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Libros encontrados:
32758 |
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11126 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ,occorrendo ás desordens ,e prejuizos ,que se praticavão nos vendas dos bens executados ,ha por bem ordenar ,que em lugar dos treze Ministros Criminaes da Cidade de Lisboa ,baja hum fixo ,e permanente ,para presidir aos Leilões na Praça do Deposito Geral ,creando para o dito effeito hum lugar de Juiz Presidente dos Leilões ;e estabelecendo as mais Providencias assima declaradas.
EU A RAINHA. |
Precio:
45 € |
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Descripción:
Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 22 de fevreiro de. 1779. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 22 de fevreiro de. |
| Referencia:
42559 |
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11127 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ,occorrendo ás dúvidas ,que se começavão a exercitar sobre a conciliação ,e intelligencia do Artigo XVIII.de Guerra,da Lei de vinte e hum de Outubro de mil setecentos sessenta e tres ,e do Alvará de quatorze de Fevereiro de mil setecentos setenta e dous ,a respeito da competencia do Foro Militar nos crimes de furtos ,commettidos em damno da Real Fazenda,por pessoas ,que tenhão praça nas Tropas pagas :He servida declarar ,que só pertence ao Foro Militar o conhecimento destes furtos ,sendo em Armamentos ,Munições ,e Petrechos ,e sendo feitos nos Quarteis ,ou Alojamentos: E que dos que forem commettidos ,e respeitarem a outras Estações da Real Fazenda,aos Juizes,e Fiscaes dellas pertença o seu conhecimento ,quando Vossa Magestade não der a outros Juizes huma particular commissão; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
35 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1784. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, |
| Referencia:
42516 |
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11128 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ,ocorrendo á estranha negligencia ,com que ha tempos se procede na Administração dos Pinhaes de Leiria ,e aos intoleraveis abusos ,que nella se tem introduzido ,ha por bem abolir ,e extinguir os Officios ,e Empregos das tres Repartições ,em que até agora tem consistido a sobredita Administração ;e crear em seu lugar hum Superintendente dos referidos Pinhaes com todos os Officiaes competentes para a mesma Superintendencia ;revogando o Regimento de veinte e sinco de Junho de mil setecentos sincoenta e hum ,dado para a mencionada Administração ,e dispondo novas providencias para a Subsistencia deste estabelecimento ; na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
100 € |
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Descripción:
Folio. 7pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 11 de Janeiro de, 1783. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 11 de Janeiro de, |
| Referencia:
42539 |
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11129 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ,para evitar o damno ,que resulta do muito ,que se retardão os livramentos dos Prezos ,Ha por bem Ordenar ,e Regular as providencias ,que sendo conformes ao espirito da Ordenação ,e Leis da Reformação da Justicia ,pedião novas ,e expressas delarações ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
65 € |
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Descripción:
Folio. 7pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1790. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, |
| Referencia:
42535 |
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11130 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ,pelos motivos nelle declarados ,he servida crear hum Juiz de Fóra do Civel ,Crime ,e Orfãos ,para administrar Justiça na Villa da Povoa de Varzim ,e seu Termo ;na fórma que assima se declara.
EU A RAINHA. |
Precio:
70 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 7 de Fevereiro de, 1782. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 7 de Fevereiro de, |
| Referencia:
42548 |
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11131 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ,querendo remover todas dúvidas ,e competencias ,que possão ocorrer no bom governo ,e administração dos Arsenaes Reaes do Seu Exercito ,e da Intendencia Geral das Fundições da Artilharia ,e Laboratorios dos Instrumentos Bellicos destes Reinos ,e fixar os justos limites de cada Jurisdicção : Ha por bem establecer ,e ordenar o methodo ,pelo qual se devem reger daqui em diante estas duas Repartições ,debaixo da inspecção da Junta dos Tres Estados ,como assima se declara.
EU A RAINHA. |
Precio:
75 € |
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Descripción:
Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica , 1791. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica , |
| Referencia:
42520 |
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11132 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem extinguir por agora as Auditorias particulares para cada Regimento ;revogando nesta parte o Regulamento Militar ,e o Decreto de vinte de Outubro de mil setecentos sessenta e tres : E ordenar ,que os Juizes do Crime,onde os houver ,ou os Juizes de Fóra nas Cidades ,e Villas ,onde estiverem aquartelados os Regimentos ,sejão delles os Auditores ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
30 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Joaquim Guilherme da Costa Posser o fez, 26 de Fevereiro de, 1789. |
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| Editor:
Joaquim Guilherme da Costa Posser o fez, 26 de Fevereiro de, |
| Referencia:
42497 |
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11133 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ,e com força de Lei declarar privativa ,e exclusiva a jurisdicção do Provedor dos Residuos da Cidade de Lisboa para conhecer das Arrecadações , e Habilitações de Heranças jacentes ,e não adidas ,que se lhe conferio pela Lei de quatro de Dezembro de mil setecentos setenta e cinco :Sanando as que se acharem feitas ,e só contiverem o defeito da falta de jurisdicção ;e declarando nullas ,e abusivas as que se fizerem em outros quasquer Juizos ; e as penas em que ficão incorrendo os Magistrados ,que nellas mais se intrometterem ; e os Escrivães ,que escreverem nos Processos dellas ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
45 € |
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Descripción:
Folio. 4pp. Lisboa , Na Regia Oficina Typografica, 28 de Jeneiro de, 1788. |
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| Editor:
Na Regia Oficina Typografica, 28 de Jeneiro de, |
| Referencia:
42567 |
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11135 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que vossa Magestade ha por bem ,e por graça especialissima ,conceder á Priora ,e Religiosas do novo Mosteiro do Coração de Jesus ,o Privilegio de poderem trazer os seus contendores á Corte ,sendo Juiz Privativo de todas as suas causas o Corregedor do Civel da Corte da Primeira Vara ; e que as suas rendas ,e dividas sejão cobradas executivamente ,como se fossem de Fazenda Real ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
35 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica , 1782. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica , |
| Referencia:
42544 |
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11136 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ,pelos motivos ,que nelle se referem ,revogar os dous Decretos de trinta e hum de Maio de mil setecentos setenta ,e de quatro de Abril de mil setecentos setenta e sete , para que nunca mais tenbão vigor ,nem observancia :Ordenando ,e estabelecendo,que da publicação delle em diante não devã ser obrigados Crédores alguns ,de qualquer qualidade que possão ser ,a acceder ao acordo de outros ,ainda que sejão mais em numero ,ou de maiores quantias ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
30 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1780. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, |
| Referencia:
42552 |
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11138 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem abolir todos os Privilegios exclusivos para as compras ,e vendas da Polvora ,permitiendo que o Commercio deste genero seja inteiramente livre, e franco; observando-se sómente as cautelas precisas para evitar incendios ,e outros accidentes: E que igualmente seja permitida a exportaçao da Polvora para Paizes Estrangeiros ,sem pagar Direito algum ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
50 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Pedro João Thomas o fez, 28 de janeiro de, 1788. |
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| Editor:
Pedro João Thomas o fez, 28 de janeiro de, |
| Referencia:
42502 |
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11142 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem conferir ,e mandar entregar a Anselmo José da Cruz Sobral ,e Gerardo Venceslao Braamcamp de Almeida Castello - Branco a Fabrica de Lanificios ,estabelecida na Cidade de Portalegre ,com todas as Officinas ,que lhe são annexas ,para elles a administrarem per fi ,e por sua conta por tempo de doze annos ,que hão de começar no primeiro de Julho do presente anno ,e acabar no ultimo de Junho do anno de mil oitocentos ,debaixo das Condições , que se contém nos dezefeis Artigos ,e baixão com o mesmo Alvará ,constituindo huma parte delle;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
200 € |
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Descripción:
Folio. 11pp. Lisboa, João Chrysostomo de Faria e Sousa de Vasconcellos de Sà o fez, 29 de Março de, 1788. |
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| Editor:
João Chrysostomo de Faria e Sousa de Vasconcellos de Sà o fez, 29 de Março de, |
| Referencia:
42501 |
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11143 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem crear para administrar a justiça na Villa de Almeida ,e seu districto ,bum Juiz de Fóra do Civel,Crime,e Orfãos ,com os mesmos ordenados , e emolumentos, que vence o Juiz de Fóra ,e Orfãos da Villa de Santarem :E que o Principe ,seu sobre todos muito Amado ,e Prezado Filho ,como Senhor da dita Villa ,possa logo nomear o dito Juiz de Fóra , e todos os que em diante houverem de se nomear ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
75 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 27 de Abril de, 1789. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 27 de Abril de, |
| Referencia:
42494 |
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11145 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem de dar por cassadas ,e abolidas todas as Nomeações de Vice - Consules , e seus Feitores, passadas a Subditos ,e Vassallos seus pelo Consul Geral da Naçao Russiana nestes Reinos;tendo-se por de nenhum effeito as Cartas ,ou Patentes ,que em consequencia dellas se lhes houverem expedido ; não sendo da sua Real intenção permittir semelhantes exercicios a algum dos seus Vassallos ,sem huma expressa licença ,solicitada pela Secretaria de Estado dos Negocios Estrangeiros ,e da Guerra ;na maneira assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
55 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, Joaquim Antonio Jeunot o fez, 16 de Março de, 1789. |
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| Editor:
Joaquim Antonio Jeunot o fez, 16 de Março de, |
| Referencia:
42496 |
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11146 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem declarar ,e modificar a Lei de 9 de Julho de 1763 nos Paragrafos dezesete ,e seguintes ,e os dous Alvarás da mesma data , que estabelecêrão os Livros de Registo dos Regimentos de Infanteria,Cavallaria,Artilheria ,e Marinha ,e prescrevêrão a sua fórmula ,divisões ,e repartição ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
45 € |
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Descripción:
Folio. 6pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1780. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, |
| Referencia:
42551 |
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11148 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem declarar ,que a Doação concedida á Collegiada de Santa Maria da Alcaçova da Villa de Santarem ,he sómente da decima parte dos seus Direitos ,e Rendas Reaes da mesma Villa ,e seu Termo ,e das Lizirias do Téjo ,e Riba-Tejo ,em que não se comprehendêrão ,nem podião comprehender os Dizimos Ecclesiasticos ,e que este he o verdadeiro sentido da dita Doação ,e se não deve interpretar de outro modo : Declarar tambem por nullas as Sentenças julgadas em contrario :Mandar que em todas as causas até agora movidas se ponha perpétuo silencio ,prohibindo que outras se movão ,sob pena de quem as mover ,incorrer no seu Real desagrado :E ordenar a bem regulada cobrança da referida Decima Temporal ,com indemnidade dos Dizimos das Commendas ,e Igrejas daquelle districto ,na maneira que assima se declara.
EU A RAINHA. |
Precio:
150 € |
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Descripción:
Folio. 6pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1778, |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, |
| Referencia:
42558 |
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11149 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem declarar ,que as Capellas estabelecidas na Igreja Collegiada de S.Joaõ Baptista da Villa de Coruche ,desde a sua Instituiçaõ até o presente faõ ,e foraõ sempre sujeitas aos encargos nellas impostos pelos Instituidores ,e ordenar que se mandem logo levantar os sequestros ,que se achaõ feitos nas tres partes dos seus rendimentos ,para serem entregues aos Beneficiados ,a que tocaõ ,para satisfaçaõ dos encargos ,a que estaõ sujeitos nos annos ,em que deixáraõ de cumprir-se ,na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
125 € |
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Descripción:
Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 27 de março de, 1788. |
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| Editor:
Na Regia Officina Typografica, 27 de março de, |
| Referencia:
42506 |
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11150 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem declarar ,que no outro Alvará de sinco de Setembro de mil setecentos oitenta e seis se omittio nos Exemplares impressos o termo negativo não ,que na linha trigesima segunda da Pagina segunda selle se devia ler entre os termos em que ,e havia ,para se ficar com o referido termo não ,que se omittio ,clara ,e sem dúvida a intelligencia do Sobredito Alvará ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Precio:
35 € |
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Descripción:
Folio. 3pp. Lisboa, João Chrysostomo de Faria e Sousa de Vasconcellos de Sá o fez, 1788. |
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| Editor:
João Chrysostomo de Faria e Sousa de Vasconcellos de Sá o fez, |
| Referencia:
42503 |
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