que pela mais leve transgressaõ , o quefor comprehendido nella, seja degradado por toda a vida para a Ilha de S. Thomé, ou do Principe, sem mais ordem, e figura de Juizo, nem por meio de Appellaçaõ, e de Aggravo, do que o conhecimento summario que resultar do juramento de tres testimunhas, que deponhaõ perante quaesquer dos Ministros Criminaes respectivos aos destrictos, onde fizerem a transgressaõ ; e provada quanto baste, se execute logo a sentença do exterminio, sem que della se possa ter mais recurso.
EU EL REY.

Precio: 2.000 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Lisboa, 20 de Setembro, 1760

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem : Alvará de Ley, porque Vossa Magestade he servido ordenar, que no Estado do Brasil os rapazes de pequena idade, filhos de Siganos, se entreguem judicialmente a Mestres, que lhes ensinem os officios, e artes mecanicas ; e aos adultos se lhes assente praça de Soldados, e por alguns tempos se repartaõ pelos Presidios de sorte , que nunca estejaõ muitos juntos em hum mesmo Presidio , ou se façaõ trabalhar nas obras publicas, pagando-se-lhes o seu justo salario ; prohibindo-se a todos poderem commerciar bestas, e escravos, e andarem em ranchos. Que naõ vivaõ em bairros separados, nem todos juntos, e lhes naõ seja permittido trazerem armas, naõ só as que pelas Leys de Vossa Magestade saõ prohibidas, que de nenhuma maneira se lhes consentiraõ, nem ainda nas viagens ; mas tambem aquellas, que lhes poderiaõ , servir de adorno ; e que as mulheres vivaõ recolhidas, e se occupem naquelles mesmos exercicios de que usaõ recolhidas, e se occupem naquelles mesmos exercicios de que usaõ as do Paiz : e Ha por bem, que pela mais leve transgressaõ , o quefor comprehendido nella, seja degradado por toda a vida para a Ilha de S. Thomé, ou do Principe, sem mais ordem, e figura de Juizo, nem por meio de Appellaçaõ, e de Aggravo, do que o conhecimento summario que resultar do juramento de tres testimunhas, que deponhaõ perante quaesquer dos Ministros Criminaes respectivos aos destrictos, onde fizerem a transgressaõ ; e provada quanto baste, se execute logo a sentença do exterminio, sem que della se possa ter mais recurso.
Editor: 20 de Setembro,
Referencia: 45510
 

 

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