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Books found:
32758 |
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11201 . |
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Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, pelo qual Vossa Magestade removendo a dúvida, que se tem excitado sobre a Jurisdicção, que exercitavão os Mordomos da Casa dos Expostos da Cidade de Lisboa : He servida que elles a exercitarem com até agora praticavão : Para que possão obrigar, e mandar prender os alliciadores das Expostas, e ser-lhes Partes nas Causas, que se houverem de proseguir contra elles : Nomeando para Juiz Privativo das mesmas Causas , o que ora he, e ao diante for dos Feitos, e Causas da Misericordia, o qual a este respeito guardará o Regimento dos Corregedores do Crime da Corte, no que applicavel for ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
40 € |
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Description:
Folio. 4pp. Salvaterra de Magos, Na Regia Officina Typografica,12 de Fevereiro, 1783. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica,12 de Fevereiro, |
| Reference:
50336 |
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11202 . |
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Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem , pelos motivos, que nelle se referem, revogar os dous Decretos de trinta e hum de Maio de mil setecentos setenta e seis, e de quatro de Abril de mil setecentos setenta e sete, para que nunca mais tenhão vigor, nem observancia : Ordenando, e estabelecendo, que da publicação delle em diante não devão ser obrigados Crédores alguns, de qualquer qualidade que possão ser, a acceder ao acordo de outros, ainda que sejão mais em numero, ou de maiores quantias ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
25 € |
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Description:
Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, 14 de Março, 1780. |
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| Publisher:
14 de Março, |
| Reference:
50326 |
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11203 . |
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Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem confirmar os Privilegios concedidos á Ordem, e Cavalleria Militar de Santa Casa do Hospital de S. Joaõ de Jerusalem ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
75 € |
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Description:
Folio. 3pp. Palacio de Queluz, 25 de Julho, 1777. Curioso documento sobre privilegios a la Orden Militar de San Juan de Jerusalén. |
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| Publisher:
25 de Julho, |
| Reference:
45515 |
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11204 . |
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Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem crear huma nova Aula de Desenho de Historia, ou Figuras, e de Arquitectura Civil, debaixo da Inspecção da Real Meza Censoria ; ordenando o Methodo com que se deve regular a referida Aula ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
200 € |
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Description:
Folio. 8pp. Palacio de Queluz, Na Regia Officina Typografica,23 de Agosto, 1781. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica,23 de Agosto, |
| Reference:
45520 |
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11205 . |
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Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem de ampliar , e declarar o Alvará de onze de Dezembro de mil setecentos sincoenta e seis : Ordenando que os Officiaes , Mestres , Marinheiros, e mais Homens do Mar, que navegão para os Dominios Ultramarinos, possão carregar, cumulativamente como os Homens de Negocio , por sua conta, e risco para os referidos Portos, e delles para este Reino , todos os generos, que vão declarados, e expressados na Relação , que será com elle. Relação Geral dos Generos. Permittidos pelo Alvará II. de Dezembro de 1756. aos Officiaes Mestres, Marinheiros, e mais homens do mar , que navegão para os Dominios Ultramarinos ; e dos que novamente se lhes permittem pelo Alvará de 6. de Novembro do presente anno. Deste Reino para o Brazil. Do Brazil para este Reino.
EU A RAINHA. |
Price:
65 € |
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Description:
Folio. 5pp. Palacio de Quéluz, Na Regia Officina Typografica, 6 de Novembro, 1788. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica, 6 de Novembro, |
| Reference:
50353 |
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11206 . |
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Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem de ampliar, e declarar o Alvará de onze de Dezembro de mil setecentos sincoenta e seis : Ordenando que os Officiaes , Mestres , Marinheiros , e mais Homens do Mar , que navegaõ para os Dominios Ultramarinos , possão carregar , cumulativamente como os Homens de Negocio , por sua conta , e risco para os referidos Portos , e delles para este Reino , todos os generos , que vão declarados , e expressados na Relação , que será com elle. Relação Geral dos Generos Permittidos pelo Alvará de 11. de Dezembro de 1756. aos Officiaes , Mestres , Marinheiros , e mais homens do mar , que navegão para os Dominios Ultramarinos ; e dos que novamente se lhes permittem pelo Alvará de 6 de Novembro do presente anno , para os poderem carregar por sua conta , e risco cumulativamente com os homens de Negocio , na fórma que nelle se declara.
EU A RAINHA. |
Price:
75 € |
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Description:
Folio. 5pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 25 de Novembro, 1788. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica, 25 de Novembro, |
| Reference:
45539 |
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11207 . |
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Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, e modificar a Lei de 9 de Julho de 1763 nos Paragrafos dezesete, e seguintes, e os dous Alvarás da mesma data, que estabelecêrão os Livros de Registo dos Regimentos de Infanteria, Cavallaria, Artilheria e Marinha, e prescrevêrão a sua fórmula, divisões, e repartição ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
55 € |
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Description:
Folio. 6pp. Nossa Senhora da Ajuda, 14 de Abril, 1780. |
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| Publisher:
14 de Abril, |
| Reference:
50327 |
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11208 . |
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Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem erigir em Villa o Lugar da Cuba, servindo-lhe de Termo todas as Aldêas, e Freguezias, que ficão da parte do Rio Odiarca para a parte da mesma Villa, com reserva de todos os moradores, que ficão do Rio para a parte da Cidade, posto que sejão das sobreditas Freguezias, e crear nella hum Juiz de Fóra do Civel, Crime, e Orfãos ; como assima se declara.
EU A RAINHA. |
Price:
50 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica,18 de Dezembro, 1782. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica,18 de Dezembro, |
| Reference:
50338 |
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11209 . |
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Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem occorrer aos Extravios do Ouro, e outros Contrabandos, e Descaminhos, que se tem praticado, praticado no Estado do Brasil, com as Providencias que nelle se contém.
EU A RAINHA. |
Price:
125 € |
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Description:
Folio. 6pp. Nossa Senhora da Ajuda, 5 de Janeiro, 1785. |
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| Publisher:
5 de Janeiro, |
| Reference:
45528 |
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11210 . |
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Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem occorrer aos Extravios do Ouro, e outros Contrabandos, e Descaminhos, que se tem praticado, praticam no Estado do Brasil, com as Providencias, que nelle se contém.
EU A RAINHA. |
Price:
70 € |
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Description:
Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, 5 de Janeiro, 1785. |
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| Publisher:
5 de Janeiro, |
| Reference:
45530 |
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11211 . |
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Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem prorogar o termo da Companhia Geral das Reaes Pessoas do Reino do Algarve por mais de hum, e muitos annos ; não obstantes as Ordenações em contrario.
EU A RAINHA. |
Price:
45 € |
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Description:
Folio. 3pp. Salvaterra de Magos, Na Regia Officina Typografica,5 de Março, 1784. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica,5 de Março, |
| Reference:
45525 |
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11212 . |
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Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem, e por graça especialissima, conceder á Priora, e Religiosas do novo Mosteiro do Coração de Jesus, o Privilegio de poderem trazer os seus contendores á Corte, sendo Juiz Privativo de todas as suas causas o Corregedor do Civel da Corte da Primeira Vara ; e que as suas rendas, e divididas sejão cobradas executivamente, como se fossem de Fazenda Real ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
40 € |
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Description:
Folio. 3pp. Palacio de Queluz, Na Regia Officina Typografica,1 de Julho, 1782. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica,1 de Julho, |
| Reference:
50340 |
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11213 . |
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Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem, pelos motivos nelle declarados, ampliar a Ordenação do Livro Terceiro, Titulo Quinto in principio, a favor dos Officiaes das tres Secretarias de Estado, concendolhes o Privilegio de poderem trazer seus contenedores á Corte ; na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
25 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica,9 de Março, 1782. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica,9 de Março, |
| Reference:
50346 |
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11214 . |
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Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem, que os Generos, Effeitos, e Fazendas Nacionaes, ou Estrangeiras, embarcadas nos Pórtos de Lisboa, Ilhas, e Brazil em Navios de Viagem da Carreira da India, ou em outras quaesquer Embarcações Portuguezes, e transportadas aos Pórtos de Goa, e Macáo ; e as da Asia, e China, que se embarcarem nos referidos dous Pórtos para o de Lisboa, gozem do beneficio da Baldeação, com as excepções no mesmo Alvará declaradas.
EU A RAINHA. |
Price:
150 € |
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Description:
Folio. 6pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica,8 de Janeiro, 1783. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica,8 de Janeiro, |
| Reference:
45524 |
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11215 . |
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Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade he servida , pelos motivos nelle declarados, prohibir a entrada neste Reino de todo o Arroz, que naõ seja da producção dos Seus Dominios, na fórma , que nelle se refere.
EU A RAINHA. |
Price:
50 € |
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Description:
Folio. 3pp. Palacio de Queluz, Na Regia Officina Typografica,24 de Julho, 1781. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica,24 de Julho, |
| Reference:
45521 |
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11216 . |
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Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade he servida conceder á Real Officina Typografica o Privilegio exclusivo da Impressão do Breviario Romano , que costuma vir na medida de doze , principiando o seu effeito do primeiro de Janeiro de mil setecentos oitenta e cinco em diante : Determinando, que desde então nenhuma pessoa possa imprimir nestes Reinos, ou mandar vir de fóra delles , o sobredito Breviario, debaixo da pena, e formalidade assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
100 € |
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Description:
Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica,9 de Maio, 1781. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica,9 de Maio, |
| Reference:
45522 |
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11217 . |
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Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade he servida prohibir no Estado do Brazil todas as Fabricas, e Manufacturas de Ouro, Prata, Sedas, Algodaõ, Linho, e Lã , ou os Tecidos sejam fabricados de hum só dos referidos Generos, ou da mistura de huns com os outros, exceptuando taõ sómente as de Fazenda Grossa do dito Algodaõ.
EU A RAINHA. |
Price:
65 € |
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Description:
Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, 5 de Janeiro, 1785. |
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| Publisher:
5 de Janeiro, |
| Reference:
45529 |
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11218 . |
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Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados, Ha por bem ordenar, que do primeiro de Janeiro proximo futuro em diante paguem todos os Exportadores, ou Despachantes do Tabaco de Corda, que deste Porto sahe para todos os Paizes Estrangeiros, o Direito de cem reis por arroba , regulando o methodo para a arrecadaçaõ deste Imposto, e estabelecendo os Ordenados certos para os Officiaes da Alfandega do Tabaco ; tudo na fórma que assima se refere.
EU A RAINHA. |
Price:
200 € |
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Description:
Folio. 6pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 20 de Novembro, 1779. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica, 20 de Novembro, |
| Reference:
45517 |
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11219 . |
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Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados, revogando o Alvará de 25 de Agosto de 1770, He servida perdoar toda a pena, que nelle se tinha determinado a Escrevão Soares de Mello, e a Dona Teresa de Mello, para que sejaõ restituidos plenissimamente ao estado Natural, e Civil, em que se achavão ao tempo, em que o dito Alvará foi publicado : E que lhes sejão logo restituidos os Bens da Sua Casa ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
25 € |
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Description:
Folio. 3pp. Palacio de Quéluz, 7 de Agosto, 1777. |
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| Publisher:
7 de Agosto, |
| Reference:
50324 |
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11220 . |
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Eu A Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade, occorrendo ás dúvidas, que se começavão a excitar sobre a conciliação, e intelligencia do Artigo XVIII. de Guerra , da Lei de vinte e hum de Outubro de mil setecentos sessenta e tres ; e do Alvará de quatorze de Fevereiro de mil setecentos setenta e dous, a respeito da competencia do Foro Militar nos crimes de furtos, commettidos em damno da Real Fazenda, por pessoas, que tenhão praça nas Tropas pagas : He servida declarar, que só pertence ao Foro Militar o conhecimento destes furtos, sendo em Armamentos, Munições, Petrechos, e sendo feitos nos Quarteis, ou Alojamentos : E que dos que forem commettidos, e respeitarem a outras Estações da Real Fazenda, aos Juizes, e Fiscaes dellas pertença o seu conhecimento, quando Vossa Magestade não der a outros Juizes huma particular commissão ; tudo na forma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
25 € |
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Description:
Folio. 3pp. Palacio de Quéluz, Na Regia Officina Typografica,18 de Setembro, 1784. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica,18 de Setembro, |
| Reference:
50350 |
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11221 . |
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Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade, por evitar as dúvidas, que se tem excitado sobre a verdadeira prática de alguns dos Privilegios concedidos á Ordem de S. Joaõ de Jerusalem : Ha por bem declarar os termos , e casos, em que devem ser observados os ditos Privilegios : E conceder á mesma Ordem outras graças, e liberdades ; na fórma que nelle se declara.
EU A RAINHA. |
Price:
100 € |
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Description:
Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 12 de Maio, 1778. Curioso documento sobre privilegios a la Orden Militar de San Juan de Jerusalén. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica, 12 de Maio, |
| Reference:
45516 |
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11222 . |
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Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem...Prohibir a entrada neste reino de todo o Arroz,que nâo seia da producçâo dos seus Dominios.
EU A RAINHA. |
Price:
60 € |
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Description:
Folio. 3pp. Al fin:Lisboa 4 de Julho de 1781. |
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| Publisher:
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| Reference:
19506 |
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11223 . |
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Eu a Rainha. Faço saber aos que este Alvará virem: Que tendo El Rei meu Senhor, e Pai na sua Real consideraçao o augmento, e segurança das Fabricas de Chapeos finos, que se achavao estabelecidas, ou houvessen de se estabelecer nestes Reinoas; querendo animallas, e providente Alvará de vinte e sinco de Junho de mil setecentos setenta e tres...
EU A RAINHA. |
Price:
100 € |
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Description:
Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1788. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica, |
| Reference:
19500 |
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11224 . |
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Eu A Rainha. Faço saber aos que o presente Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, que no outro Alvará de sinco de Setembro de mil setecentos oitenta e seis se omittio nos Exemplares impressos o termo negativo não, que na linha trigesima segunda da Pagina segunda delle se devia ler entre os termos em que, e havia, para se ficar com o referido termo não, que se omittio, clara, e sem dúvida a intelligencia do sobredito Alvará ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Price:
20 € |
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Description:
Folio. 3pp. Salvaterra de Magos, Na Regia Officina Typografica, 26 de Janeiro, 1788. |
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| Publisher:
Na Regia Officina Typografica, 26 de Janeiro, |
| Reference:
50347 |
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11225 . |
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Eu El Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Que sendo-as Pescarias hum dos mais importantes ramos da Industria Nacional.-Alvará, por que Vossa Alteza Ha por bem conceder livre a todos a Pesca do Mar alto, e suas Costas; animando e facilitando com gratificações e privilegios assim a mesma Pesca, com a construcção de Embarcações proprias para este Ramo de Commercio; prohibindo o uso das redes perjudiciaes á creação do Peixe, com a excepção necessaria; estabelecendo a contribuição, que devem pagar os Pescadores, em quanto não findar o tempo estipulado para a réforma das ditas redes; e impondo penas aos infractores do mesmo Alvará; tudo na fórma acima declarada.
EU EL PRINCIPE .- |
Price:
100 € |
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Description:
Folio. 7pp. Palacio de Queluz, 3 de Maio Na Regia Officina Typografica, 1782. |
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| Publisher:
3 de Maio Na Regia Officina Typografica, |
| Reference:
55109 |
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