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11351 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque V. Magestade he servido ordenar, que todo o Marinheiro, e homem do mar que, sem licença de V. Magestade por escrito, se assoldadar ao serviço de qualquer naçaõ Estrangeira, fique pelo mesmo facto desnaturalizado destes Reinos, e os bens, que tiver, confiscados; incorrendo cumulativamente na pena de dez annos para galés, sendo achado outra vez neste Reino, ou em algum dos seus Dominios: Que na mesma pena incorraõ os Correctores, ou pessoas, que os inquietarem para sahir do Reino, ou intervierem nos contratos, que para isso se fizerem: Que os Marinheiros, e homens do mar, que agora se acharem fóra do Reino, seraõ escusos das sobreditas penas, recolhendo-se a elle no termo de tres mezes os que estiverem na Europa; de hum anno, achando-se na Africa; e America, e de dous, estando na Asia: e naõ seraõ abrigados a servir no Troço, ou em qualquer outra Repatiçaõ do Real Serviço, exceptuando os casos de necessidade: Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Price: 50 €
 

Description: Folio. 3pp. Belem, 27 de Setembro, 1756.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque V. Magestade he servido ordenar, que todo o Marinheiro, e homem do mar que, sem licença de V. Magestade por escrito, se assoldadar ao serviço de qualquer naçaõ Estrangeira, fique pelo mesmo facto desnaturalizado destes Reinos, e os bens, que tiver, confiscados; incorrendo cumulativamente na pena de dez annos para galés, sendo achado outra vez neste Reino, ou em algum dos seus Dominios: Que na mesma pena incorraõ os Correctores, ou pessoas, que os inquietarem para sahir do Reino, ou intervierem nos contratos, que para isso se fizerem: Que os Marinheiros, e homens do mar, que agora se acharem fóra do Reino, seraõ escusos das sobreditas penas, recolhendo-se a elle no termo de tres mezes os que estiverem na Europa; de hum anno, achando-se na Africa; e America, e de dous, estando na Asia: e naõ seraõ abrigados a servir no Troço, ou em qualquer outra Repatiçaõ do Real Serviço, exceptuando os casos de necessidade: Tudo na fórma acima declarada.
Publisher: 27 de Setembro,
Reference: 45480
 
 
11352 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido mandar erigir seis Faróes nas Barras, e Costas deste Reino: Ordenando huma nova fórma do despacho para os Navios Mercantes, que navegaçaõ para os seus Dominios Ultramarinos: Revogando, e cassando o Alvará, que estabeleceo o Troço : E dando as providencias necessarias para que o serviço, que até agora se fez na Ribeira das Náos pelo ministerio do referido Troço, se possa continuar como he conveniente ao Commercio, e Navegaçaõ : Tudo na fórma acima declarada. Forma, que Sua Magestade Ordena, que se pratique no despacho de todos os Navios das Carreiras da Africa, da America, e Asia.
EU EL REY.

Price: 200 €
 

Description: Folio. 8pp. Salvaterra de Magos, Joaquim Joze Borralho, 1 de Fevereiro, 1758.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido mandar erigir seis Faróes nas Barras, e Costas deste Reino: Ordenando huma nova fórma do despacho para os Navios Mercantes, que navegaçaõ para os seus Dominios Ultramarinos: Revogando, e cassando o Alvará, que estabeleceo o Troço : E dando as providencias necessarias para que o serviço, que até agora se fez na Ribeira das Náos pelo ministerio do referido Troço, se possa continuar como he conveniente ao Commercio, e Navegaçaõ : Tudo na fórma acima declarada. Forma, que Sua Magestade Ordena, que se pratique no despacho de todos os Navios das Carreiras da Africa, da America, e Asia.
Publisher: Joaquim Joze Borralho, 1 de Fevereiro,
Reference: 45498
 
 
11353 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido ordenar, que a liberdade, que havia concedido aos Indios do Maranhaõ para as suas Pessoas, bens, e Commercio, pelos Alvarás de seis, e sete de Junho de mil setecentos concoenta e cinco, se estenta na mesma fórma aos Indios, que habitaõ em todo o continente do Brasil, sem restricçaõ, interpretaçaõ, ou modificaçaõ alguma, na fórma, que nelle se declara.
EU EL REY.

Price: 65 €
 

Description: Folio. 3pp. Belem, 8 de Maio, 1758.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade he servido ordenar, que a liberdade, que havia concedido aos Indios do Maranhaõ para as suas Pessoas, bens, e Commercio, pelos Alvarás de seis, e sete de Junho de mil setecentos concoenta e cinco, se estenta na mesma fórma aos Indios, que habitaõ em todo o continente do Brasil, sem restricçaõ, interpretaçaõ, ou modificaçaõ alguma, na fórma, que nelle se declara.
Publisher: 8 de Maio,
Reference: 45495
 
 
11354 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará de Ley, porque V. Magestade ha por bem cassar, e revogar o Alvará de vinte de Fevereiro de mil setecentos quarenta e oito, permittindo sómente que os Moradores das Ilhas em lugar de cada hum dos Navios de quinientas caixas, que deviaõ navegar para os pórtos do Brasil, possaõ expedir tres, ou quatro de menos pórte, com tanto que vaõ das sobreditas Ilhas em direita viagem carregados de géneros, que elles produzem, e nellas se fabricaõ : Tudo na fórma que acima se declara.
EU EL REY.

Price: 45 €
 

Description: Folio. 2pp. Belem, 20 de Julho, 1758.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará de Ley, porque V. Magestade ha por bem cassar, e revogar o Alvará de vinte de Fevereiro de mil setecentos quarenta e oito, permittindo sómente que os Moradores das Ilhas em lugar de cada hum dos Navios de quinientas caixas, que deviaõ navegar para os pórtos do Brasil, possaõ expedir tres, ou quatro de menos pórte, com tanto que vaõ das sobreditas Ilhas em direita viagem carregados de géneros, que elles produzem, e nellas se fabricaõ : Tudo na fórma que acima se declara.
Publisher: 20 de Julho,
Reference: 45499
 
 
11355 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ampliaçaõ , e Declaraçaõ com força de Ley virem : Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem ampliar, e declarar a Ley de doze de Maio de mil setecentos cincoenta e oito, e as Instrucções, e Ordens, que depois della soi servido determinar, sobre os Direitos publicos, e particulares da Reedificaçaõ da Cidade de Lisboa , na fórma, que assima se declara.
EU EL REY.

Price: 20 €
 

Description: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, 15 de Junho, 1759.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ampliaçaõ , e Declaraçaõ com força de Ley virem : Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem ampliar, e declarar a Ley de doze de Maio de mil setecentos cincoenta e oito, e as Instrucções, e Ordens, que depois della soi servido determinar, sobre os Direitos publicos, e particulares da Reedificaçaõ da Cidade de Lisboa , na fórma, que assima se declara.
Publisher: 15 de Junho,
Reference: 50317
 
 
11356 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade he servido ampliar o Real Decreto de treze de Janeiro de mil setecentos sincoenta e cinco: Permittindo a Christiano Henriques Smith, e a todos os mais, que tiverem Fabricas de refinar Açucar, além das quatro qualidades já permittidas no sobredito Real Decreto, as duas novamente mencionadas, tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 45 €
 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 10 de Abril, 1770.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade he servido ampliar o Real Decreto de treze de Janeiro de mil setecentos sincoenta e cinco: Permittindo a Christiano Henriques Smith, e a todos os mais, que tiverem Fabricas de refinar Açucar, além das quatro qualidades já permittidas no sobredito Real Decreto, as duas novamente mencionadas, tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 10 de Abril,
Reference: 43892
 
 
11357 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de ampliaçaõ, e declaraçaõ virem. Alvará, por que V. Magestade pelos motivos nelle declarados ha por bem ampliar, e declarar o Capitulo decimo do Regulamento para as Tropas deste Reino; auctorizando os Auditores dos Regimentos com a Patente, soldo, e uniforme de Capitães; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 25 €
 

Description: Folio. 2pp. Salvaterra de Magos, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 18 de Fevereiro, 1764.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de ampliaçaõ, e declaraçaõ virem. Alvará, por que V. Magestade pelos motivos nelle declarados ha por bem ampliar, e declarar o Capitulo decimo do Regulamento para as Tropas deste Reino; auctorizando os Auditores dos Regimentos com a Patente, soldo, e uniforme de Capitães; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 18 de Fevereiro,
Reference: 44108
 
 
11358 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ampliação, e Declaração virem: Alvará, por que Vossa Magestade, ampliando, e declarando o Alvará de dezaseis de Dezembro de mil setecentos e hum, Manda, que o Superintendente Geral dos Contrabandos seja Juiz da Moeda, com a mesma Jurisdicção privativa, e exclusiva para conhecer de todas as fraudes concernentes á referida Saca da Moeda: E para occorrer aos extravios, e descaminhos do Ouro em pó, e Diamantes; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 65 €
 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 13 de Novembro, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ampliação, e Declaração virem: Alvará, por que Vossa Magestade, ampliando, e declarando o Alvará de dezaseis de Dezembro de mil setecentos e hum, Manda, que o Superintendente Geral dos Contrabandos seja Juiz da Moeda, com a mesma Jurisdicção privativa, e exclusiva para conhecer de todas as fraudes concernentes á referida Saca da Moeda: E para occorrer aos extravios, e descaminhos do Ouro em pó, e Diamantes; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 13 de Novembro,
Reference: 43956
 
 
11359 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ampliação, e Declaração virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido ampliar o numero de Professores das Escolas Menores em algumas das Terras, Villas,e Lugares dos seus Reinos, que se achavam estabelecidos pela Lei de seis de Novembro do anno proximo passado de mil setecentos setenta e dous; tudo na fórma assima declarada. Supplemento ao Mappa dos Professores, e Mestres das Escolas Menores. Termo de Lisboa. Comarca de Setubal. Comarca de Thomar. Comarca de Leiria. Comarca de Coimbra. Comarca de Aveiro. Comarca de Viseu. Comarca de Lamego. Comarca de Pinhel. Comarca da Guarda. Comarca de Castello Branco. Comarca de Villa Real. Comarca de Bragança. Comarca do Porto. Comarca de Guimarães. Comarca de Vianna. Comarca de Evora. Comarca de Béja. Ouvidoria de Faro. Comarca de Tavira. Comarca de Lagos. America.
EU EL REY.

Price: 175 €
 

Description: Folio. 8pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 11 de Novembro, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ampliação, e Declaração virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido ampliar o numero de Professores das Escolas Menores em algumas das Terras, Villas,e Lugares dos seus Reinos, que se achavam estabelecidos pela Lei de seis de Novembro do anno proximo passado de mil setecentos setenta e dous; tudo na fórma assima declarada. Supplemento ao Mappa dos Professores, e Mestres das Escolas Menores. Termo de Lisboa. Comarca de Setubal. Comarca de Thomar. Comarca de Leiria. Comarca de Coimbra. Comarca de Aveiro. Comarca de Viseu. Comarca de Lamego. Comarca de Pinhel. Comarca da Guarda. Comarca de Castello Branco. Comarca de Villa Real. Comarca de Bragança. Comarca do Porto. Comarca de Guimarães. Comarca de Vianna. Comarca de Evora. Comarca de Béja. Ouvidoria de Faro. Comarca de Tavira. Comarca de Lagos. America.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 11 de Novembro,
Reference: 43954
 
 
11360 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvarà de confirmaçaõ virem...Alvarà porque V. Magestado ha por bem confirmar os Estatutos dos Mercadores de Retalho: todo na forma acima declarada. Relaçã das pessoas que Sua Magestade soy servido nomear para fundarem a mesa do bem-commun dos Mercadores de Retalho.
EU EL REY.

Price: 50 €
 

Description: Folio. 5pp. Belem, 16 de Decembro de, 1757.

Publisher: 16 de Decembro de,
Reference: 55171
 
 
11361 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ , e ampliaçaõ virem : Alvará com força de Lei porque V. Magestade ha por bem declarar, e amplear os outros Alvarás de vinte e hum de Maio de mil setecentos cincoenta e hum, e treze de Janeiro proximo precedente em que fundou, e ampleou o Desposito público da Corte ; e Cidade de Lisboa ; na fórma que nelle se declara.
EU EL REY.

Price: 25 €
 

Description: Folio. 3pp. Belem, Joaquim Josef Borralho, 4 de Maio, 1757.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ , e ampliaçaõ virem : Alvará com força de Lei porque V. Magestade ha por bem declarar, e amplear os outros Alvarás de vinte e hum de Maio de mil setecentos cincoenta e hum, e treze de Janeiro proximo precedente em que fundou, e ampleou o Desposito público da Corte ; e Cidade de Lisboa ; na fórma que nelle se declara.
Publisher: Joaquim Josef Borralho, 4 de Maio,
Reference: 50306
 
 
11362 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ , e ampliaçaõ virem : Alvará, por que V. Magestade ha por bem declarar, e ampliar a ultima Lei dos tratamentos, na fórma por elle declarada.
EU EL REY.

Price: 25 €
 

Description: Folio. 3pp. Belem, 15 de Janeiro, 1759.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ , e ampliaçaõ virem : Alvará, por que V. Magestade ha por bem declarar, e ampliar a ultima Lei dos tratamentos, na fórma por elle declarada.
Publisher: 15 de Janeiro,
Reference: 50315
 
 
11363 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ e ampliaçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade ampliando o outro Alvará de Lei, e Regimento de vinte e seis de Outubro do anno proximo preterito, he servido declarar que as Vinhas das Vargens, e Terras baixas de Torres Vedras, Anadía, Mogofores, Arcos, Avelans de Caminho, e Fermentellos, saõ comprehendidas na Disposiçaõ geral da referida Lei; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 75 €
 

Description: Folio. 4pp. Salvaterra de Magos, Antonio Rodrigues Galhardo, 18 de Fevereiro, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ e ampliaçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade ampliando o outro Alvará de Lei, e Regimento de vinte e seis de Outubro do anno proximo preterito, he servido declarar que as Vinhas das Vargens, e Terras baixas de Torres Vedras, Anadía, Mogofores, Arcos, Avelans de Caminho, e Fermentellos, saõ comprehendidas na Disposiçaõ geral da referida Lei; na fórma assima declarada.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 18 de Fevereiro,
Reference: 44270
 
 
11364 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem : Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade ha por bem declarar o Paragrafo primeiro do Capitulo sexto da Ley de tres de Dezembro de mil setecentos e sincoenta, que abolio a Capitaçaõ das Minas Geraes, excitando, e restabelecendo no lugar della o Direito senhorial dos Quintos, na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 60 €
 

Description: Folio. 3pp. Belem, 3 de Outubro, 1758.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem : Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade ha por bem declarar o Paragrafo primeiro do Capitulo sexto da Ley de tres de Dezembro de mil setecentos e sincoenta, que abolio a Capitaçaõ das Minas Geraes, excitando, e restabelecendo no lugar della o Direito senhorial dos Quintos, na fórma assima declarada.
Publisher: 3 de Outubro,
Reference: 45501
 
 
11365 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar o Regimento da Algandega do Tabaco de 16. de Janeiro de mil setecentos cincoenta e hum , e Ley de 29. de Novembro de mil setecentos cincoenta e tres , ordenando a presencia, que devem ter os Navios fabricados nos Pórtos do Brasil, assim os dos Proprietarios de fóra : Tudo na fórma, que acima se declara.
EU EL REY.

Price: 30 €
 

Description: Folio. 2pp. Belem, Luiz Antonio de Acosta Pego, 12 de Novembro, 1757.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar o Regimento da Algandega do Tabaco de 16. de Janeiro de mil setecentos cincoenta e hum , e Ley de 29. de Novembro de mil setecentos cincoenta e tres , ordenando a presencia, que devem ter os Navios fabricados nos Pórtos do Brasil, assim os dos Proprietarios de fóra : Tudo na fórma, que acima se declara.
Publisher: Luiz Antonio de Acosta Pego, 12 de Novembro,
Reference: 50309
 
 
11366 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem : Alvará, por que Vossa Magestade he servido declarar o Paragrafo dezoito da Instituçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ : na fórma que nelle se contém.
EU EL REY.

Price: 30 €
 

Description: Folio. 2pp. Belem, 1 de Agosto, 1758.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem : Alvará, por que Vossa Magestade he servido declarar o Paragrafo dezoito da Instituçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ : na fórma que nelle se contém.
Publisher: 1 de Agosto,
Reference: 50313
 
 
11367 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração virem : Alvará, por que Vossa Magestade, declarando o Alvará de dez de Setembro de mil setecentos sessenta e sinco ; o outro Alvará de dous de Junho de mil setecentos sessenta e seis ; e as faculdades para passarem a Moçambique os Navios do Negocios do Brazil : Manda, que todos os Navios, que passarem de quaesquer, ou de qualquer dos Portos dos seus Dominios da America, e Africa aos que jazem além do Cabo da Boa Esperança, sejam obrigados a voltar em direita viagem para o Porto de Lisboa, sem fazerem escala alguma, que não seja a de Angola ; e sem que alli possam vender fazenda alguma ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 75 €
 

Description: Folio. 3pp. Pancas, 12 de Dezembro, 1772.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração virem : Alvará, por que Vossa Magestade, declarando o Alvará de dez de Setembro de mil setecentos sessenta e sinco ; o outro Alvará de dous de Junho de mil setecentos sessenta e seis ; e as faculdades para passarem a Moçambique os Navios do Negocios do Brazil : Manda, que todos os Navios, que passarem de quaesquer, ou de qualquer dos Portos dos seus Dominios da America, e Africa aos que jazem além do Cabo da Boa Esperança, sejam obrigados a voltar em direita viagem para o Porto de Lisboa, sem fazerem escala alguma, que não seja a de Angola ; e sem que alli possam vender fazenda alguma ; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: 12 de Dezembro,
Reference: 50363
 
 
11368 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem : Alvará, porque V. Magestade he servido declarar o Paragrafo dezoito da Instuiçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ : na fórma, que nelle se contem. A Junta da Administraçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ, attendo á maior commodidade, e beneficio dos Póvos deste Estado, e recorrendo com estes fins a El Rey nosso Senhor, pela authoridade Regia, que obteve para este effeito, ordenou aos seus Administradores, e Caixeiros, que nos primeiros quinze dias contados continua, e successivamente daquelles em que as fazendas das Frotas se recolherem aos Armazens da mesma Companhia.
EU EL REY.

Price: 35 €
 

Description: Folio. 3pp. Belem, 1 de Agosto, 1758.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem : Alvará, porque V. Magestade he servido declarar o Paragrafo dezoito da Instuiçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ : na fórma, que nelle se contem. A Junta da Administraçaõ da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ, attendo á maior commodidade, e beneficio dos Póvos deste Estado, e recorrendo com estes fins a El Rey nosso Senhor, pela authoridade Regia, que obteve para este effeito, ordenou aos seus Administradores, e Caixeiros, que nos primeiros quinze dias contados continua, e successivamente daquelles em que as fazendas das Frotas se recolherem aos Armazens da mesma Companhia.
Publisher: 1 de Agosto,
Reference: 45497
 
 
11369 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem. Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade ha por bem ampliar, e declarar o outro Alvará de vinte e quatro de Fevereiro proximo precedente, para que mais promptamente se façaõ as Recrutas para os Regimentos do Seu Exercito : Removendo todas as controversias, que se podem suscitar nas Eleições do Capitães mores : E dando as mais providencias para que naõ césse o expediente das Reaes Ordens : Tudo na fórma, que acima se cóntem.
EU EL REY.

Price: 30 €
 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 7 de Julho, 1764.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem. Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade ha por bem ampliar, e declarar o outro Alvará de vinte e quatro de Fevereiro proximo precedente, para que mais promptamente se façaõ as Recrutas para os Regimentos do Seu Exercito : Removendo todas as controversias, que se podem suscitar nas Eleições do Capitães mores : E dando as mais providencias para que naõ césse o expediente das Reaes Ordens : Tudo na fórma, que acima se cóntem.
Publisher: 7 de Julho,
Reference: 50254
 
 
11370 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem. Alvará por que Vossa Magestade Ha por bem declarar, que ao Dom Abbade Geral de Saõ Bernardo, Esmoler mór, e ao Seu Substituto, compete o tratamento de Senhoria, na conformidade do Alvará de quinze de Janeiro de mil setecentos sincoenta e nove : tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 30 €
 

Description: Folio. 2pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 20 de Junho, 1764.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem. Alvará por que Vossa Magestade Ha por bem declarar, que ao Dom Abbade Geral de Saõ Bernardo, Esmoler mór, e ao Seu Substituto, compete o tratamento de Senhoria, na conformidade do Alvará de quinze de Janeiro de mil setecentos sincoenta e nove : tudo na fórma assima declarada.
Publisher: 20 de Junho,
Reference: 50253
 
 
11371 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem. Alvará porque V.Magestade ha por bem declarar o Parágrafo nove do Alvará de nove de Julho de mil setecentos sessenta e tres, e os Paragrafos treze, quatorze, e quinze ao outro Alvará do mesmo dia, fazendo cessar as duvidas que tem occorrido sobre os lugares, tempos, e formalidades das Revistas, e Mostras em que se devem fazer os pagamentos, e verificar o numero effectivo das praças dos Regimentos; na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Price: 55 €
 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Miguel Rodrigues, 14 de Abril, 1764.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem. Alvará porque V.Magestade ha por bem declarar o Parágrafo nove do Alvará de nove de Julho de mil setecentos sessenta e tres, e os Paragrafos treze, quatorze, e quinze ao outro Alvará do mesmo dia, fazendo cessar as duvidas que tem occorrido sobre os lugares, tempos, e formalidades das Revistas, e Mostras em que se devem fazer os pagamentos, e verificar o numero effectivo das praças dos Regimentos; na fórma acima declarada.
Publisher: Na Officina de Miguel Rodrigues, 14 de Abril,
Reference: 44111
 
 
11372 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar que o producto das Tomadias, que tiverem origem na contravençaõ aos Estatutos da Mesa do Bem-commum dos Mercedores, se deve applicar ao cofre da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios; tudo na fórma que assima se contém.
EU EL REY.

Price: 20 €
 

Description: Folio. 2pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 29 de Julho, 1761.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar que o producto das Tomadias, que tiverem origem na contravençaõ aos Estatutos da Mesa do Bem-commum dos Mercedores, se deve applicar ao cofre da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios; tudo na fórma que assima se contém.
Publisher: 29 de Julho,
Reference: 50257
 
 
11373 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem. Alvará, por que Vossa Magestade Ha por bem declarar, que ao Dom Abbade Geral de Saõ Bernardo, Esmoler Mór, e ao seu Substituto, compete o tratamento de Senhoria, na conformidade do Alvará de quinze de Janeiro de mil setecentos sincoenta e nove: tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 50 €
 

Description: Folio. 2pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 20 de Junho, 1764,

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem. Alvará, por que Vossa Magestade Ha por bem declarar, que ao Dom Abbade Geral de Saõ Bernardo, Esmoler Mór, e ao seu Substituto, compete o tratamento de Senhoria, na conformidade do Alvará de quinze de Janeiro de mil setecentos sincoenta e nove: tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 20 de Junho,
Reference: 44112
 
 
11374 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração virem: Alvará de Declaração dos Paragrafos Setimo da Carta de Lei, e Terceiro do Alvará de dez de Novembro do anno proximo precedente; na fórma assima declarada (Vinhos).
EU EL REY.

Price: 75 €
 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 25 de Fevereiro, 1773.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração virem: Alvará de Declaração dos Paragrafos Setimo da Carta de Lei, e Terceiro do Alvará de dez de Novembro do anno proximo precedente; na fórma assima declarada (Vinhos).
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 25 de Fevereiro,
Reference: 43941
 
 
11375 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração virem: Alvará de Declaração, por que Vossa Magestade ha por bem ampliar o outro Alvará de vinte de Maio deste presente anno: Ordenando, que todos os Navios comprados fóra destes Reinos, querendo habilitar-se na Navegação Portugueza, paguem por inteiro todos os Direitos, que pagam os comprados nos mesmos Reinos, com o accrescimo de cinco por cento; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 60 €
 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica,16 de Setembro, 1774.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração virem: Alvará de Declaração, por que Vossa Magestade ha por bem ampliar o outro Alvará de vinte de Maio deste presente anno: Ordenando, que todos os Navios comprados fóra destes Reinos, querendo habilitar-se na Navegação Portugueza, paguem por inteiro todos os Direitos, que pagam os comprados nos mesmos Reinos, com o accrescimo de cinco por cento; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica,16 de Setembro,
Reference: 43975
 

 

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