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11451 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade, em beneficio do legitimo, e verdadeiro Commercio, e para obviar os frequentes descaminhos dos Reaes Direitos, com ruinosos ao mesmo Commercio : Ha por bem fazer cumulativa a Jurisdicção de todos os Ministros encarregados da Arrecadação da Fazenda Real : Ampliando a Jurisdicção do Superintendente Geral dos Contrabandos ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 100 €

 

Description: Folio. 11pp. Nossa Senhora da Ajuda, 20 de Maio, 1774.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade, em beneficio do legitimo, e verdadeiro Commercio, e para obviar os frequentes descaminhos dos Reaes Direitos, com ruinosos ao mesmo Commercio : Ha por bem fazer cumulativa a Jurisdicção de todos os Ministros encarregados da Arrecadação da Fazenda Real : Ampliando a Jurisdicção do Superintendente Geral dos Contrabandos ; tudo na fórma assima declarada.
Editeur: 20 de Maio,
Référence: 50372
 
 
11452 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade, obviando aos graves, e dolosos abusos, com que se fraudava a Fazenda da Universidade ; na legítima prestação dos Laudemios, que lhes são devidos ; na falta de reconhecimentos, e renovações dos numerosos Prazos, de que a referida Universidade he Senhora Directa ; e nos pagamentos das Contribuições destinadas para os Partidos de Medicina, e Farmaca : Ha por bem dar aos ditos respeitos todas as saudaveis Providencias ; e abollindo os antigos Alvarás, que establecêram as sobreditas Contribuições, as establece com proporção ao estado presente, dando a Regra invariavel para a cobrança dellas ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 70 €

 

Description: Folio. 7pp. Nossa Senhora da Ajuda, 20 de Agosto, 1774.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade, obviando aos graves, e dolosos abusos, com que se fraudava a Fazenda da Universidade ; na legítima prestação dos Laudemios, que lhes são devidos ; na falta de reconhecimentos, e renovações dos numerosos Prazos, de que a referida Universidade he Senhora Directa ; e nos pagamentos das Contribuições destinadas para os Partidos de Medicina, e Farmaca : Ha por bem dar aos ditos respeitos todas as saudaveis Providencias ; e abollindo os antigos Alvarás, que establecêram as sobreditas Contribuições, as establece com proporção ao estado presente, dando a Regra invariavel para a cobrança dellas ; tudo na fórma assima declarada.
Editeur: 20 de Agosto,
Référence: 50373
 
 
11453 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, Ha por bem que hum Ministro da Relação, e Casa do Porto seja Juiz Executor, e privativo para a cobrança das Rendas dos Mosteiros extinctos dos Conegos Regrantes de Santo Agostinho, que se acham unidos ao Mosteiro de Mafra ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 30 €

 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, 27 de Maio, 1772.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, Ha por bem que hum Ministro da Relação, e Casa do Porto seja Juiz Executor, e privativo para a cobrança das Rendas dos Mosteiros extinctos dos Conegos Regrantes de Santo Agostinho, que se acham unidos ao Mosteiro de Mafra ; tudo na fórma assima declarada.
Editeur: 27 de Maio,
Référence: 50361
 
 
11454 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido crear hum Juiz de Fóra, e Orfãos da Villa da Lagoa, em lugar dos Juizes Ordinarios, e dos Orfãos, que nella deveria haver, em virtude da nova creação da mesma Villa ; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 45 €

 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 18 de Janeiro, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido crear hum Juiz de Fóra, e Orfãos da Villa da Lagoa, em lugar dos Juizes Ordinarios, e dos Orfãos, que nella deveria haver, em virtude da nova creação da mesma Villa ; na fórma assima declarada.
Editeur: 18 de Janeiro,
Référence: 50265
 
 
11455 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, porque V. Magestade ha por hem, que se observe inteiramente e outro neste incorporado de vinte e tres de Novembro de mil seiscentos e doze ; porque se da providencia, para que os proprietarios dos Officios de Justiça sirvaõ per si seus Officios ; e os Ministros, e Julgadores naõ provaõ as serventias , nem as proroguem além do tempo, que lhes he permittido pela Ordenaçaõ.
EU EL REY.

Prix: 30 €

 

Description: Folio. 4pp. Lisboa, Manoel Jose de Aguiar, 8 de Agosto, 1753.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, porque V. Magestade ha por hem, que se observe inteiramente e outro neste incorporado de vinte e tres de Novembro de mil seiscentos e doze ; porque se da providencia, para que os proprietarios dos Officios de Justiça sirvaõ per si seus Officios ; e os Ministros, e Julgadores naõ provaõ as serventias , nem as proroguem além do tempo, que lhes he permittido pela Ordenaçaõ.
Editeur: Manoel Jose de Aguiar, 8 de Agosto,
Référence: 50287
 
 
11456 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem abolir os Depositos do Juizo da India, e Mina, da Ouvidoria da Alfandega, da Sacca da Moeda, da Conservatoria da mesma Moeda, das Capellas da Coroa, dos Direitos Reaes das sete Casas, das Capellas particulares, dos Residuos, da Aposentadoria Mór , e dos Juizes dos Orfãos desta Corte, e Seu Termo : Recebendo-Se, e pagando-se pelo Deposito público, o que pelos Depositarios das sobreditas Thesourarias se recebeo, e pagou até agora : Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Prix: 30 €

 

Description: Folio. 3pp. Belem, Filippe Josef da Gama, 13 de Janeiro, 1757.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem abolir os Depositos do Juizo da India, e Mina, da Ouvidoria da Alfandega, da Sacca da Moeda, da Conservatoria da mesma Moeda, das Capellas da Coroa, dos Direitos Reaes das sete Casas, das Capellas particulares, dos Residuos, da Aposentadoria Mór , e dos Juizes dos Orfãos desta Corte, e Seu Termo : Recebendo-Se, e pagando-se pelo Deposito público, o que pelos Depositarios das sobreditas Thesourarias se recebeo, e pagou até agora : Tudo na fórma acima declarada.
Editeur: Filippe Josef da Gama, 13 de Janeiro,
Référence: 50300
 
 
11457 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, porque Vossa Magestade he servido declarar que entre as dispezas necessarias, que manda deduzir precipuas o Alvará de quinze de Abril de mil setecentos sincoenta e sete a beneficio dos Proprietarios dos navios, que as houverem feito, deve tambem sabir precipua a dispeza dos Seguros a favor dos que a fizerem, ou houverem feito despois da publicaçaõ do referido Alvará : Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 20 €

 

Description: Folio. 2pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 24 de Maio, 1765.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, porque Vossa Magestade he servido declarar que entre as dispezas necessarias, que manda deduzir precipuas o Alvará de quinze de Abril de mil setecentos sincoenta e sete a beneficio dos Proprietarios dos navios, que as houverem feito, deve tambem sabir precipua a dispeza dos Seguros a favor dos que a fizerem, ou houverem feito despois da publicaçaõ do referido Alvará : Tudo na fórma assima declarada.
Editeur: 24 de Maio,
Référence: 50292
 
 
11458 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, porque Vossa Magestade he servido, que dos doze Corregedores do Crime, que presentemente ha nesta Cidade de Lisboa, se fiquem conservando os cinco, que sempre houve, e que os outros sete se extingaõ, subrogando-se no seu lugar igual numero de Juizes do Crime, que seraõ consultados pelo Senado da Camera, assim com até agora o foraõ os Corregedores pelo Desembargo do Paço.
EU EL REY.

Prix: 20 €

 

Description: Folio. 2pp. Belem, 25 de Agosto, 1753.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, porque Vossa Magestade he servido, que dos doze Corregedores do Crime, que presentemente ha nesta Cidade de Lisboa, se fiquem conservando os cinco, que sempre houve, e que os outros sete se extingaõ, subrogando-se no seu lugar igual numero de Juizes do Crime, que seraõ consultados pelo Senado da Camera, assim com até agora o foraõ os Corregedores pelo Desembargo do Paço.
Editeur: 25 de Agosto,
Référence: 50289
 
 
11459 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem :Alvará, por que V. Magestade ha por bem, que o Védor da Fazenda possa nomear quarenta pessoas para Guardas subsidiarios dos Navios, que entrarem neste porto, além dos quarenta, que já nomeava, com propriedades vitalicias : E conceder da mesma sorte á Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios facultade para nomear doze pessoas para servirem de Guardas dos Navios no porto de Belem : Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 40 €

 

Description: Folio. 4pp. Belem, Joaquim Josef Borralho, 3 de Outubro, 1757.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem :Alvará, por que V. Magestade ha por bem, que o Védor da Fazenda possa nomear quarenta pessoas para Guardas subsidiarios dos Navios, que entrarem neste porto, além dos quarenta, que já  nomeava, com propriedades vitalicias : E conceder da mesma sorte á Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios facultade para nomear doze pessoas para servirem de Guardas dos Navios no porto de Belem : Tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Joaquim Josef Borralho, 3 de Outubro,
Référence: 50308
 
 
11460 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem por quanto pela Minha Lei expedida na mesma data do dia de hoje Tendo ordenado: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem mandar que para cada Regimento de Infantaria, Cavallaria, Artilheria, e Marinha se constitúa hum Livro de Registo repartido com todas as Divisões para nellas' se ficarem lançando innalteravelmente os Assentos das primeiras Planas; dos Estados maiores; dos pequenos Estados maiores; dos Officiaes inferiores; Soldados, e mais pessoas empregadas no serviço dos mesmos Regimentos; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 65 €

 

Description: Folio. 6pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 9 de Julho, 1763.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem por quanto pela Minha Lei expedida na mesma data do dia de hoje Tendo ordenado:  Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem mandar que para cada Regimento de Infantaria, Cavallaria, Artilheria, e Marinha se constitúa hum Livro de Registo repartido com todas as Divisões para nellas' se ficarem lançando innalteravelmente os Assentos das primeiras Planas; dos Estados maiores; dos pequenos Estados maiores; dos Officiaes inferiores; Soldados, e mais pessoas empregadas no serviço dos mesmos Regimentos; tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 9 de Julho,
Référence: 44096
 
 
11461 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem, que Eu Hei por bem determinar, em commum beneficio dos meus fiéis Vassallos, que logo seja erigida huma Officina Typographica, a qual possa fazer-se util, e respeitavel pela perfeiçaõ dos Caractéres; e pela abundancia, e asseio de suas impressões. Alvará, por que Vossa Magestade Ha por bem mandar erigir huma Officina Typographica, com o Titulo de Impressaõ Regia, para nella se imprimirem todas as obras, que se mandare, fazer pela Directorio Geral dos Estudos; pela Universidade de Coimbra; pelo Real Collegio dos Nobres, e por outras quaesquer Communidades, ou Pessoas particulares; havendo por bem nomear para dirigir a mesma Officina, hum Director Geral, hum Deputado, que sirva de Thesoureiro; hum Administrador, e as mais Pessoas precisas para a dita Officina; tudo na fórma assima declaradas.
EU EL REY.

Prix: 250 €

 

Description: Folio. 6pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 1768.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem, que Eu Hei por bem determinar, em commum beneficio dos meus fiéis Vassallos, que logo seja erigida huma Officina Typographica, a qual possa fazer-se util, e respeitavel pela perfeiçaõ dos Caractéres; e pela abundancia, e asseio de suas impressões. Alvará, por que Vossa Magestade Ha por bem mandar erigir huma Officina Typographica, com o Titulo de Impressaõ Regia, para nella se imprimirem todas as obras, que se mandare, fazer pela Directorio Geral dos Estudos; pela Universidade de Coimbra; pelo Real Collegio dos Nobres, e por outras quaesquer Communidades, ou Pessoas particulares; havendo por bem nomear para dirigir a mesma Officina, hum Director Geral, hum Deputado, que sirva de Thesoureiro; hum Administrador, e as mais Pessoas precisas para a dita Officina; tudo na fórma assima declaradas.
Editeur: Antonio Rodrigues Galhardo,
Référence: 44316
 
 
11462 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará de Ley porque Vossa Magestade Ha por bem obviar efficazmente o perniciozo, e temerario abuso com que hum grande numero de homens vádios, e malfeitores, haviaõ arrogado a fi os Uniformes Militares; fingindo-se Soldados, e Officiaes das Tropas do seu Exercito, para debaixo da simulaçaõ desta dolosa apparencia, commetterem insultos, e roubos muitos atrozes, na fórma assima declarado.
EU EL REY.

Prix: 55 €

 

Description: Folio. 4pp. Belem, Officina de Miguel Rodrigues, 20 de Outubro, 1763.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará de Ley porque Vossa Magestade Ha por bem obviar efficazmente o perniciozo, e temerario abuso com que hum grande numero de homens vádios, e malfeitores, haviaõ arrogado a fi os Uniformes Militares; fingindo-se Soldados, e Officiaes das Tropas do seu Exercito, para debaixo da simulaçaõ desta dolosa apparencia, commetterem insultos, e roubos muitos atrozes, na fórma assima declarado.
Editeur: Officina de Miguel Rodrigues, 20 de Outubro,
Référence: 44101
 
 
11463 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, pelo qual V. Magestade ha por bem declarar o Regimento de cinco de Junho do anno proximo passado, em que deo nova fórma á arrecadaçaõ das Sizas: ordenando, que do dinheiro dellas, que for remettido pelos Estafetas, se pague aos Correios hum por cento de conducçaõ: na fórma, que nelle se declara.
EU EL REY.

Prix: 50 €

 

Description: Folio. 2pp. Lisboa, 30 de Março, 1753.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, pelo qual V. Magestade ha por bem declarar o Regimento de cinco de Junho do anno proximo passado, em que deo nova fórma á arrecadaçaõ das Sizas: ordenando, que do dinheiro dellas, que for remettido pelos Estafetas, se pague aos Correios hum por cento de conducçaõ: na fórma, que nelle se declara.
Editeur: 30 de Março,
Référence: 45464
 
 
11464 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem animar, e proteger as Fabricas de Louça estabelecidas na Cidade de Lisboa, e as mais, que se acham de presente, e acharem de futuro nas outras partes deste Reino: Prohibindo a entrada de toda a Louça fabricada fóra delle, á excepção da que vier da India, e da China em Navios de proprietarios Portuguezes, tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 65 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 10 de Novembro, 1770.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem animar, e proteger as Fabricas de Louça estabelecidas na Cidade de Lisboa, e as mais, que se acham de presente, e acharem de futuro nas outras partes deste Reino: Prohibindo a entrada de toda a Louça fabricada fóra delle, á excepção da que vier da India, e da China em Navios de proprietarios Portuguezes, tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 10 de Novembro,
Référence: 43907
 
 
11465 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem crear a Villa de Pinhel em Cidade com todos os Privilegios, Franquezas, e Liberdades, de que gozam as outras Cidades destes Reinos, concorrendo com ellas em todos os actos públicos, tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 75 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica,31 de Agosto, 1770.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem crear a Villa de Pinhel em Cidade com todos os Privilegios, Franquezas, e Liberdades, de que gozam as outras Cidades destes Reinos, concorrendo com ellas em todos os actos públicos, tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica,31 de Agosto,
Référence: 43899
 
 
11466 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem dar nova fórma aos Fardamentos do Exercito, estabelecendo o modo, pelo qual lhes devem fazer promptos a seus devidos tempos; na maneira assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 175 €

 

Description: Folio. 11pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 7 de Abril, 1764.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem dar nova fórma aos Fardamentos do Exercito, estabelecendo o modo, pelo qual lhes devem fazer promptos a seus devidos tempos; na maneira assima declarada.
Editeur: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 7 de Abril,
Référence: 44110
 
 
11467 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem dar nova fórma aos Fardamentos do Exercito, estabelecendo o modo, pelo qual lhes devem fazer promptos a seus devidos tempos; na maneira assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 175 €

 

Description: Folio. 7pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 7 de Abril, 1764.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem dar nova fórma aos Fardamentos do Exercito, estabelecendo o modo, pelo qual lhes devem fazer promptos a seus devidos tempos; na maneira assima declarada.
Editeur: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 7 de Abril,
Référence: 44173
 
 
11468 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem determinar a fórma, por que do Brazil deve vir o ouro, que se embarcar nos Navios mercantes pertencente a partes; declarando, e ampliando os seus Reaes Decretos de vinte e hum de Novembro de mil setecentos cincoenta e sete; e vinte e oito de Junho de mil setecentos cincoenta e nove; e o Alvará de Lei de dez de Setembro de mil setecentos sessenta e cinco, por que abolio inteiramente as Frotas, e Esquadras, que até áquelle tempo vinham dos Portos de Bahia, e Rio de Janeiro, tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 45 €

 

Description: Folio. 3pp. N. Senhora de Ajuda, Na Regia Officina Typografica,7 de Abril, 1770.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem determinar a fórma, por que do Brazil deve vir o ouro, que se embarcar nos Navios mercantes pertencente a partes; declarando, e ampliando os seus Reaes Decretos de vinte e hum de Novembro de mil setecentos cincoenta e sete; e vinte e oito de Junho de mil setecentos cincoenta e nove; e o Alvará de Lei de dez de Setembro de mil setecentos sessenta e cinco, por que abolio inteiramente as Frotas, e Esquadras, que até áquelle tempo vinham dos Portos de Bahia, e Rio de Janeiro, tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica,7 de Abril,
Référence: 43891
 
 
11469 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem mandar dar os meios, e modos de estabelecer o Povo, e conservar o Dominio da Ilha de Porto Santo, que se acha em todo o seu essencial arruinada ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 85 €

 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 17 de Outubro, 1770.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem mandar dar os meios, e modos de estabelecer o Povo, e conservar o Dominio da Ilha de Porto Santo, que se acha em todo o seu essencial arruinada ; tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 17 de Outubro,
Référence: 43906
 
 
11470 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem occorrer aos continuos contrabandos, que se fazem da Herva chamada Ursela, tanto nas Ilhas Terceiras, e do Fayal, como nas mais partes, em que ella se produz, impondo-se aos Contrabandistas as penas, que se acham prescriptas pelas Reaes Leis, e Regimento aos Contrabandistas do Tabaco, além do perdimento da Herva, que lhes for aprehendida ; tudo na fórma, que assima se declara.
EU EL REY.

Prix: 150 €

 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 18 de Outubro, 1770. Urzela é o nome comum dado ao líquen Roccella tinctoria Lam. & DC., da família Roccellaceae, comum sobre rochas costeiras nas ilhas da Macaronésia e em Cabo Verde. Para além da espécie R. tinctoria, o nome urzela é também aplicado a outras espécies do mesmo género e ainda a outros líquenes tintureiros similares.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem occorrer aos continuos contrabandos, que se fazem da Herva chamada Ursela, tanto nas Ilhas Terceiras, e do Fayal, como nas mais partes, em que ella se produz, impondo-se aos Contrabandistas as penas, que se acham prescriptas pelas Reaes Leis, e Regimento aos Contrabandistas do Tabaco, além do perdimento da Herva, que lhes for aprehendida ; tudo na fórma, que assima se declara.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 18 de Outubro,
Référence: 43905
 
 
11471 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem que as incumbencias de Escrivães da Contribuição di Real de Agua sejam exercitadas geralmente pelos Escrivães das respectivas Cameras, ou pelos que seus lugares servirem, tudo na fórma assima declarada
EU EL REY.

Prix: 75 €

 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 8 de Agosto, 1771.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem que as incumbencias de Escrivães da Contribuição di Real de Agua sejam exercitadas geralmente pelos Escrivães das respectivas Cameras, ou pelos que seus lugares servirem, tudo na fórma assima declarada
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 8 de Agosto,
Référence: 43921
 
 
11472 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade he servido approvar, e confirmar os dous Methodos para a formalidade, e arrecadação do Cofre da Thesouraria da Fazenda do Senado da Camera da Cidade de Lisboa; como assima se declara.
EU EL REY.

Prix: 40 €

 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica,20 de Março, 1770.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade he servido approvar, e confirmar os dous Methodos para a formalidade, e arrecadação do Cofre da Thesouraria da Fazenda do Senado da Camera da Cidade de Lisboa; como assima se declara.
Editeur: Na Regia Officina Typografica,20 de Março,
Référence: 43890
 
 
11473 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que nas Classes de Latinidade sejam os Mestres obrigados, quando receberem Discipulos, a instruillos previamente na Grammatica Portugueza, composta por Antonio José dos Reis Lobato, abolindo para sempre das Escolas de ler, e escrever o prejudicial abuso dos processos litigiosos, e sentenças, que até agora nellas se liam, e que em seu lugar se enfinem os meninos por impressos, ou manuscritos de differente natureza, e especialmente pelo Catecismo de Montpellier, tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 45 €

 

Description: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 9 de Outubro, 1770.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade he servido ordenar, que nas Classes de Latinidade sejam os Mestres obrigados, quando receberem Discipulos, a instruillos previamente na Grammatica Portugueza, composta por Antonio José dos Reis Lobato, abolindo para sempre das Escolas de ler, e escrever o prejudicial abuso dos processos litigiosos, e sentenças, que até agora nellas se liam, e que em seu lugar se enfinem os meninos por impressos, ou manuscritos de differente natureza, e especialmente pelo Catecismo de Montpellier, tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 9 de Outubro,
Référence: 43904
 
 
11474 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem, pelos motivos nelle declarados, fazer mercê á Direcção da Real Fabrica das Sedas do Indulto privativo, e Privilegio exclusivo do Commercio da Goma Copal, produzida nos Dominios da America Portugueza, prohibindo a entrada della nas Alfandegas destes Reinos, que até agora se introduzio de Paises Estrangeiros, tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 55 €

 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 13 de Dezembro, 1770.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem:  Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem, pelos motivos nelle declarados, fazer mercê á Direcção da Real Fabrica das Sedas do Indulto privativo, e Privilegio exclusivo do Commercio da Goma Copal, produzida nos Dominios da America Portugueza, prohibindo a entrada della nas Alfandegas destes Reinos, que até agora se introduzio de Paises Estrangeiros, tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 13 de Dezembro,
Référence: 43910
 
 
11475 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvar,a, por que V. Magestade ha por bem, pelos motivos nelle declarados, ordenar, que os Superintendentes Geraes das Alfandegas das Provincias do Norte, e Sul possam delegar a sua Jurisdicção, quando sahirem fóra dos seus respectivos Territorios, nos Ministros, que lhes parecerem, sendo da Graduação de Cabeça de Comarca para sima nas Provincias do Sul, e da Relação, e Casa do Porto para as do Norte: Que os Corregedores, e mais Ministros cumpram os Precatorios dos ditos Superintendentes Geraes para as diligencia, que lhes forem desprecadas: Que as tomadias, e apprehensões, que se fizerem, lhes sejão remettidas para as sentencearem sem appellação, nem aggravo, na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 45 €

 

Description: Folio. 3pp. Bélem, Na Regia Officina Typografica, 28 de Fevereiro, 1771.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvar,a, por que V. Magestade ha por bem, pelos motivos nelle declarados, ordenar, que os Superintendentes Geraes das Alfandegas das Provincias do Norte, e Sul possam delegar a sua Jurisdicção, quando sahirem fóra dos seus respectivos Territorios, nos Ministros, que lhes parecerem, sendo da Graduação de Cabeça de Comarca para sima nas Provincias do Sul, e da Relação, e Casa do Porto para as do Norte: Que os Corregedores, e mais Ministros cumpram os Precatorios dos ditos Superintendentes Geraes para as diligencia, que lhes forem desprecadas: Que as tomadias, e apprehensões, que se fizerem, lhes sejão remettidas para as sentencearem sem appellação, nem aggravo, na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 28 de Fevereiro,
Référence: 43916
 

 

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