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11676 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido authorizar a Meza da Cosciencia e Ordens para proceder contra os Provedores e Officiaes dos Defuntos e Ausentes, Capellas e Residuos do Ultramar, que forem omissos, ou prevaricarem nos seus Officios, com as penas do Regimento, e as mais acima declaradas.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 60 €
 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 4 de Março, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido authorizar a Meza da Cosciencia e Ordens para proceder contra os Provedores e Officiaes dos Defuntos e Ausentes, Capellas e Residuos do Ultramar, que forem omissos, ou prevaricarem nos seus Officios, com as penas do Regimento, e as mais acima declaradas.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 4 de Março,
Référence: 44730
 
 
11677 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Alteza Real Ha por bem crear huma Junta de Direcção Geral para o provimento das munições de boca do Exercito, dando o regulamento conveniente para melhorar o systema deste ramo de Administração; tudo na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 200 €
 

Description: Folio. 11pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 29 de Agosto, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Alteza Real Ha por bem crear huma Junta de Direcção Geral para o provimento das munições de boca do Exercito, dando o regulamento conveniente para melhorar o systema deste ramo de Administração; tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 29 de Agosto,
Référence: 44688
 
 
11678 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Alteza Real ha por bem mandar proceder á venda de todos os bens vacantes, e heranças jacentes, ainda litigiosas, e remetter o producto ao Real Erario, com regresso do mesmo, para os heredeiros, e crédores que se habilitarem; tudo na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 60 €
 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 26 de Agosto, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Alteza Real ha por bem mandar proceder á venda de todos os bens vacantes, e heranças jacentes, ainda litigiosas, e remetter o producto ao Real Erario, com regresso do mesmo, para os heredeiros, e crédores que se habilitarem; tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 26 de Agosto,
Référence: 44687
 
 
11679 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Alteza Real He Servido declarar o outro Alvará, e Instrucções de sete de Março do anno corrente, sobre os Novos Impostos para a segurança, e pagamento do Novo emprestimo; na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 125 €
 

Description: Folio. 7pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 30 de Julho, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Alteza Real He Servido declarar o outro Alvará, e Instrucções de sete de Março do anno corrente, sobre os Novos Impostos para a segurança, e pagamento do Novo emprestimo; na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 30 de Julho,
Référence: 44675
 
 
11680 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem ordenar, que no Juizo da Coroa se rejeitem in limine os recursos, que se interpuzerem da Meza da Consciencia e Ordens sobre os objectos de Arrecadação, e Administração dos Bens das Ordens especificados no Alvará de dous de Junho de mil setecentos setenta e quatro, Paragrafo treze; como igualmente sobre os lançamentos da Decima dos Beneficios Ecclesiasticos; tudo na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 55 €
 

Description: Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 18 de Setembro, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem ordenar, que no Juizo da Coroa se rejeitem in limine os recursos, que se interpuzerem da Meza da Consciencia e Ordens sobre os objectos de Arrecadação, e Administração dos Bens das Ordens especificados no Alvará de dous de Junho de mil setecentos setenta e quatro, Paragrafo treze; como igualmente sobre os lançamentos da Decima dos Beneficios Ecclesiasticos; tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 18 de Setembro,
Référence: 44699
 
 
11681 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará de Ampliação e Declaração virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem, Ampliando a disposição do paragrafo quinto do Alvará de vinte e quatro de Abril do anno proximo precedente, Determinar, que o imposto de quinhentos reis por cada Moio de Sal, que se exportar do Reino para os Pórtos do Brazil, sique subrogado na quantia de mil e seiscentos reis, e permittir á Junta da Administração Regia do Sal, que dispense os Navios, quando entender conveniente, de levarem por conta da Real Fazenda as competentes Lotações.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 60 €
 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 7 de Abril, 1802.

Editeur: Na Regia Officina Typografica, 7 de Abril,
Référence: 44736
 
 
11682 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará de Ampliação, e Declaração virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real He servido Declarar, e Ampliar o disposto no outro Alvará de vinte e sete de Setembro de mil setecentos noventa e sete, sobre o Emprestimo destinado ao estabelecimento do Hospital da Marinha Real, collocado no sitio do Paraiso da Cidade de Lisboa; tudo pelos motivos, e na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 75 €
 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 2 de Setembro, 1801.

Editeur: Na Regia Officina Typografica, 2 de Setembro,
Référence: 44691
 
 
11683 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará de Regimento virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Foi Servido dar novo Regimento ao Lugar de Ouvidor da Cidade do Nome de Deos de Macáo, Mandando restabelecer por Seu Real Decreto de vinte de Fevereiro de mil setecentos oitenta e cinco, Revogando o de dezeseis de Fevereiro de mil quinhentos oitenta e sete, por muito antiquado, e improprio aos tempos presentes; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 300 €
 

Description: Folio. 11pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 26 de Março, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará de Regimento virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Foi Servido dar novo Regimento ao Lugar de Ouvidor da Cidade do Nome de Deos de Macáo, Mandando restabelecer por Seu Real Decreto de vinte de Fevereiro de mil setecentos oitenta e cinco, Revogando o de dezeseis de Fevereiro de mil quinhentos oitenta e sete, por muito antiquado, e improprio aos tempos presentes; tudo na fórma acima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 26 de Março,
Référence: 44785
 
 
11684 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: ... Que havendo expedido ordem ao Proveeder da Comarca de Viana... Alvará, por que Vossa Alteza Real pelos motivos nelle declarados, he servido ordenar que a Lei de vinte e dous de Dezembro de mil setecentos sessenta e hum, Titulo primeiro, e paragrafo primeiro tenha inteira observancia em toda a sua generalidade, prohibindo expressamente que as Relações, Tribunaes, ou outros quaesquer Magistrados possão conhecer da arrecadação da Real Fabrica commetida ao Conselho desta, e as suas differentes Repartições, nem ainda por meio de recursos, declarando erronea, e abusiva toda a interpetração, e pratica em contrario; tudo na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 65 €
 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Typografica Silviana, 20 de Maio, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: ... Que havendo expedido ordem ao Proveeder da Comarca de Viana... Alvará, por que Vossa Alteza Real pelos motivos nelle declarados, he servido ordenar que a Lei de vinte e dous de Dezembro de mil setecentos sessenta e hum, Titulo primeiro, e paragrafo primeiro tenha inteira observancia em toda a sua generalidade, prohibindo expressamente que as Relações, Tribunaes, ou outros quaesquer Magistrados possão conhecer da arrecadação da Real Fabrica commetida ao Conselho desta, e as suas differentes Repartições, nem ainda por meio de recursos, declarando erronea, e abusiva toda a interpetração, e pratica em contrario; tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Na Typografica Silviana, 20 de Maio,
Référence: 44742
 
 
11685 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real excitando a Sua Regia Provisão de tres de Novembro de mil seiscentos oitenta e hum, Ha por bem Ordenar, que daqui em diante se naõ construa de novo Engenho algum de fazer assucar se não construa de novo Engenho algum de fazer assucar no Estado do Brasil, sem preceder liçenca dos Governadores das respectivas Capitanías: Ordenando outro fim que todo o Engenho, que se construir, e levantar de novo contra a fórma estabelecida neste mesmo Alvará, seja demolido em qualquer estado em que estiver, logo que for denunciada a sua clandestina edificação; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 60 €
 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 13 de Maio, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real excitando a Sua Regia Provisão de tres de Novembro de mil seiscentos oitenta e hum, Ha por bem Ordenar, que daqui em diante se naõ construa de novo Engenho algum de fazer assucar se não construa de novo Engenho algum de fazer assucar no Estado do Brasil, sem preceder liçenca dos Governadores das respectivas Capitanías: Ordenando outro fim que todo o Engenho, que se construir, e levantar de novo contra a fórma estabelecida neste mesmo Alvará, seja demolido em qualquer estado em que estiver, logo que for denunciada a sua clandestina edificação; tudo na fórma acima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 13 de Maio,
Référence: 44740
 
 
11686 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem acordar o seu Real Beneplacito ás Letras Apostolicas Pastoris aeterni vices, para o effeito de se extender a Applicação dos Legados não cumpridos em beneficio dos Enfermos, e Expostos do Hospital de S. José da Cidade de Lisboa, na fórma acima declarada. Pius Papa VII. Ad futuram Rei Memoriam. Pastoris aeterni vices gerentes in terri, illud potissimum curandum Nobis esse censemus, ut quidquid opis, aut levaminis Christi pauperibus afferri potest, afferatur.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 135 €
 

Description: Folio. 7pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 3 de Novembro, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem acordar o seu Real Beneplacito ás Letras Apostolicas Pastoris aeterni vices, para o effeito de se extender a Applicação dos Legados não cumpridos em beneficio dos Enfermos, e Expostos do Hospital de S. José da Cidade de Lisboa, na fórma acima declarada. Pius Papa VII. Ad futuram Rei Memoriam. Pastoris aeterni vices gerentes in terri, illud potissimum curandum Nobis esse censemus, ut quidquid opis, aut levaminis Christi pauperibus afferri potest, afferatur.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 3 de Novembro,
Référence: 44810
 
 
11687 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real he servido Ordenar, que os Gados dos Lavradores, e Creadores, que por occasiaõ de Guerra são obrigados a retirar-se da Raia, e Fronteiras deste Reino, possão livremente, em quanto ella durar, ser recibidos em todas as Coutadas, Pastos, e Baldios das Camaras, e nelles se conservarem, e pastarem; tudo na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 65 €
 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 2 de Junho, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real he servido Ordenar, que os Gados dos Lavradores, e Creadores, que por occasiaõ de Guerra são obrigados a retirar-se da Raia, e Fronteiras deste Reino, possão livremente, em quanto ella durar, ser recibidos em todas as Coutadas, Pastos, e Baldios das Camaras, e nelles se conservarem, e pastarem; tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 2 de Junho,
Référence: 44664
 
 
11688 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real, para animar, e favorecer o Commercio da Capitania do Ceará Grande, Ha por bem isentar, por tempo de seis annos, de meios direitos todos os Generos, que para alli se importarem, ou que se exportarem directamente para o Reino: tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 65 €
 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 27 de Maio, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real, para animar, e favorecer o Commercio da Capitania do Ceará Grande, Ha por bem isentar, por tempo de seis annos, de meios direitos todos os Generos, que para alli se importarem, ou que se exportarem directamente para o Reino: tudo na fórma acima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 27 de Maio,
Référence: 44795
 
 
11689 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real, pelos motivos nelle declarados, He Servido crear para administrar Justiça em cada huma das Villas de Ançãa, e S. Lourenço do Bairro, e Seu Termo respectivo, hum Juiz de Fóra do Civel, Crime, e Orfãos: E ha outro-fim por bem, que a Princeza do Brasil, sua Muito Amada, e Prezada Mulher, como Senhora das Sobreditas Villas, possa nomear desde já os ditos Juizes de Fóra; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 70 €
 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 18 de Agosto, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real, pelos motivos nelle declarados, He Servido crear para administrar Justiça em cada huma das Villas de Ançãa, e S. Lourenço do Bairro, e Seu Termo respectivo, hum Juiz de Fóra do Civel, Crime, e Orfãos: E ha outro-fim por bem, que a Princeza do Brasil, sua Muito Amada, e Prezada Mulher, como Senhora das Sobreditas Villas, possa nomear desde já os ditos Juizes de Fóra; tudo na fórma acima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 18 de Agosto,
Référence: 44758
 
 
11690 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza he servido haver por extinctos todos os Padrões de Juros Reaes, que por qualquer modo se acharem incorporados, ou daqui em diante se incorporarem incorporados, ou daqui em diante se incorporarem na Coroa, e não tiverem actualmente Donatorios; e que a amortização dos que os tem se verifique logo que elles forem morrendo; de sorte que nas Doações dos Bens da Coroa, e vidas, que de futuro se concederem, ou houverem de verificar, siquem excluidos os mencionados Padrões; na maneira que sica declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 55 €
 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 2 de Setembro, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza he servido haver por extinctos todos os Padrões de Juros Reaes, que por qualquer modo se acharem incorporados, ou daqui em diante se incorporarem incorporados, ou daqui em diante se incorporarem na Coroa, e não tiverem actualmente Donatorios; e que a amortização dos que os tem se verifique logo que elles forem morrendo; de sorte que nas Doações dos Bens da Coroa, e vidas, que de futuro se concederem, ou houverem de verificar, siquem excluidos os mencionados Padrões; na maneira que sica declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 2 de Setembro,
Référence: 44690
 
 
11691 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem authorizar aos Desembargos Ouvidores geraes do Crime das Relações do Rio de Janeiro, e da Bahia para conhecerem nos seus respectivos Districtos de todos os casos criminaes, em que forem incursos quaesquer Cavalleiros de alguma das tres Ordens Militares, ainda que nenhum dos ditos Ministros o Habito de alguma dellas; tudo na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 60 €
 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 12 de Agosto, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem authorizar aos Desembargos Ouvidores geraes do Crime das Relações do Rio de Janeiro, e da Bahia para conhecerem nos seus respectivos Districtos de todos os casos criminaes, em que forem incursos quaesquer Cavalleiros de alguma das tres Ordens Militares, ainda que nenhum dos ditos Ministros o Habito de alguma dellas; tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 12 de Agosto,
Référence: 44679
 
 
11692 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem de excitar, contra o abuso da detenção das fazendas nas Alfandegas, e Casas de Arrecadação destes Reinos, e seus Dominios, o remedio do Capitulo trinta e dous do Foral da desta Cidade, fixando em beneficio do Commercio, e reduzindo o caso delle aos espaços de tres annos nos generos seccos, e seis mezes nos molhados, com as regras acima determinadas.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 115 €
 

Description: Folio. 6pp. Lisboa, Na Impressão Regia, 18 de Novembro, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real ha por bem de excitar, contra o abuso da detenção das fazendas nas Alfandegas, e Casas de Arrecadação destes Reinos, e seus Dominios, o remedio do Capitulo trinta e dous do Foral da desta Cidade, fixando em beneficio do Commercio, e reduzindo o caso delle aos espaços de tres annos nos generos seccos, e seis mezes nos molhados, com as regras acima determinadas.
Editeur: Na Impressão Regia, 18 de Novembro,
Référence: 44814
 
 
11693 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Mandar riscar a Dona Eugenia José de Menezes, do Titulo de Dama, privalla de todas as Mercês, e Honras, e degradalla da familia, e Casa em que nasceo, como se houvesse nascido da infima plebe, na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 55 €
 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 2 de Junho, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem Mandar riscar a Dona Eugenia José de Menezes, do Titulo de Dama, privalla de todas as Mercês, e Honras, e degradalla da familia, e Casa em que nasceo, como se houvesse nascido da infima plebe, na fórma acima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 2 de Junho,
Référence: 44797
 
 
11694 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem occorrer ás dúvidas suscitadas sobre o pagamento das Decimas de Pensões impostas nas Igrejas, Beneficios e mais Rendimentos Ecclesiasticos; Declarando que ao mesmo pagamento são responsaveis os Pensionarios; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 50 €
 

Description: Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 22 de Junho, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem occorrer ás dúvidas suscitadas sobre o pagamento das Decimas de Pensões impostas nas Igrejas, Beneficios e mais Rendimentos Ecclesiasticos; Declarando que ao mesmo pagamento são responsaveis os Pensionarios; tudo na fórma acima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 22 de Junho,
Référence: 44748
 
 
11695 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem que se guardem todos os Privilegios, que são concedidos ás Amas, que crião os Engeitados; como acima se declara.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 50 €
 

Description: Folio. 2pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 12 de Novembro, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem que se guardem todos os Privilegios, que são concedidos ás Amas, que crião os Engeitados; como acima se declara.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 12 de Novembro,
Référence: 44767
 
 
11696 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real He Servido accelerar, e fixar a época, para a Extracção da Loteria de Novo Emprestimo, estabelecido pelo outro Alvará de sete de Março de mil oitocentos e hum; na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 60 €
 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 28 de Abril, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real He Servido accelerar, e fixar a época, para a Extracção da Loteria de Novo Emprestimo, estabelecido pelo outro Alvará de sete de Março de mil oitocentos e hum; na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 28 de Abril,
Référence: 44739
 
 
11697 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real, em beneficio dos seus fieis Vassallos dos destrictos das Relações do Rio de Janeiro, e Bahia, He servido ampliar o disposto na Ordenação do Livro terceiro, Titulo setenta e tres, paragrafo primeiro, e Titulo oitenta e quatro, paragrafo quatorze; fixando o termo suspensivo de dous annos para as execuções das Sentenças, que vem dellas por Aggravo ordinario para a Casa da Suplicação, como nelle se declara.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 70 €
 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 5 de Dezembro, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real, em beneficio dos seus fieis Vassallos dos destrictos das Relações do Rio de Janeiro, e Bahia, He servido ampliar o disposto na Ordenação do Livro terceiro, Titulo setenta e tres, paragrafo primeiro, e Titulo oitenta e quatro, paragrafo quatorze; fixando o termo suspensivo de dous annos para as execuções das Sentenças, que vem dellas por Aggravo ordinario para a Casa da Suplicação, como nelle se declara.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 5 de Dezembro,
Référence: 44708
 
 
11698 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real, querendo beneficiar os Lavradores, e Criadores de Gados nestes Reinos, procurar o mais facil abastecimento dos precios para os Açouges, e occorrer aos abusos dos Monopolistas, e Atravessadores dos ditos Gados, Ha por bem prover a este respeito; na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 125 €
 

Description: Folio. 6pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 25 de Fevereiro, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real, querendo beneficiar os Lavradores, e Criadores de Gados nestes Reinos, procurar o mais facil abastecimento dos precios para os Açouges, e occorrer aos abusos dos Monopolistas, e Atravessadores dos ditos Gados, Ha por bem prover a este respeito; na fórma acima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 25 de Fevereiro,
Référence: 44725
 
 
11699 .   Eu O Principe Regente vos envio muito saudar. Tendo tomado na Minha Real Consideração o grande proveito que resultaria aos Meus Vassallos da Provincia do Minho, de se repararem as Estradas principaes da mesma Provincia, e abrirem Canaes de Rega em utilidade da sua cultura, para que augmentando-se a producção dos Terrenos, e facilitando-se o transporte dos generos, possão gozar os seus Habitantes da prosperidade, que admitte a situação, e circunstancias daquelle Territorio.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 40 €
 

Description: Folio. 2pp. Salvaterra de Magos, 27 de Março, 1805.

Editeur: 27 de Março,
Référence: 43785
 
 
11700 .   Eu o Principe Regente, e Governador dos Reinos de Portugal e Algarves: Faço saber aos que esta minha Provisão virem, que tendo respeito ao que se Me representou por parte dos Officiaes da Camara da Cidade de Bahia sobre o prejuizo que se seguia de se fabricarem muitos Engenhos de assucar juntos huns dos outros pela terra dentro, sem terem lenhas bastantes para o seu gasto, e que se cortavão não tornarem a dar outras menos de vinte annos, e estas ainda muito fracas para o cozimento dos assucares.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Prix: 50 €
 

Description: Folio. 2pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 3 de Novembro, 1802.

Editeur: Na Regia Officina Typografica, 3 de Novembro,
Référence: 44741
 

 

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