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11301 .   Eu El Rey. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem mandar estabelecer a cobrança da Decima em lugar do Quatro e meio por cento de todos os bens, rendas, ordenados, maneios, e officios nestes Reinos, para com o seu producto se acodir ás despezas da presente Guerra, Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 45 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 26 de Setembro, 1762.

Eu El Rey. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem mandar estabelecer a cobrança da Decima em lugar do Quatro e meio por cento de todos os bens, rendas, ordenados, maneios, e officios nestes Reinos, para com o seu producto se acodir ás despezas da presente Guerra, Tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 26 de Setembro,
Referencia: 44080
 
 
11302 .   Eu el Rey. Alvará,por que V.Magestade ha por bem ordenar,que os Ouvridores das Capellas do Senhor Rey Dom Alfonso Quarto ,que forem nomeados pelo Provedor ,e Administrador das ditas Capellas ,tembaõ ,e bajaõ de seu Ordenado ,pelas rendas dellas ,hum moyo de trigo,e outro de sevada (além das Assignaturas ,e emolumentos ,que direitamente ibes tocarem,á custa das Partes) naõ obstante a Disposiçaõ do Alvará de vinte e tres de Março de mil setecentos e sincoenta e quatro ,em que se regularaõ os Ordenados da Repartiçaõ da Mesa da Consciencia ,e Ordens :Na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 25 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Lisboa, Filippe Joseph da Gama o fez, 1758.

Eu el Rey. Alvará,por que V.Magestade ha por bem ordenar,que os Ouvridores das Capellas do Senhor Rey Dom Alfonso Quarto ,que forem nomeados pelo Provedor ,e Administrador das ditas Capellas ,tembaõ ,e bajaõ de seu Ordenado ,pelas rendas dellas ,hum moyo de trigo,e outro de sevada (além das Assignaturas ,e emolumentos ,que direitamente ibes tocarem,á custa das Partes) naõ obstante a Disposiçaõ do Alvará de vinte e tres de Março de mil setecentos e sincoenta e quatro ,em que se regularaõ os Ordenados da Repartiçaõ da Mesa da Consciencia ,e Ordens :Na fórma assima declarada.
Editor: Filippe Joseph da Gama o fez,
Referencia: 42577
 
 
11303 .   Eu El Rey. Como Governador, e perpetuo Administrador que fou das Tres Ordens Militares: Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que V. Magestade ha por bem occorrer ao abuso introduzido nas fitas dos Habitos das Tres Ordens Militares: Ordenando que nenhum Cavalleiro, ou Freire dellas possa usar de fita preta, ou de outra prizaõ, ainda que seja de ouro, mas que sómente use da cor de fita competente á Ordem de que for processo, debaixo das penas assima declaradas, e na fórma que nelle se contém.
EU EL REY.

Precio: 60 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 13 de Maio, 1765.

Eu El Rey. Como Governador, e perpetuo Administrador que fou das Tres Ordens Militares: Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que V. Magestade ha por bem occorrer ao abuso introduzido nas fitas dos Habitos das Tres Ordens Militares: Ordenando que nenhum Cavalleiro, ou Freire dellas possa usar de fita preta, ou de outra prizaõ, ainda que seja de ouro, mas que sómente use da cor de fita competente á Ordem de que for processo, debaixo das penas assima declaradas, e na fórma que nelle se contém.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 13 de Maio,
Referencia: 44248
 
 
11304 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem. Alvará em forma de Ley, por que V. Magestade ha por hem annullar, cassar, e abolir a Capitaçaõ , que pagaõ ao Seu Real Erario os moradores das Minas Geraes : e excitar , restabelecer, e reintegrar para a cobrança do Direito Senhoreal dos Quintos o outro methodo, que os ditos moradores propuzeraõ ao Conde das Galovéas em vinte e quatro de Março de mil setecentos e trinta e quatro, e que soi por elles praticado desde aquelle tempo ; até o em que a mesma Capitaçaõ teve o seu principio.
EU EL REY.

Precio: 100 €
 

Descripción: Folio. 8pp. Lisboa, 3 de Dezembro, 1750.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem. Alvará em forma de Ley, por que V. Magestade ha por hem annullar, cassar, e abolir a Capitaçaõ , que pagaõ ao Seu Real Erario os moradores das Minas Geraes : e excitar , restabelecer, e reintegrar para a cobrança do Direito Senhoreal dos Quintos o outro methodo, que os ditos moradores propuzeraõ ao Conde das Galovéas em vinte e quatro de Março de mil setecentos e trinta e quatro, e que soi por elles praticado desde aquelle tempo ; até o em que a mesma Capitaçaõ teve o seu principio.
Editor: 3 de Dezembro,
Referencia: 50276
 
 
11305 .   Eu El Rey. Faço saber a quantos este Alvará em fórma de Ley virem: Alvará, porque V. Magestaded ha por bem extinguir os Officios de Executores da Alfandega grande, e da Alfandega do Tabaco, como tambem a incumbencia da execuçaõ das dividas da Junta da Administraçaõ do mesmo Tabaco, que estava commettida a hum dos Ministros Deputados della: creando de novo hum lugar de Letras da graduaçaõ de primeiro Banco, que se intitule Juiz Executor das dividas das Alfandegas, e Junta da Administraçaõ do Tabaco, que será consultado pelo Conselho da Fazenda, e servirá triennalmente, com o Ordenado de cento oitenta mil reis, e com as mesmas assignaturas, e emolumentos, e alçada, que tem os Corregedores do Civel da Cidade de Lisboa, como acima se declara.
EU EL REY.

Precio: 65 €
 

Descripción: Folio. 6pp. Belem, 20 de Março, 1756.

Eu El Rey. Faço saber a quantos este Alvará em fórma de Ley virem: Alvará, porque V. Magestaded ha por bem extinguir os Officios de Executores da Alfandega grande, e da Alfandega do Tabaco, como tambem a incumbencia da execuçaõ das dividas da Junta da Administraçaõ do mesmo Tabaco, que estava commettida a hum dos Ministros Deputados della: creando de novo hum lugar de Letras da graduaçaõ de primeiro Banco, que se intitule Juiz Executor das dividas das Alfandegas, e Junta da Administraçaõ do Tabaco, que será consultado pelo Conselho da Fazenda, e servirá triennalmente, com o Ordenado de cento oitenta mil reis, e com as mesmas assignaturas, e emolumentos, e alçada, que tem os Corregedores do Civel da Cidade de Lisboa, como acima se declara.
Editor: 20 de Março,
Referencia: 45482
 
 
11306 .   Eu el Rey. Faço saber ao Vice-Rei, e Capitão General de Mar, e Terra do Estado do Brazil. Alvará, por que Vossa Magrestade ha por bem declarar as Pessoas, que devem succeder no caso de falecerem, ou se ausentarem alguns dos Governadores, e Capitães, ou Governadores dos Estados do Brazil, e Pará, do Reino de Angola, e Ilhas adjacentes a estes Reinos; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 50 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Nossa Senhora de Ajuda, Na Regia Officina Typografica,12 de Dezembro, 1770.

Eu el Rey. Faço saber ao Vice-Rei, e Capitão General de Mar, e Terra do Estado do Brazil. Alvará, por que Vossa Magrestade ha por bem declarar as Pessoas, que devem succeder no caso de falecerem, ou se ausentarem alguns dos Governadores, e Capitães, ou Governadores dos Estados do Brazil, e Pará, do Reino de Angola, e Ilhas adjacentes a estes Reinos; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica,12 de Dezembro,
Referencia: 43912
 
 
11307 .   Eu El Rey. Faço saber aoe que este Alvará virem: Alvará, porque V. Magestade ha por bem ampliar os Privilegios, que na Instituiçaõ da Junta da Administraçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ, lhe tinha concedido: Na fórma, que nelle se declara.
EU EL REY.

Precio: 55 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Salvaterra de Magos, 10 de Fevereiro, 1757.

Eu El Rey. Faço saber aoe que este Alvará virem: Alvará, porque V. Magestade ha por bem ampliar os Privilegios, que na Instituiçaõ da Junta da Administraçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ, lhe tinha concedido: Na fórma, que nelle se declara.
Editor: 10 de Fevereiro,
Referencia: 45490
 
 
11308 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem extinguir o Conselho da Fazenda, e o emprehgo de Provedor della na Capitanía da Bahia, e de crear hum lugar de Intendente da Marinha, e Armazens Reaes da mesma Capitanía da Bahia, e de crear hum lugar de Intendente da Marinha, e Armazens Reaes da mesma Capitanía, dando as necessarias providencias para evitar o prejuizo da sua Real Fazenda, e favorecer os interesses dos seus Vassallos naquelle Continente ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 150 €
 

Descripción: Folio. 10pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 3 de Março, 1770.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem extinguir o Conselho da Fazenda, e o emprehgo de Provedor della na Capitanía da Bahia, e de crear hum lugar de Intendente da Marinha, e Armazens Reaes da mesma Capitanía da Bahia, e de crear hum lugar de Intendente da Marinha, e Armazens Reaes da mesma Capitanía, dando as necessarias providencias para evitar o prejuizo da sua Real Fazenda, e favorecer os interesses dos seus Vassallos naquelle Continente ; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 3 de Março,
Referencia: 43888
 
 
11309 .   Eu El Rey. Faço saber aos que Alvará de declaraçaõ virem: Alvará com força de Lei, porque Vossa Magestade ha por bem declarar a Lei de quatro de Julho de mil setecentos sessenta e oito, sobre a fórma porque se devem fazer os Emprazamentos dos Prazos pertencentes ás Igrejas, Ordens, e Mosteiros, e quaesquer outros Córpos de maõ morta, pela maneira assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 45 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Lisboa, Antonio Rodrigues Galhardo, 12 de Maio, 1769.

Eu El Rey. Faço saber aos que Alvará de declaraçaõ virem: Alvará com força de Lei, porque Vossa Magestade ha por bem declarar a Lei de quatro de Julho de mil setecentos sessenta e oito, sobre a fórma porque se devem fazer os Emprazamentos dos Prazos pertencentes ás Igrejas, Ordens, e Mosteiros, e quaesquer outros Córpos de maõ morta, pela maneira assima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 12 de Maio,
Referencia: 44320
 
 
11310 .   Eu El Rey. Faço saber aos que esta Provisaõ virem, que em Consultas da Meza do Desembargo do Paço me foi presente o Recurso, que para a minha Real Pessoa interpoz o Corregedor da Comarca de Pinhel, Justificando se nellas, que havendo o Abbade de Santa Maria de Trancoso Domingos Luiz de Barros, espolliado a Pedro Manço Rangel de certa pensaõ, imposta por Bullas Apostolicas na sobredita Abbadia. Decreto. Attendendo á indispensavel necessidade, que as desordens reprovadas na Minha Real Provisaõ Annullatoria, conteúda na Cópia, que será com este, e outros perniciosos disturbios da mesma natureza, tem mostrado, que ha de sustentar por huma parte as justas immunidades, e a religiosa veneraçaõ da Igreja, de que sou Protector dos meus Reinos, e Dominios, de sorte que os abusos destes, ou daquelles particulares Ecclesiasticos, naõ causem aos Póvos escandalo, que arrisque com o respeito devido ao caracter Sacerdotal de cada hum dos sobreditos Ecclesiasticos a indiffectivel observancia dos direitos da mesma Igreja.
EU EL REY.

Precio: 65 €
 

Descripción: Folio. 2pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 10 de Março, 1764.

Eu El Rey. Faço saber aos que esta Provisaõ virem, que em Consultas da Meza do Desembargo do Paço me foi presente o Recurso, que para a minha Real Pessoa interpoz o Corregedor da Comarca de Pinhel, Justificando se nellas, que havendo o Abbade de Santa Maria de Trancoso Domingos Luiz de Barros, espolliado a Pedro Manço Rangel de certa pensaõ, imposta por Bullas Apostolicas na sobredita Abbadia. Decreto. Attendendo á indispensavel necessidade, que as desordens reprovadas na Minha Real Provisaõ Annullatoria, conteúda na Cópia, que será com este, e outros perniciosos disturbios da mesma natureza, tem mostrado, que ha de sustentar por huma parte as justas immunidades, e a religiosa veneraçaõ da Igreja, de que sou Protector dos meus Reinos, e Dominios, de sorte que os abusos destes, ou daquelles particulares Ecclesiasticos, naõ causem aos Póvos escandalo, que arrisque com o respeito devido ao caracter Sacerdotal de cada hum dos sobreditos Ecclesiasticos a indiffectivel observancia dos direitos da mesma Igreja.
Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 10 de Março,
Referencia: 44109
 
 
11311 .   Eu El Rey. Faço saber aos que esta Provizaõ virem: Que em Consultas da Meza da Consciencia, e Ordens, e do Conselho Ultramarinho, me foi presente o Recurso, que para a Minha Real Pessoa interpozeraõ Luiz Lopes de Carvalho Frazaõ, Antonio Manoel Granja, Joseph Rodrigues da Silva, Joaõ de Sousa Tavares, Manoel de Macedo dos Santos, e Antonio Gomes Diniz, todos do Arrial de Saõ Luiz, e Santa Anna das Minas do Paracatú Comarca do Sabará: Contra este intentara Antonio Manoel Granja, huma acçaõ Civel perante o Juiz dos Orfaõs para haver pagamento do que lhe ficara devendo o defunto da venda de huns escravos.
EU EL REY.

Precio: 150 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 18 de Janeiro, 1765.

Eu El Rey. Faço saber aos que esta Provizaõ virem: Que em Consultas da Meza da Consciencia, e Ordens, e do Conselho Ultramarinho, me foi presente o Recurso, que para a Minha Real Pessoa interpozeraõ Luiz Lopes de Carvalho Frazaõ, Antonio Manoel Granja, Joseph Rodrigues da Silva, Joaõ de Sousa Tavares, Manoel de Macedo dos Santos, e Antonio Gomes Diniz, todos do Arrial de Saõ Luiz, e Santa Anna das Minas do Paracatú Comarca do Sabará: Contra este intentara Antonio Manoel Granja, huma acçaõ Civel perante o Juiz dos Orfaõs para haver pagamento do que lhe ficara devendo o defunto da venda de huns escravos.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 18 de Janeiro,
Referencia: 44240
 
 
11312 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Albará virem,em commum beneficio dos meus fiéis Vasalhos,que logo seja erigida huma Officina Typographica,a qual possa fazerle util e respeitavel pela perfeiçao dos Caractéres ;e pela abundancia,e asseio de suas impressoens. 24 de Dezembro de 1768.
EU EL REY.

Precio: 150 €
 

Descripción: Folio. 6pp. Lisboa, Officina de Miguel Rodrigues, 1768. Importante documento sobre la fundación de la erección de una Officina Typographica con el nombre de Impressaõ Regia.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Albará virem,em commum beneficio dos meus fiéis Vasalhos,que logo seja erigida huma Officina Typographica,a qual possa fazerle util e respeitavel pela perfeiçao dos Caractéres ;e pela abundancia,e asseio de suas impressoens. 24 de Dezembro de 1768.
Editor: Officina de Miguel Rodrigues,
Referencia: 19518
 
 
11313 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que V. Magestade pelos motivos nelle declarados manda, que todas as pessoas de qualquer estado, giro, ou condição que sejam, que houverem posto, ou puzerem escritos nas casas alheias, que habitam, e habitarem por arrendamento, siquem dellas excluidos irremissivelmente pelo mesmo facto da apposição dos escritos; e que siquem as mesmas casas, onde taes escritos se achem postos, e puzerem, livres, e desembargadas aos donos dellas para as allugarem aos outros inquilinos, com quem se ajustarem, sem que aquelles, que estam, e estiverem de dentro, possam allegar para isso alguma preferencia, ou Privilegio; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 60 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 23 de Maio, 1771. Contra las protestas por exceso por alquileres.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que V. Magestade pelos motivos nelle declarados manda, que todas as pessoas de qualquer estado, giro, ou condição que sejam, que houverem posto, ou puzerem escritos nas casas alheias, que habitam, e habitarem por arrendamento, siquem dellas excluidos irremissivelmente pelo mesmo facto da apposição dos escritos; e que siquem as mesmas casas, onde taes escritos se achem postos, e puzerem, livres, e desembargadas aos donos dellas para as allugarem aos outros inquilinos, com quem se ajustarem, sem que aquelles, que estam, e estiverem de dentro, possam allegar para isso alguma preferencia, ou Privilegio; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 23 de Maio,
Referencia: 43919
 
 
11314 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ, e Ampliaçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade he servido declarar, e ampliar os Alvarás de onze de Agosto de mil e setecentos sincoenta e nove, e sete de Novembro de mil e setecentos sessenta e seis, em que se excita a observancia do Regimento de sete de Janeiro de mil e seiscentos e noventa, occorrendo nelle a mais algumas Disposições para melhor governo, e augmento das Fabricas dos Lanificios das Tres Comarcas da Guarda, Castello-Branco, e de Pinhel, tudo na fórma assima declarado.
EU EL REY.

Precio: 125 €
 

Descripción: Folio. 8pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 4 de Setembro, 1769.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ, e Ampliaçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade he servido declarar, e ampliar os Alvarás de onze de Agosto de mil e setecentos sincoenta e nove, e sete de Novembro de mil e setecentos sessenta e seis, em que se excita a observancia do Regimento de sete de Janeiro de mil e seiscentos e noventa, occorrendo nelle a mais algumas Disposições para melhor governo, e augmento das Fabricas dos Lanificios das Tres Comarcas da Guarda, Castello-Branco, e de Pinhel, tudo na fórma assima declarado.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 4 de Setembro,
Referencia: 44222
 
 
11315 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem abolir o exercicio de todos os Pareadores nomeados pelas Cameras dos Territorios do Alto Douro : E crear para o referido effeito hum Pareador Geral para examinar com a devida exactidão a media das Pipas, que se remetterem da Cidade do Porto, para transportarem os Vinhos vendidos, e comprados nas ditas Terras, e para as que servirem no uso interior dellas ; na fórma assima delarada.
EU EL REY.

Precio: 100 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Nossa Senhora da Ajuda, 20 de Dezembro, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem abolir o exercicio de todos os Pareadores nomeados pelas Cameras dos Territorios do Alto Douro : E crear para o referido effeito hum Pareador Geral para examinar com a devida exactidão a media das Pipas, que se remetterem da Cidade do Porto, para transportarem os Vinhos vendidos, e comprados nas ditas Terras, e para as que servirem no uso interior dellas ; na fórma assima delarada.
Editor: 20 de Dezembro,
Referencia: 50368
 
 
11316 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem crear huma Nova Junta para a Administração, e Arrecadação da Fazenda do Senado da Camara de Lisboa, na qual privativamente se tratem todos os Negocios respectivos á Arrecadação , Execução, e Applicação das mesmas Rendas : Ordenando, que siquem sendo Serventias, e Incumbencias triennaes todos os Officios de Justiça, e Fazenda, que até agora tiveram Proprietarios ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 70 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Nossa Senhora da Ajuda, 23 de Dezembro, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem crear huma Nova Junta para a Administração, e Arrecadação da Fazenda do Senado da Camara de Lisboa, na qual privativamente se tratem todos os Negocios respectivos á Arrecadação , Execução, e Applicação das mesmas Rendas : Ordenando, que siquem sendo Serventias, e Incumbencias triennaes todos os Officios de Justiça, e Fazenda, que até agora tiveram Proprietarios ; tudo na fórma assima declarada.
Editor: 23 de Dezembro,
Referencia: 50371
 
 
11317 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que todo o Official, que constar haver constrangido, ou suggerido as pessoas, que se apresentarem nas Casas de Fundiçaõ com ouro, para nellas se fundir, que o manifestem em nome diverso, do que ellas voluntariamente quizerem declarar, perca o valor do officio, que servir, e sique desde logo suspenso ; sendo executores da suspensaõ os Governadores das respectivas Capitanías, na fórma que acima se declara.
EU EL REY.

Precio: 35 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Salvaterra de Magos, Tomas Pinto de Vilhana, 30 de Janeiro, 1758.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que todo o Official, que constar haver constrangido, ou suggerido as pessoas, que se apresentarem nas Casas de Fundiçaõ com ouro, para nellas se fundir, que o manifestem em nome diverso, do que ellas voluntariamente quizerem declarar, perca o valor do officio, que servir, e sique desde logo suspenso ; sendo executores da suspensaõ os Governadores das respectivas Capitanías, na fórma que acima se declara.
Editor: Tomas Pinto de Vilhana, 30 de Janeiro,
Referencia: 50311
 
 
11318 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade obviando as dúvidas, e confusões, que tem occorrido na execução dos dous Alvarás de dez de Novembro de mil setecentos setenta e dous : He servido declarar a competencia da Arrecadação , e Administração do Subsidio Litterario entre a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, e os Provedores, e Ouvidores das Comarcas ; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 100 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Nossa Senhora da Ajuda, 16 de Dezembro, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade obviando as dúvidas, e confusões, que tem occorrido na execução dos dous Alvarás de dez de Novembro de mil setecentos setenta e dous : He servido declarar a competencia da Arrecadação , e Administração do Subsidio Litterario entre a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, e os Provedores, e Ouvidores das Comarcas ; na fórma assima declarada.
Editor: 16 de Dezembro,
Referencia: 50367
 
 
11319 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade, occorrendo aos Subterfugios, e delongas, com que se tem fraudado a execução de todas as Leis até agora promulgadas, com o fim de se obviar a cubiça dos Interessados nos Censos, e Foros usurarios establecidos no Reino do Algarve : He servido desterrar de huma vez aquelle inveterado, e pestilente contagio de acquisições illicitas com efficazes, e decisivas Providencias ; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 85 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 10 de Janeiro, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade, occorrendo aos Subterfugios, e delongas, com que se tem fraudado a execução de todas as Leis até agora promulgadas, com o fim de se obviar a cubiça dos Interessados nos Censos, e Foros usurarios establecidos no Reino do Algarve : He servido desterrar de huma vez aquelle inveterado, e pestilente contagio de acquisições illicitas com efficazes, e decisivas Providencias ; na fórma assima declarada.
Editor: 10 de Janeiro,
Referencia: 50264
 
 
11320 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade, occorrendo aos Subterfugios, e delongas, com que se tem fraudado a execução de todas as Leis até agora promulgadas, com o fim de se obviar a cubiça dos Interssados nos Censos, e Foros usurarios estabelecidos no Reino do Algarve : He servido desterrar de huma vez aquelle inveterado, e pestilente contagio de acquisições illicitas com efficazes, e decisivas Providencias ; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 65 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Nossa Senhora da Ajuda, 10 de Janeiro, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade, occorrendo aos Subterfugios, e delongas, com que se tem fraudado a execução de todas as Leis até agora promulgadas, com o fim de se obviar a cubiça dos Interssados nos Censos, e Foros usurarios estabelecidos no Reino do Algarve : He servido desterrar de huma vez aquelle inveterado, e pestilente contagio de acquisições illicitas com efficazes, e decisivas Providencias ; na fórma assima declarada.
Editor: 10 de Janeiro,
Referencia: 50365
 
 
11321 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem. Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade Ha por bem prohibir aos Vereadores mais Velhos, Juizes pela Ordenação, o final conhecimento de todas as Causas, assim Civieis, como Criminaes, e dar Providencias sobre a fórma, por que hão de ser determinadas humas, e outras, quando a ausencia, ou impedimento dos Juizes de Fóra passar de dous mezes, ou estiverem vagos os seus Lugares: E sobre as Residencias, a que sicam sujeitos os Vereadores mais Velhos pelo tempo, que servirem os referidos Lugares; tudo na maneira assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 75 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 5 de Setembro, 1774.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem. Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade Ha por bem prohibir aos Vereadores mais Velhos, Juizes pela Ordenação, o final conhecimento de todas as Causas, assim Civieis, como Criminaes, e dar Providencias sobre a fórma, por que hão de ser determinadas humas, e outras, quando a ausencia, ou impedimento dos Juizes de Fóra passar de dous mezes, ou estiverem vagos os seus Lugares: E sobre as Residencias, a que sicam sujeitos os Vereadores mais Velhos pelo tempo, que servirem os referidos Lugares; tudo na maneira assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 5 de Setembro,
Referencia: 43973
 
 
11322 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade, em beneficio das Pescarias do Reino do Algarve, He servido explicar, excitar, e ampliar as Ordenações do Livro Quinto nos Titulos Noventa e oito, e Cento e treze: Occorrendo assim a remover efficazmente a origem dos estragos, a que chegáram as mesmas Pescarias; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 100 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Salvaterra de Magos, Na Regia Officina Typografica, 17 de Março, 1774.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade, em beneficio das Pescarias do Reino do Algarve, He servido explicar, excitar, e ampliar as Ordenações do Livro Quinto nos Titulos Noventa e oito, e Cento e treze: Occorrendo assim a remover efficazmente a origem dos estragos, a que chegáram as mesmas Pescarias; na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 17 de Março,
Referencia: 43961
 
 
11323 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Magestade Declarando, e Ampliando a sua Lei Fundamental de vinte e dous de Dezembro de mil setecentos sessenta a dous: Ha por bem, que todos os Contratos sobre Frutos pertencentes aos Bens da Sua Real Coroa, e Ordens, se façam com a Declaração, e Ampliação, de que os Rendeiros só serão obrigados a pagar o preço dos seus arrendamentos hum anno sobre outro em dous iguaes Semestres, do primeiro de Julho, e ultimo de Dezembro do anno proximo seguinte; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 40 €
 

Descripción: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 13 de Abril, 1775.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Magestade Declarando, e Ampliando a sua Lei Fundamental de vinte e dous de Dezembro de mil setecentos sessenta a dous: Ha por bem, que todos os Contratos sobre Frutos pertencentes aos Bens da Sua Real Coroa, e Ordens, se façam com a Declaração, e Ampliação, de que os Rendeiros só serão obrigados a pagar o preço dos seus arrendamentos hum anno sobre outro em dous iguaes Semestres, do primeiro de Julho, e ultimo de Dezembro do anno proximo seguinte; na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 13 de Abril,
Referencia: 43987
 
 
11324 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade absolve o Trigo, Farinha, Centeio, Milho, Avea, Legumes, e todos os outros semelhantes Grãos, dos Direitos, que com intoleraveis abusos pagáram até agora nos Portos do Reino do Algarve; mandando observar a respeito delles o mesmo, que se observa na Cidade de Lisboa, sem alguma differença; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 60 €
 

Descripción: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora de Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 18 de Janeiro, 1773.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade absolve o Trigo, Farinha, Centeio, Milho, Avea, Legumes, e todos os outros semelhantes Grãos, dos Direitos, que com intoleraveis abusos pagáram até agora nos Portos do Reino do Algarve; mandando observar a respeito delles o mesmo, que se observa na Cidade de Lisboa, sem alguma differença; na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 18 de Janeiro,
Referencia: 43938
 
 
11325 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem crear huma Nova Junta para a Administração, e Arrecadação da Fazenda do Senado da Camara de Lisboa, na qual privativamente se tratem todos os Negocios respectivos á Arrecadação, Execução, e Applicação das mesmas Rendas: Ordenando, que siquem sendo Serventias, e Incumbencias triennaes todos os Officios de Justiça, e Fazenda, que até agora tiveram Propietarios; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Precio: 135 €
 

Descripción: Folio. 7pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 23 de Dezembro, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem crear huma Nova Junta para a Administração, e Arrecadação da Fazenda do Senado da Camara de Lisboa, na qual privativamente se tratem todos os Negocios respectivos á Arrecadação, Execução, e Applicação das mesmas Rendas: Ordenando, que siquem sendo Serventias, e Incumbencias triennaes todos os Officios de Justiça, e Fazenda, que até agora tiveram Propietarios; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 23 de Dezembro,
Referencia: 43957
 

 

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