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Libros encontrados:
32758 |
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11151 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem erigir em Villa o Lugar da Cuba ,servindo-lhe Termo todas as Aldêas,e Freguezias ,que ficão da parte do Rio Odiarca para a parte da mesma Villa, com reserva de todos os moradores ,que ficão do Rio para a parte da Cidade, posto que sejão das sobreditas Freguezias , e crear nella hum Juiz de Fóra do Civel, Crime, e Orfãos como assima se declara.
EU A RAINHA. |
Precio:
65 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1783. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, |
| Referencia:
42538 |
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11152 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem fazer mercê á Casa do Infantando do mesmo Privilegio ,de que usa a de Bragança ,para que todos os Ministros ,que servem os Lugares da Real Coroa de Vossa Magestade ,cumprão as Ordens ,e mais diligencias ,que lhes forem commettidas pelos Deputados da Junta da Sobredita Casa ,e pelo Juiz ,e Executor da Fazenda della ;e que as suas Residencias não possão ser sentenceadas ,sem primeiro juntarem Certidões ,de que derão cumprimento ás sobreditas Ordens ;tudo pela maneira que assima se declara.
EU A RAINHA. |
Precio:
40 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1785. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, |
| Referencia:
42513 |
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11153 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem fazer mercê de ,como Soberana , e Suprema Imperante ,approvar,e confirmar o Regimento ,de que o Conselho de Sua Fazenda , e estado usa ha mais de hum seculo ; e conceder aos Ministros ,que nelle servirem ,jurisdicçã de conbecerem ,como Desembargadores do Paço ,e Conselheiros da Fazenda ,de todos os negocios ,que dentro das terras doadas ao dito Estado pertencerem aos dous referidos Tribunnaes ;como assima se declara.
EU A RAINHA. |
Precio:
100 € |
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Descripción:
Folio. 11pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 11 de Outubro de, 1786. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 11 de Outubro de, |
| Referencia:
42568 |
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11155 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ordenar ,e establecer ,que nas differentes Classes dos Officiaes Generaes dos Seus Exercitos haja hum numero fixo ,e determinado ,além do qual se não possa exceder no tempo de paz ; abolindo os Postos de Brigadeiros para o futuro ,excepto naquella parte ,em que deve servir de escala para as reformas dos Coroneis impossibilitados pelos seus muitos annos ,e Serviços ;e creando outro fim a fórma ,que se deve seguir nas refórmas a respeito dos Officiaes Generaes das referidas Classes novamente estabelecidas ;como assima se declara.
EU A RAINHA. |
Precio:
40 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1790. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, |
| Referencia:
42528 |
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11157 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ordenar ,que sustentando-se sem alteraçaõ alguma a officiosa providencia das Denúncias a bem dos Direitos da Coroa ,se observe quanto ás Denúncias de Beneficios ,e Direitos do Real Padroado ,a bem dos Denunciantes ,não o Provimento do Beneficio denunciado ,mas o premio de apresentar por huma ,ou mais vezes em Pessoa Ecclesiastica digna o mesmo Beneficio denunciado ,tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
35 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1791. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, |
| Referencia:
42521 |
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11158 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ordenar ,que toda a pessoa ,que se achar apanhando ,ou conduzindo as cinzas das queimadas nas suas Reaes Coutadas ,seja preza por tempo de seis mezes ,e perca os carros ,ou cavalgaduras destinadas para a dita conducção : Determinando ,que os Juizos ,Almoxarifes ,e Couteiros ,logo que souberem que houve fogos nas mesmas Coutadas ,fação cavar ,e confundir com a terra as referidas cinzas ; tudo na fórma declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
50 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 29 de Agosto de, 1783. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 29 de Agosto de, |
| Referencia:
42542 |
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11160 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem regular a fórma dos Despachos da Polvora ,vinda de Paizes Estrangeiros ,e da que se fabrica nas Fabricas Nacionaes ,assim para uso dos Vassallos destes Reinos ,como para ser exportada delles para as Conquistas Portuguezas ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
65 € |
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Descripción:
Folio. 6pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1 de Outubro de, 1778. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 1 de Outubro de, |
| Referencia:
42560 |
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11162 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade he servida ,com os motivos nelle declarados ,ordenar ,que na Casa da Supplicação baja huma Meza Separada ,e distinta ,em que todas as Terças feiras ,e Sabbados ,não sendo feriados ,se despachem as Causas pertencentes ao Juizo da Commissão das dividas Reales preteritas ,derogando parao dito effeito o Decreto do primeiro de Outubro de mil setecentos setenta e bum; e creando para esta Commissão sómente dous Juizes ,e dous Procuradores Fiscaes para as suas respectivas repartições ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
35 € |
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Descripción:
Folio. 4pp. Lisboa, João da Silva Moreira Paizinho o fez, 26 de março de, 1785. |
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| Editor:
João da Silva Moreira Paizinho o fez, 26 de março de, |
| Referencia:
42514 |
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11163 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade he servida declarar, que nos Tribunnaes Regios da Corte ,e Reino, em que se acharem servindo, ou forem para eles nomeados ministros, que outenhão, ou se les faça a mercê dos Titulos de Viscondes ,ou de Barões ,fiquem estes precedendo aos outros Ministros, que não forem Titulados ,e só bajão de ser precedidos por outros , que tenbão Titulo de maior Dignidade ,e Preeminencia; na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
35 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 16 de Junho de, 1786. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 16 de Junho de, |
| Referencia:
42511 |
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11164 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade he servida ordenar que todas,e quaesquer pessoas ,que resistirem ,ou embaraçarem nas suas diligencias aos Officiaes ,Officiaes Inferiores ,e Soldados do Seu Real Exercito ,indo estes munidos com Ordens por escrito dos Seus Superiores ,fiquem comprehendidas ,e em tudo sujeitas ao que dispõe em favor das Ordenanças o Alvará de veinte de Dezembro de mil setecentos e oitenta e quatro ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
60 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1790. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, |
| Referencia:
42530 |
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11165 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados ,revogando o Alvará de 25 de Agosto de 1770 ,He servida perdoar toda a pena ,que nelle se tinha determinado a Estevão Soares de Mello ,e a Dona Teresa de Mello ,para que sejão restituidos plenissimamente ao estado Natural ,e Civil ,em que se aehavão ao tempo ,em que o dito Alvará foi publicado :E que lhes sejão logo restituidos os Bens da sua Casa ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
50 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1777. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, |
| Referencia:
42561 |
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11167 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade por justos motivos do seu Real Serviço ,Ha por bem extinguir a antiga Junta das Obras das Aguas Livres ,e direcção da Fabrica das Sedas ; e estabelecer ,e crear huma Junta da Administração de todas as Fabricas deste Reino ,e Aguas Livres ,para o adiantamento ,e bom governo dellas ;tudo na fórma declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
75 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 18 de julho, 1777. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 18 de julho, |
| Referencia:
42564 |
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11168 . |
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Eu a Rainha. Alvará com força de Lei ,pelo qual Vossa Magestade ,occorrendo ao abuso ,que se está praticando na introducção da Moeda Estrangeira ,e aos inconvenientes, que resultão della :He servida prohibir ,que a referida Moeda seja dada ,ou recebida como Moeda Nacional ,e corrente ; permittindo-a sómente com hum genero de commutação ,e troco no Commercio : E comminando as penas contra os que a introduzirem passar como dinheiro ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
65 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 20 de Outubro de, 1785. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 20 de Outubro de, |
| Referencia:
42512 |
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11169 . |
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Eu a Rainha. Alvará com força de Lei ,pelo qual ha Vossa Magestade por bem ordenar ,que os Juizes de Fóra de qualquer Villa ,ou Cidade ,sabindo do seu territorio ,ainda que seja com pouca demora ,larguem a Vara ao Vereador mais velho:Que nas vestorias que fizerem na Villa , e Termo da sua jurisdicção ,não possão levar maior salario do que aquelle ,que a Lei de sete de Janeiro de mil setecentos e sincoenta lhes confere :E que nas Villas ,que promiscuamente se achão subordinadas á inspecção de hum só Juiz de Fóra ,em quanto este existir ,em qualquer dos lugares ,ou Villas da sua jurisdicção ,não possão os Juizes pela Ordenação despachar ,nem mandar despachar ,os feitos por Assessores alguns ,mas sim os remettão aos Juizes de Fóra a qualquer das Villas ,em que existirem ,para estes os despacharem ;tudo pela maneira assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
20 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 28 de jeniro de, 1785. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 28 de jeniro de, |
| Referencia:
42515 |
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11170 . |
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Eu a Rainha. Alvará com força de Lei ,pelo qual Vossa Magestade declarando comprendidas as Tenças nas Mercês ,que até agora houve por bem fazer dos Bens da Coroa :He servida ordenar ,que da publicaçaõ deste Alvará em diante seja necessaria absolutamente a expressa, e especifica menção dellas ,com toda a individual declaração da sua origem ,situação , e antiguidade :Establece a Regra para pagamento dellas : Declara os fins ,e os effeitos da hora ,que manda tomar para superviviencias em Tenças:Determina o que se deverá praticar com os Tencionarios omissos em cobrar as suas Tenças :E dá as regras ,que inviolavelmente se deveráõ observar para a verificação das vidas que se acharem concedidas,e se houverem de verificar nas pessoas a que pertencerem ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
50 € |
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Descripción:
Folio. 7pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 17 de Abril de, 1789. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 17 de Abril de, |
| Referencia:
42495 |
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11172 . |
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Eu a Rainha. Alvará com força de Lei ,pelo qual Vossa Magestade, dando o providente fim ,de que necessitavão as porfiosas dissensões entre os Bispos dos Seus Reinos ,e Dominios ,e as Ordens Militares:He servida declarar a competencia da Jurisdicçao dos Bispos ,e os casos em que os Freires das mesmas Ordens não gozão da izenção que lhes provém dos Privilegios dellas :como tambem declara os casos em que lhes compete o uso daquella Jurisdicção ;as normas dos procedimentos que em buns ,e outros casos se deveràõ praticar ,assim nestes Reinos ,como nos Dominios do Ultramar ,nos quaes he Vossa Magestade servida nomear os Bispos Juizes das Ordens em Primeira Instancia ,com Recurso à Meza dellas :E declara a legimidade dos Privilegios ,de que gozão os Priores Mores das Ordens de Sant-Iago ,e de Avís ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
150 € |
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Descripción:
Folio. 10pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 11 de Outubro de, 1786. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 11 de Outubro de, |
| Referencia:
42508 |
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11173 . |
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Eu a Rainha. Alvará com força de Lei ,por que V.Magestade he servida ,ampliando o Alvará de quinze de Fevereiro de mil setecentos e oitenta ,dar Foral ,Regimento ,e mais providencias nelle declaradas para o Reguengo da Cidade de Tavíra ,e mais bens ,de que he Donatorio o Real Convento do Santissimo Coração de Jesus,fundado por V.Magestade ;na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
200 € |
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Descripción:
Folio. 22pp. Lisboa, Antonio José do Amaral o fez, 1º de Junho de, 1787. |
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| Editor:
Antonio José do Amaral o fez, 1º de Junho de, |
| Referencia:
42505 |
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11174 . |
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Eu a Rainha. Alvará com força de Lei ,por que Vossa Magestade (revogando o Alvará de vinte e sinco de Janeiro do anno proximo passado ) Ha por bem declarar ,que na Lei de dezesete de Janeiro de mil setecentos sessenta e seis se não comprendêrao as Execuções em Officios ,Ordenados ,ou Rendimentos delles ,quando fossem hypothecados com Authoridade Régia ,mas sómente as que sem ella se formalizárão ,ou intentassem de futuro ,reprovando ,como abusiva ,a contraria intelligencia ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
35 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 10 de Março de, 1778. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 10 de Março de, |
| Referencia:
42557 |
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