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11326 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem extinguir as Feitorias de linho Canhamo em qualquer lugar destes Reinos, onde se achem estabelecidas, com todos os Officios, empregos, e preeminencias a ellas pertencentes, derogando todos os Regimentos, e Ordens respectivas, com todas as suas Disposições, na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 55 €
 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 7 de Março, 1771.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem extinguir as Feitorias de linho Canhamo em qualquer lugar destes Reinos, onde se achem estabelecidas, com todos os Officios, empregos, e preeminencias a ellas pertencentes, derogando todos os Regimentos, e Ordens respectivas, com todas as suas Disposições, na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 7 de Março,
Reference: 43917
 
 
11327 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem, occorrendo aos inconvenientes, que havia no Despacho da Alfandega da Cidade do Porto, regular o mesmo Despacho, Ordenados, e Emolumentos de todos os Officiaes della: Creando de novo nella mais hum Escrivaõ da Descarrega, dous Guardas, além dos quatro, que servem na dita Alfandega: E abolindo os dous Guindastes, que sem titulo se achaõ estabelecidos no Caes da Lingueta para o desembarque das fazendas: Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Price: 85 €
 

Description: Folio. 7pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 10 de Outubro, 1768.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem, occorrendo aos inconvenientes, que havia no Despacho da Alfandega da Cidade do Porto, regular o mesmo Despacho, Ordenados, e Emolumentos de todos os Officiaes della: Creando de novo nella mais hum Escrivaõ da Descarrega, dous Guardas, além dos quatro, que servem na dita Alfandega: E abolindo os dous Guindastes, que sem titulo se achaõ estabelecidos no Caes da Lingueta para o desembarque das fazendas: Tudo na fórma acima declarada.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 10 de Outubro,
Reference: 44311
 
 
11328 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido obviar aos descaminhos, que alguns dos Lavradores, e Habitantes das Tres Provincias do Norte fazem, introduzindo os Vinhos de Ramo nas Cidades do Porto, de Aveiro, e outras Terras, com o simulado pretexto de que os conduzem para dellas os passarem aos lugares, que lhes foram permittidos pela Lei de dez de Setembro de mil setecentos sincoenta e seis; transportando-os depois clandestinamente per fi, e por terceiras Pessoas para fóra do Reino, como Vinhos de Embarque; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 150 €
 

Description: Folio. 6pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 4 de Agosto, 1776.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido obviar aos descaminhos, que alguns dos Lavradores, e Habitantes das Tres Provincias do Norte fazem, introduzindo os Vinhos de Ramo nas Cidades do Porto, de Aveiro, e outras Terras, com o simulado pretexto de que os conduzem para dellas os passarem aos lugares, que lhes foram permittidos pela Lei de dez de Setembro de mil setecentos sincoenta e seis; transportando-os depois clandestinamente per fi, e por terceiras Pessoas para fóra do Reino, como Vinhos de Embarque; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 4 de Agosto,
Reference: 44011
 
 
11329 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade sobre a informação dos Casos, em que alguns Soldados das Tropas Regulares; com prevaricação das suas obrigações; e com attentados injuriosos á honra dos seus respectivos Regimentos; tem tomado as liberdades; de se fazerem transgressores das Leis, que defendem os Contrabandos, e os descaminhos dos Direitos Reaes, e Imposições públicas; e de pertenderem sustentar os referidos attentados; associando-se nas uniões, que julgáram bastantes; ou para incutirem medos aos Officiaes de Justiça, e Fazenda, que os quizessem impedir; ou para lhes fazerem resistencias no caso, em que passassem a exercitar os seus Officios: He servido fazer cessar as sobreditas prevaricações, e attentados com as providencias, e com as penas contra elles estabelecidas; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 90 €
 

Description: Folio. 6pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 20 de Fevereiro, 1772.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade sobre a informação dos Casos, em que alguns Soldados das Tropas Regulares; com prevaricação das suas obrigações; e com attentados injuriosos á honra dos seus respectivos Regimentos; tem tomado as liberdades; de se fazerem transgressores das Leis, que defendem os Contrabandos, e os descaminhos dos Direitos Reaes, e Imposições públicas; e de pertenderem sustentar os referidos attentados; associando-se nas uniões, que julgáram bastantes; ou para incutirem medos aos Officiaes de Justiça, e Fazenda, que os quizessem impedir; ou para lhes fazerem resistencias no caso, em que passassem a exercitar os seus Officios: He servido fazer cessar as sobreditas prevaricações, e attentados com as providencias, e com as penas contra elles estabelecidas; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 20 de Fevereiro,
Reference: 43928
 
 
11330 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade, attendendo á decisiva experiencia, com que se tem manifestado impossivel, que sejam expedidos pelo unico Ministerio do Conservador Geral do Commercio os muitos, e differentes negocios, que tem accumulado a concurrencia da exacta vigilancia, que se faz precisa sobre a execução das suas Leis respectivas aos Mercadores fallidos, aos Contrabandos, descaminhos, e fraudes maquinadas contra o bem commum do Commercio, contra a sua Real Fazenda, e contra a utilidade pública dos Filhos das Folhas das suas Alfandegas: He servido extinguir o sobredito Cargo: Dividindo-o, e creanfo em lugar delle hum Superintendente Geral dos Contrabandos; hum Juiz dos Fallidos; e hum Juiz Conservador dos Privilegiados, todos Desembargadores da Casa da Suplicação ; e cada hum delles com jurisdicção privativa, e exclusiva nos negocios da sua commissão; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 110 €
 

Description: Folio. 7pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 19 de Dezembro, 1771.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade, attendendo á decisiva experiencia, com que se tem manifestado impossivel, que sejam expedidos pelo unico Ministerio do Conservador Geral do Commercio os muitos, e differentes negocios, que tem accumulado a concurrencia da exacta vigilancia, que se faz precisa sobre a execução das suas Leis respectivas aos Mercadores fallidos, aos Contrabandos, descaminhos, e fraudes maquinadas contra o bem commum do Commercio, contra a sua Real Fazenda, e contra a utilidade pública dos Filhos das Folhas das suas Alfandegas: He servido extinguir o sobredito Cargo: Dividindo-o, e creanfo em lugar delle hum Superintendente Geral dos Contrabandos; hum Juiz dos Fallidos; e hum Juiz Conservador dos Privilegiados, todos Desembargadores da Casa da Suplicação ; e cada hum delles com jurisdicção privativa, e exclusiva nos negocios da sua commissão; tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 19 de Dezembro,
Reference: 43924
 
 
11331 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, porque Vossa Magestade ha por bem ordenar, que em toda a parte dos Estados do Brasil, onde houver Ouvidor se formem Juntas de Justiças, para deferir aos Recursos: E que os provimentos, que nellas se tomarem, se cumpraõ logo sobre a primeira Carta Rogatoria se decidir na dita Junta, que fora bem passada a primeira Carta, sem que seja necessario esperar pela decisaõ ultima do Assento da Mesa do Paço da Respectiva Relaçaõ: Tudo na fórma que acima se declara.
EU EL REY.

Price: 50 €
 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 18 de Janeiro, 1765.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, porque Vossa Magestade ha por bem ordenar, que em toda a parte dos Estados do Brasil, onde houver Ouvidor se formem Juntas de Justiças, para deferir aos Recursos: E que os provimentos, que nellas se tomarem, se cumpraõ logo sobre a primeira Carta Rogatoria se decidir na dita Junta, que fora bem passada a primeira Carta, sem que seja necessario esperar pela decisaõ ultima do Assento da Mesa do Paço da Respectiva Relaçaõ: Tudo na fórma que acima se declara.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 18 de Janeiro,
Reference: 44238
 
 
11332 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, porque Vossa Magestade ha por bem renovar a inteira, e inviolavel observancia da Lei de doze de Setembro de mil seiscentos sincoenta e tres, em quanto nella se estabeleceo, que os Indios do Graõ Pará, e Maranhaõ sejaõ governados no temporal pelos Governadores, Ministros, e pelos seus principaes, e Justiças Seculares, com inhibiçaõ das administrações dos Regulares, derogando todas as Leis, Regimentos, Ordens, e Disposiçoens contrarias.
EU EL REY.

Price: 75 €
 

Description: Folio. 4pp. Lisboa, 7 de Junho, 1755.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, porque Vossa Magestade ha por bem renovar a inteira, e inviolavel observancia da Lei de doze de Setembro de mil seiscentos sincoenta e tres, em quanto nella se estabeleceo, que os Indios do Graõ Pará, e Maranhaõ sejaõ governados no temporal pelos Governadores, Ministros, e pelos seus principaes, e Justiças Seculares, com inhibiçaõ das administrações dos Regulares, derogando todas as Leis, Regimentos, Ordens, e Disposiçoens contrarias.
Publisher: 7 de Junho,
Reference: 45474
 
 
11333 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Ley, por que V. Magestade declarando, e ampliando as Leys, e Pragmaticas antecedentes, he servido abolir as superfluas, e despendiosas ostentações dos casamentos publicos que arruinavaõ as Casas da Nobreza; e reprovar as abusivas ceremonias que se praticavaõ nos nojos, e enterros pelas Viuvas, e Parentes no primeiro gráo de ambos os sexos, na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 75 €
 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 17 de Agosto, 1761.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Ley, por que V. Magestade declarando, e ampliando as Leys, e Pragmaticas antecedentes, he servido abolir as superfluas, e despendiosas ostentações dos casamentos publicos que arruinavaõ as Casas da Nobreza; e reprovar as abusivas ceremonias que se praticavaõ nos nojos, e enterros pelas Viuvas, e Parentes no primeiro gráo de ambos os sexos, na fórma assima declarada.
Publisher: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 17 de Agosto,
Reference: 44132
 
 
11334 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Ley, porque V. Magestade he servido prohibir, debaixo das penas nelle declaradas, dar-se dinheiro a risco para fóra do Reino, ou a juro dentro nelle, por interesse, que exceda o de cinco por cento: exceptuando o dinheiro , que se der para o commercio da India Oriental: e suspendendo se as mesmas penas até voltarem a este Reino as primeiras Frotas, que delle partirem para os Portos do Brasil. Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 40 €
 

Description: Folio. 3pp. Belem, 17 de Janeiro, 1757.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Ley, porque V. Magestade he servido prohibir, debaixo das penas nelle declaradas, dar-se dinheiro a risco para fóra do Reino, ou a juro dentro nelle, por interesse, que exceda o de cinco por cento: exceptuando o dinheiro , que se der para o commercio da India Oriental: e suspendendo se as mesmas penas até voltarem a este Reino as primeiras Frotas, que delle partirem para os Portos do Brasil. Tudo na fórma assima declarada.
Publisher: 17 de Janeiro,
Reference: 45488
 
 
11335 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem dar a todos os Lavradores, que actualmente cultivam as Herdades da Provincia de Alem-Téjo, pertencentes a Communidades, ou a Particulares, as Providencias, que para a conservação dos Lavradores das Herdades do Estado de Bragança, e das Commendas das Ordens Militares estam já estabelecidas, e ampliar as mais Providencias assima declarada. Decreto. Sendo-Me presente, que aos Lavradores das Herdades da Provincia do Alem-Téjo, que se acham nos Proprios da Casa, e Estado de Bragança, se tem feito muitas vexações contrarias á Minha Real Intenção, e ao favor, de que tão uteis Vassallos se fazem sempre dignos. Consulta Da Meza da Consciencia, e Ordens. Consulta Da Meza da Consciencia,e Ordens. Simão Nunes Corvos, Lavrador da Herdade de Benagazil, pertencente á Commenda da Ordem de Sant-Iago, pertende ser conservado na mesma Herdade, pela trazer ha muitos annos não só per fi, mas tambem por seus pais, e por ter pago sempre promptissimamente a renda. Resolução. Sua Magestade. Como parece, quanto á conservação do Supplicante, e em beneficio da Agricultura, e dos La vradores, que nella util, e louvavelmente se empregam. E Sou servido, que não só nesta, mas tambem em todas as outras Herdades de Commendas, pertencentes a todas, e a cada huma das Tres Ordens Militares, nem nas vidas, nem por morte dos Commendadores, se possa despedir Colono algum, que, como a mesmo Supplicante, se ache nellas estabelecido com a sua Familia.
EU EL REY.

Price: 300 €
 

Description: Folio. 11pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 20 de Junho, 1774.????????

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem dar a todos os Lavradores, que actualmente cultivam as Herdades da Provincia de Alem-Téjo, pertencentes a Communidades, ou a Particulares, as Providencias, que para a conservação dos Lavradores das Herdades do Estado de Bragança, e das Commendas das Ordens Militares estam já estabelecidas, e ampliar as mais Providencias assima declarada. Decreto. Sendo-Me presente, que aos Lavradores das Herdades da Provincia do Alem-Téjo, que se acham nos Proprios da Casa, e Estado de Bragança, se tem feito muitas vexações contrarias á Minha Real Intenção, e ao favor, de que tão uteis Vassallos se fazem sempre dignos. Consulta Da Meza da Consciencia, e Ordens. Consulta Da Meza da Consciencia,e Ordens. Simão Nunes Corvos, Lavrador da Herdade de Benagazil, pertencente á Commenda da Ordem de Sant-Iago, pertende ser conservado na mesma Herdade, pela trazer ha muitos annos não só per fi, mas tambem por seus pais, e por ter pago sempre promptissimamente a renda. Resolução. Sua Magestade. Como parece, quanto á conservação do Supplicante, e em beneficio da Agricultura, e dos La vradores, que nella util, e louvavelmente se empregam. E Sou servido, que não só nesta, mas tambem em todas as outras Herdades de Commendas, pertencentes a todas, e a cada huma das Tres Ordens Militares, nem nas vidas, nem por morte dos Commendadores, se possa despedir Colono algum, que, como a mesmo Supplicante, se ache nellas estabelecido com a sua Familia.
Publisher: Na Regia Officina Typografica, 20 de Junho,
Reference: 43967
 
 
11336 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem:Que depois de ter obviado pelo outro Alvará de dezanove de Setembro de mil setecentos sessenta e hum aos grandes inconvenientes, que a estos Reinos se seguiam de se perpetuar nelles a Escrividão dos Hommens pretos, tive certas informações, de que em todo o Reino do Algarve,e em algumas Provincias de Portugal, existem ainda Pessoas tão faltas de fentimientos de Humanidade,e de Religião,que guardando nas fuas cafas Efcravas,humas mais brancas do que elles,com os nomes de Pretas,e de Negras; outras Mestiças; e outras verdadeiramente Negras;para pela reprehendivel propagação dellas perpetuarem os Captiverios por hum abominavel commercio de pecados, e de usurpações das liberdades dos miseraveis nascidos daquelles successivos,e lucrosos concubinatos, debaixo do pretexto de que os ventres das Mais Escravas não podem produzir Filhos livres,conforme o Dereito Civil.
EU EL REY.

Price: 1.000 €
 

Description: Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1773.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem:Que depois de ter obviado pelo outro Alvará de dezanove de Setembro de mil setecentos sessenta e hum aos grandes inconvenientes, que a estos Reinos se seguiam de se perpetuar nelles a Escrividão dos Hommens pretos, tive certas informações, de que em todo o Reino do Algarve,e em algumas Provincias de Portugal, existem ainda Pessoas tão faltas de fentimientos de Humanidade,e de Religião,que guardando nas fuas cafas Efcravas,humas mais brancas do que elles,com os nomes de Pretas,e de Negras; outras Mestiças; e outras verdadeiramente Negras;para pela reprehendivel propagação dellas perpetuarem os Captiverios por hum abominavel commercio de pecados, e de usurpações das liberdades dos miseraveis nascidos daquelles successivos,e lucrosos concubinatos, debaixo do pretexto de que os ventres das Mais Escravas não podem produzir Filhos livres,conforme o Dereito Civil.
Publisher: Na Regia Officina Typografica,
Reference: 19514
 
 
11337 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem : Alvará com força de Ley ; porque Vossa Magestade ha por bem promover de remedio as fraudes, com que se maquináraõ as contravençoens ao disposro no Alvará de seis de Dezembro de mil setecentos sincoenta e sinco, pelo qual se prohibem os Commissarios Volantes para os Pórtos do Brazil ; apontando a formalidade, com que se deve fazer o Commercio para os ditos Pórtos, e outras providencias : Tudo na fórma que assima se declara.
EU EL REY.

Price: 45 €
 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, 7 de Março, 1760.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem : Alvará com força de Ley ; porque Vossa Magestade ha por bem promover de remedio as fraudes, com que se maquináraõ as contravençoens ao disposro no Alvará de seis de Dezembro de mil setecentos sincoenta e sinco, pelo qual se prohibem os Commissarios Volantes para os Pórtos do Brazil ; apontando a formalidade, com que se deve fazer o Commercio para os ditos Pórtos, e outras providencias : Tudo na fórma que assima se declara.
Publisher: 7 de Março,
Reference: 45514
 
 
11338 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem : Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade, considerando as grandes ruinas de cabedaes, e creditos, que a calamidade do memoravel dia primeiro de Novembro do anno proximo passado trouxe ao commercio dos seus Vassallos ; e contemplando o cuidado, que a Sua Regia, e Paternal providencia tem de alliviar, erestabelecer o mesmo commercio : Ha por bem consolidar nelle a boa fé, e desterrar as fraudes, excitando a inviolavel observancia da Ordenaçaõ do Livro quinto titulo sessenta e seis, e declarando, ampliando, e limitando o contheudo nella na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 175 €
 

Description: Folio. 15pp. Belem, 13 de Novembro, 1756. Sobre el terremoto de 1 de Noviembre de 1755 en Lisboa.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem : Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade, considerando as grandes ruinas de cabedaes, e creditos, que a calamidade do memoravel dia primeiro de Novembro do anno proximo passado trouxe ao commercio dos seus Vassallos ; e contemplando o cuidado, que a Sua Regia, e Paternal providencia tem de alliviar, erestabelecer o mesmo commercio : Ha por bem consolidar nelle a boa fé, e desterrar as fraudes, excitando a inviolavel observancia da Ordenaçaõ do Livro quinto titulo sessenta e seis, e declarando, ampliando, e limitando o contheudo nella na fórma assima declarada.
Publisher: 13 de Novembro,
Reference: 50298
 
 
11339 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem : Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade, considerando as grandes ruinas de cabedaes, e creditos, que a calamidade do memoravel dia primeiro de Novembro do anno proximo passado trouxe ao commercio dos seus Vassallos ; e contemplando o cuidado, que a Sua Regia, e Paternal providencia tem de alliviar, erestabelecer o mesmo commercio : Ha por bem consolidar nelle a boa fé, e desterrar as fraudes, excitando a inviolavel observancia da Ordenaçaõ do Livro quinto titulo sessenta e seis, e declarando, ampliando, e limitando o contheudo nella na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 175 €
 

Description: Folio. 12pp. Belem, Filippe Josef de Gama,13 de Novembro, 1756. Sobre el terremoto de 1 de Noviembre de 1755 en Lisboa.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem : Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade, considerando as grandes ruinas de cabedaes, e creditos, que a calamidade do memoravel dia primeiro de Novembro do anno proximo passado trouxe ao commercio dos seus Vassallos ; e contemplando o cuidado, que a Sua Regia, e Paternal providencia tem de alliviar, erestabelecer o mesmo commercio : Ha por bem consolidar nelle a boa fé, e desterrar as fraudes, excitando a inviolavel observancia da Ordenaçaõ do Livro quinto titulo sessenta e seis, e declarando, ampliando, e limitando o contheudo nella na fórma assima declarada.
Publisher: Filippe Josef de Gama,13 de Novembro,
Reference: 54734
 
 
11340 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem : Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade ha por bem extinguir para sempre como se nunca houvessem existido , os dous Officios de Depositarios da Corte, e Cidade ; e crear, e estabelecer no lugar delles para a guarda, e direcçaõ dos referidos dous Depositos a nova Administraçaõ que nelle se ordena.
EU EL REY.

Price: 100 €
 

Description: Folio. 11pp. Villa Viçosa, Antonio Jozé a fez, 21 de Maio de, 1751.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem : Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade ha por bem extinguir para sempre como se nunca houvessem existido , os dous Officios de Depositarios da Corte, e Cidade ; e crear, e estabelecer no lugar delles para a guarda, e direcçaõ dos referidos dous Depositos a nova Administraçaõ que nelle se ordena.
Publisher: Antonio Jozé a fez, 21 de Maio de,
Reference: 50279
 
 
11341 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem : Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade ha por bem que seja livre, e franco, o Commercio de Angola, e dos Pórtos, e Sertoens adjacentes; na forma que assima se declara.
EU EL REY.

Price: 70 €
 

Description: Folio. 3pp. Pancas, 11 de Janeiro, 1758.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem : Alvará com força de Ley, porque Vossa Magestade ha por bem que seja livre, e franco, o Commercio de Angola, e dos Pórtos, e Sertoens adjacentes; na forma que assima se declara.
Publisher: 11 de Janeiro,
Reference: 45494
 
 
11342 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem. Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem dar Regimento aos Auditores novamente creados para exercitarem como Juizes Relatores em todos os Córpos do seu Exercito, estabelecendo, e declarando os justos limites das jurisdicções Civil, e Militar nas causas Crimes, e Civís dos Officiaes de Guerra, e Soldados das suas Trópas; tudo na fórma assima declarada. Interrogatorios De que devem usar os Sindicantes dos Auditores das Trópas, na conformidade do S.I. da Ley de vinte e hum de Outubro de mil setecentos sessenta e tres, que regulou a jurisdicçaõ dos mesmos Auditores.
EU EL REY.

Price: 140 €
 

Description: Folio. 12pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 21 de Outubro, 1763.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem. Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem dar Regimento aos Auditores novamente creados para exercitarem como Juizes Relatores em todos os Córpos do seu Exercito, estabelecendo, e declarando os justos limites das jurisdicções Civil, e Militar nas causas Crimes, e Civís dos Officiaes de Guerra, e Soldados das suas Trópas; tudo na fórma assima declarada. Interrogatorios De que devem usar os Sindicantes dos Auditores das Trópas, na conformidade do S.I. da Ley de vinte e hum de Outubro de mil setecentos sessenta e tres, que regulou a jurisdicçaõ dos mesmos Auditores.
Publisher: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 21 de Outubro,
Reference: 44103
 
 
11343 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem prohibir, que pessoa alguma de hum, e outro sexo, de qualquer qualidade, e condiçaõ que seja, possa transportar-se das Ilhas da Madeira, e dos Açõres, para estes Reinos, e suas Conquistas, e para os Paizes Estrangeiros, sem Passaporte passado pelo Governador, e Capitaõ General da Ilha da Madeira, e pelas Pessoas encarregadas do Governo das Ilhas adjacentes, de baixo das penas acima declaradas.
EU EL REY.

Price: 65 €
 

Description: Folio. 4pp. Belem, 4 de Julho, 1758.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem prohibir, que pessoa alguma de hum, e outro sexo, de qualquer qualidade, e condiçaõ que seja, possa transportar-se das Ilhas da Madeira, e dos Açõres, para estes Reinos, e suas Conquistas, e para os Paizes Estrangeiros, sem Passaporte passado pelo Governador, e Capitaõ General da Ilha da Madeira, e pelas Pessoas encarregadas do Governo das Ilhas adjacentes, de baixo das penas acima declaradas.
Publisher: 4 de Julho,
Reference: 45502
 
 
11344 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido, naõ obstantes os Paragrafos trinta e hum, e trinta e quatro da Ley da Instituçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro prohibir, que na Cidade de Lisboa se admittam a despacho Vinhos que naõ sejam produzidos nos Territorios da mesma Cidade, seu Termo, e Lugares a elle adjacentes, e os doce das Ilhas, da Madeira, e do Pico, debaixo das penas, e na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Price: 75 €
 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 17 de Outubro, 1768.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade he servido, naõ obstantes os Paragrafos trinta e hum, e trinta e quatro da Ley da Instituçaõ da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro prohibir, que na Cidade de Lisboa se admittam a despacho Vinhos que naõ sejam produzidos nos Territorios da mesma Cidade, seu Termo, e Lugares a elle adjacentes, e os doce das Ilhas, da Madeira, e do Pico, debaixo das penas, e na fórma acima declarada.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 17 de Outubro,
Reference: 44312
 
 
11345 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem dar a fórma para se fazerem as Recrutas para os Regimentos do seu Exercito: Declarando o que na factura dellas se deve observar: Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Price: 100 €
 

Description: Folio. 12pp. Salvaterra de Magos, Antonio Rodrigues Galhardo, 24 de Fevereiro, 1764.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem dar a fórma para se fazerem as Recrutas para os Regimentos do seu Exercito: Declarando o que na factura dellas se deve observar: Tudo na fórma assima declarada.
Publisher: Antonio Rodrigues Galhardo, 24 de Fevereiro,
Reference: 44233
 
 
11346 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade he servido prohibir, que passem ao Brasil Commissarios volantes, quaes saõ os que levaõ fazendas compradas para voltarem com o seu procedido, comprehendendo-se nesta prohibiçaõ os Officiaes, e Marinheiros dos Navios de Guerra, e Mercantes , na fórma, que nelle se declara.
EU EL REY.

Price: 50 €
 

Description: Folio. 3pp. Belem, 6 de Dezembro, 1755.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade he servido prohibir, que passem ao Brasil Commissarios volantes, quaes saõ os que levaõ fazendas compradas para voltarem com o seu procedido, comprehendendo-se nesta prohibiçaõ os Officiaes, e Marinheiros dos Navios de Guerra, e Mercantes , na fórma, que nelle se declara.
Publisher: 6 de Dezembro,
Reference: 45473
 
 
11347 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade he servido prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos Pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e Asia, para os destes Reinos de Portugal, e dos Algarves; applicando as penas nelle declararadas a todos os que contravierem a dita Ley, passado o termo de seis mezes, a respeito dos primeiros, e segundos dos referidos pórtos, e hum anno a respeito dos terceiros: Tudo na fórma que assima se contém.
EU EL REY.

Price: 250 €
 

Description: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 28 de Setembro, 1761.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade he servido prohibir, que se possam carregar, nem transportar escravos Pretos de hum, e outro sexo dos pórtos da America, Africa, e Asia, para os destes Reinos de Portugal, e dos Algarves; applicando as penas nelle declararadas a todos os que contravierem a dita Ley, passado o termo de seis mezes, a respeito dos primeiros, e segundos dos referidos pórtos, e hum anno a respeito dos terceiros: Tudo na fórma que assima se contém.
Publisher: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 28 de Setembro,
Reference: 44134
 
 
11348 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque V. Magestade ha por bem declarar, que os Administradores de Morgados, ou Capellas, possaõ entrar na Companhia geral do Graõ-Pará, e Maranhaõ, com os dinheiros pertencentes aos Vinculos, ou Capellas, que administraõ, em quanto se naõ fazem os empregos, para que se acharem destinados, na fórma que se declara.
EU EL REY.

Price: 35 €
 

Description: Folio. 2pp. Belem, 16 de Mayo, 1757.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque V. Magestade ha por bem declarar, que os Administradores de Morgados, ou Capellas, possaõ entrar na Companhia geral do Graõ-Pará, e Maranhaõ, com os dinheiros pertencentes aos Vinculos, ou Capellas, que administraõ, em quanto se naõ fazem os empregos, para que se acharem destinados, na fórma que se declara.
Publisher: 16 de Mayo,
Reference: 45487
 
 
11349 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque V. Magestade ha por bem estabelecer, que da publicaçaõ delle em diante, os Administradores, Feitores, e Caixeiros, ou quaesquer outras Pessoas, que servirem a Companhia geral do Graõ Pará, e Maranhaõ em qualquer dos Pórtos do Ultramar, naõ possaõ per fi, ou por interpostas Pessoas directa, ou inderectamente fazer commercio algum particular, ou interessar-se com as Pessoas, que o fizerem, em quanto forem pagos, ou constituidos para o manejo do Commercio geral da dita Companhia: Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Price: 65 €
 

Description: Folio. 4pp. Belem, 29 de Julho, 1758.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque V. Magestade ha por bem estabelecer, que da publicaçaõ delle em diante, os Administradores, Feitores, e Caixeiros, ou quaesquer outras Pessoas, que servirem a Companhia geral do Graõ Pará, e Maranhaõ em qualquer dos Pórtos do Ultramar, naõ possaõ per fi, ou por interpostas Pessoas directa, ou inderectamente fazer commercio algum particular, ou interessar-se com as Pessoas, que o fizerem, em quanto forem pagos, ou constituidos para o manejo do Commercio geral da dita Companhia: Tudo na fórma acima declarada.
Publisher: 29 de Julho,
Reference: 45496
 
 
11350 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque V. Magestade ha por bem, que se possaõ dar livremente a juro de cinco por cento todas as quintas, em que as Partes se ajustarem, sem embargo do que dispoem o Alvará de trinta de Outubro do anno proximo passado de mil setecentos e sincoeenta e seis: como assima se declara.
EU EL REY.

Price: 25 €
 

Description: Folio. 2pp. Belem, 6 de Agosto, 1757.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, porque V. Magestade ha por bem, que se possaõ dar livremente a juro de cinco por cento todas as quintas, em que as Partes se ajustarem, sem embargo do que dispoem o Alvará de trinta de Outubro do anno proximo passado de mil setecentos e sincoeenta e seis: como assima se declara.
Publisher: 6 de Agosto,
Reference: 45485
 

 

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