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11376 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem: Alvará de Declaraçaõ, por que Vossa Magestade ha por bem declarar ao Conselho Ultramarinho a mesma Jurisdicçaõ, e fórma de proceder, que compete pelo Titulo III. da Ley de vinte e dois de Dezembro de mil setecentos e sessenta e hum ao Conselho da Fazenda, para regular a Jurisdicçaõ contenciosa, que pertence ás Execuções que se fizerem pelas Rendas dos seus Dominios Ultramarinos; tudo na fórma acima se declara.
EU EL REY.

Prix: 40 €
 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 16 de Junho, 1763.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem: Alvará de Declaraçaõ, por que Vossa Magestade ha por bem declarar ao Conselho Ultramarinho a mesma Jurisdicçaõ, e fórma de proceder, que compete pelo Titulo III. da Ley de vinte e dois de Dezembro de mil setecentos e sessenta e hum ao Conselho da Fazenda, para regular a Jurisdicçaõ contenciosa, que pertence ás Execuções que se fizerem pelas Rendas dos seus Dominios Ultramarinos; tudo na fórma acima se declara.
Editeur: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 16 de Junho,
Référence: 44094
 
 
11377 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará de Ley, porque Vossa Magestade Ha por bem declarar, que nos Conselhos de Guerra só pertence aos Juizes o exame das provas, sem lhes arbitrio para alterarem, ou modificarem os Artigos de Guerra transgredidos: Que havendo casos, em que os Réos se façaõ dignos da Real Clemencia de Vossa Magestade, se suspenda nas execuçoens das sentenças depois de proferidas, até se fazerem presentes a Vossa Magestade com os Autos dellas, para determinar o que for justo: E que na Disposiçaõ do Artigo XIV. do Capitulo XXVI. do Novo Regulamento se comprehendem todas as Pessoas de qualquer graduaçaõ, e sexo, que sejaõ, que induzirem, ou aconselharem Soldados para desertarem dos seus respectivos Regimentos. Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Prix: 35 €
 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 15 de Julho, 1763.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará de Ley, porque Vossa Magestade Ha por bem declarar, que nos Conselhos de Guerra só pertence aos Juizes o exame das provas, sem lhes arbitrio para alterarem, ou modificarem os Artigos de Guerra transgredidos: Que havendo casos, em que os Réos se façaõ dignos da Real Clemencia de Vossa Magestade, se suspenda nas execuçoens das sentenças depois de proferidas, até se fazerem presentes a Vossa Magestade com os Autos dellas, para determinar o que for justo: E que na Disposiçaõ do Artigo XIV. do Capitulo XXVI. do Novo Regulamento se comprehendem todas as Pessoas de qualquer graduaçaõ, e sexo, que sejaõ, que induzirem, ou aconselharem Soldados para desertarem dos seus respectivos Regimentos. Tudo na fórma acima declarada.
Editeur: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 15 de Julho,
Référence: 44097
 
 
11378 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará porque V. Magestade ha por bem declarar, que o preço do frete de cada hum dos couros em cabello, ou sem elle, por cada atanado, e por cada meyo de solla, estobelucido no Alvará de quatorze de Abril de mil setecentos cincoenta e sete, se deve pagar aos donos dos Navios, sem abatimento de Comboy: E que os descontos dos fretes, que se houverem feito depois da publicaçaõ do referido Alvará nos Pórtos do Brasil, devem ser restituidos aos Mestres, e donos dos Navios; tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Prix: 40 €
 

Description: Folio. 2pp. Nossa Senhora da Ajuda, 28 de Março, 1759. Exportación de pieles de los puertos de Bahía, Río de Jneiro y Pernambuco.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará porque V. Magestade ha por bem declarar, que o preço do frete de cada hum dos couros em cabello, ou sem elle, por cada atanado, e por cada meyo de solla, estobelucido no Alvará de quatorze de Abril de mil setecentos cincoenta e sete, se deve pagar aos donos dos Navios, sem abatimento de Comboy: E que os descontos dos fretes, que se houverem feito depois da publicaçaõ do referido Alvará nos Pórtos do Brasil, devem ser restituidos aos Mestres, e donos dos Navios; tudo na fórma acima declarada.
Editeur: 28 de Março,
Référence: 45505
 
 
11379 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração virem: Alvará, por que Vossa Magestade declara o Alvará de dezasete de Janeiro de mil setecentos sessenta e seis: Cassando como incompetentes, e nullas quasquer Sentenças, que com interpretações, já reprovadas por outras Leis, se tinham proferido contra a letra, e espirito do mesmo Alvará; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 55 €
 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 25 de Janeiro, 1777.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração virem: Alvará, por que Vossa Magestade declara o Alvará de dezasete de Janeiro de mil setecentos sessenta e seis: Cassando como incompetentes, e nullas quasquer Sentenças, que com interpretações, já reprovadas por outras Leis, se tinham proferido contra a letra, e espirito do mesmo Alvará; tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 25 de Janeiro,
Référence: 43884
 
 
11380 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração virem: Alvará, por que Vossa Magestade declarando o outro de trinta de Abril deste presente anno: Ha por bem obviar as dúvidas, que se tem movido sobre as circumstancias, que são necessarias para a validade das Certidões de descargas mencionadas no dito Alvará; dando as providencias para o dito fim; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 70 €
 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 16 de Setembro, 1774. Sobre comercio del tabaco.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração virem: Alvará, por que Vossa Magestade declarando o outro de trinta de Abril deste presente anno: Ha por bem obviar as dúvidas, que se tem movido sobre as circumstancias, que são necessarias para a validade das Certidões de descargas mencionadas no dito Alvará; dando as providencias para o dito fim; tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 16 de Setembro,
Référence: 43974
 
 
11381 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar que o producto das Tomadias, que tiverem origem na contravençaõ aos Estatutos da Mesa do Bem-commum dos Mercadores, se deve applicar ao cofre da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios; tudo na fórma que assima se contém.
EU EL REY.

Prix: 25 €
 

Description: Folio. 2pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 29 de Julho, 1761.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar que o producto das Tomadias, que tiverem origem na contravençaõ aos Estatutos da Mesa do Bem-commum dos Mercadores, se deve applicar ao cofre da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios; tudo na fórma que assima se contém.
Editeur: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 29 de Julho,
Référence: 44128
 
 
11382 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, que com os Hyates, ou quaesquer outras Embarcações Portuguezas, que forem carregar de Sal á Villa de Setuval, se pratique a mesma graça, que foi servido fazer aos Estrangeiros, por Alvará de dez de Maio de mil seiscentos quarenta e sete: Tudo na fórma que acima se contém.
EU EL REY.

Prix: 50 €
 

Description: Folio. 2pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 5 de Janeiro, 1762.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, que com os Hyates, ou quaesquer outras Embarcações Portuguezas, que forem carregar de Sal á Villa de Setuval, se pratique a mesma graça, que foi servido fazer aos Estrangeiros, por Alvará de dez de Maio de mil seiscentos quarenta e sete: Tudo na fórma que acima se contém.
Editeur: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 5 de Janeiro,
Référence: 44615
 
 
11383 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, que com os Hyates, ou quaesquer outras Embarcações Portuguezas, que forem carregar de Sal á Villa de Setuval, se pratique a mesma graça, que soi servido fazer aos Estrangeiros, por Alvará de dez de Maio de mil setecentos quarenta e sete: Tudo na fórma que acima se contém.
EU EL REY.

Prix: 50 €
 

Description: Folio. 2pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1 de Fevereiro, 1762.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, que com os Hyates, ou quaesquer outras Embarcações Portuguezas, que forem carregar de Sal á Villa de Setuval, se pratique a mesma graça, que soi servido fazer aos Estrangeiros, por Alvará de dez de Maio de mil setecentos quarenta e sete: Tudo na fórma que acima se contém.
Editeur: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1 de Fevereiro,
Référence: 44139
 
 
11384 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, porque V. Magestade ha por bem declarar, que os Officiaes, e Mestres, Marinheiros, e mais Homens do mar, que navegaçaõ para os Dominios Ultramarinos, possaõ carregar para elles, e delles, por sua conta. e risco, os generos conteúdos na Relaçaõ, que será com elle, na fórma assima declarada. Relaçam dos Generos, que S. Magestade pelo Alvará de declaraçaõ de onze de Dezembro de mil setecentos e sincoenta e seis, permitte, que os Officiaes, Mestres, Marinheiros, e mais Homens do mar, que navegaõ para os dominios Ultramarinios, possaõ carregar para elles, e delles, por sua conta, e risco, declarando o outro Alvará de seis de Dezembro de mil setecentos e sincoenta e sinco. Deste Reino para o Brasil
EU EL REY.

Prix: 25 €
 

Description: Folio. 2pp. Belem, 11 de Dezembro, 1756.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, porque V. Magestade ha por bem declarar, que os Officiaes, e Mestres, Marinheiros, e mais Homens do mar, que navegaçaõ para os Dominios Ultramarinos, possaõ carregar para elles, e delles, por sua conta. e risco, os generos conteúdos na Relaçaõ, que será com elle, na fórma assima declarada. Relaçam dos Generos, que S. Magestade pelo Alvará de declaraçaõ de onze de Dezembro de mil setecentos e sincoenta e seis, permitte, que os Officiaes, Mestres, Marinheiros, e mais Homens do mar, que navegaõ para os dominios Ultramarinios, possaõ carregar para elles, e delles, por sua conta, e risco, declarando o outro Alvará de seis de Dezembro de mil setecentos e sincoenta e sinco. Deste Reino para o Brasil
Editeur: 11 de Dezembro,
Référence: 45478
 
 
11385 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem declarar o outro Alvará de vinte e hum de Junho de mil setecentos e sessenta e seis: Estabelecendo as penas, com que devem ser punidas as pessoas, que comprarem Apolices das Companhias Geraes do Graõ Pará, e Maranhaõ, da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, e de Pernambuco, e Paraíba, por menos do valor, que ellas tiverem nos seus respectivos Livros, segundo o estado actual dos seus fundos ao tempo dos Contractos: E ordenando, que os Negociantes Estrangeiros naõ possaõ ser constrangidos em Juizo, e fóra delle, a receberem as sobreditas Apolices contra as suas vontades em pagamento das dívidas, a que forem credores: Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Prix: 75 €
 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 30 de Agosto, 1768.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem declarar o outro Alvará de vinte e hum de Junho de mil setecentos e sessenta e seis: Estabelecendo as penas, com que devem ser punidas as pessoas, que comprarem Apolices das Companhias Geraes do Graõ Pará, e Maranhaõ, da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, e de Pernambuco, e Paraíba, por menos do valor, que ellas tiverem nos seus respectivos Livros, segundo o estado actual dos seus fundos ao tempo dos Contractos: E ordenando, que os Negociantes Estrangeiros naõ possaõ ser constrangidos em Juizo, e fóra delle, a receberem as sobreditas Apolices contra as suas vontades em pagamento das dívidas, a que forem credores: Tudo na fórma acima declarada.
Editeur: Antonio Rodrigues Galhardo, 30 de Agosto,
Référence: 44309
 
 
11386 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem declarar o Paragrafo vinte e dous de Dezembro de mil setecentos sessenta e hum: Ordenando, que a remessa das Terças dos Bens dos Conselhos para o Real Erario se faça pelos Provedores das respectivas Comarcas até o ultimo dia do mez Junho do anno proximo subsequente ao em que forem vencidas, sem mais porogaçaõ, e debaixo das penas determinadas na mesma Lei: Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Prix: 30 €
 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 11 de Outubro, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem declarar o Paragrafo vinte e dous de Dezembro de mil setecentos sessenta e hum: Ordenando, que a remessa das Terças dos Bens dos Conselhos para o Real Erario se faça pelos Provedores das respectivas Comarcas até o ultimo dia do mez Junho do anno proximo subsequente ao em que forem vencidas, sem mais porogaçaõ, e debaixo das penas determinadas na mesma Lei: Tudo na fórma acima declarada.
Editeur: Antonio Rodrigues Galhardo, 11 de Outubro,
Référence: 44283
 
 
11387 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade he servido declarar a Ley de doze de Maio de mil setecentos e cincoenta e oito: Ordenando, que os Contratos enfyteuticos das propriedades da Cidade de Lisboa, destruidas, ou arruinadas pelo incendio, que se seguio ao Terremoto do primeiro de Novembro de mil setecentos e cincoenta e cinco, celebrados até o dito dia, tem caducado, e sicáraõ dissolutos, e extinctos: E que sobre estes mesmos Contratos se observe o que pela sobredita Ley se acha determinado a respeito dos outros terrenos livres, ou vinculados; na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Prix: 40 €
 

Description: Folio. 3pp. Salvaterra de Magos, Antonio Rodrigues Galhardo, 21 de Janeiro, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade he servido declarar a Ley de doze de Maio de mil setecentos e cincoenta e oito: Ordenando, que os Contratos enfyteuticos das propriedades da Cidade de Lisboa, destruidas, ou arruinadas pelo incendio, que se seguio ao Terremoto do primeiro de Novembro de mil setecentos e cincoenta e cinco, celebrados até o dito dia, tem caducado, e sicáraõ dissolutos, e extinctos: E que sobre estes mesmos Contratos se observe o que pela sobredita Ley se acha determinado a respeito dos outros terrenos livres, ou vinculados; na fórma acima declarada.
Editeur: Antonio Rodrigues Galhardo, 21 de Janeiro,
Référence: 44269
 
 
11388 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, ampliaçaõ, e Lei virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, e ampliar os Parafrafos quatorze do Capitulo vinte e seis do Regulamento da Infantaria, e do Capitulo Nove do Regulamento da Cavallaria, e o Alvará de quinze de Julho de mil setecentos sessenta e tres : Establecendo as penas, com que devem ser punidos os Dezertores das suas Tropas, e os que lhes derem asilo: Tudo na fórma assima declarada. Formula para os Passaportes de Licença. Attesto que F. Soldado do Regimento de.
EU EL REY.

Prix: 80 €
 

Description: Folio. 6pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 6 de Setembro, 1765.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, ampliaçaõ, e Lei virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, e ampliar os Parafrafos quatorze do Capitulo vinte e seis do Regulamento da Infantaria, e do Capitulo Nove do Regulamento da Cavallaria, e o Alvará de quinze de Julho de mil setecentos sessenta e tres : Establecendo as penas, com que devem ser punidos os Dezertores das suas Tropas, e os que lhes derem asilo: Tudo na fórma assima declarada. Formula para os Passaportes de Licença. Attesto que F. Soldado do Regimento de.
Editeur: Antonio Rodrigues Galhardo, 6 de Setembro,
Référence: 44260
 
 
11389 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ, e Ampliaçaõ ao outro Alvará de Ley, e Regimento, dado aos vinte e seis de Outubro proximo precedente, virem: Alvará, porque Vossa Magestade he servido declarar e ampliar o outro Alvará de Ley, e Regimento dado aos vinte e seis de Outubro proximo precedente, pelo que pertence ao Pagamento, e Arrecadaçaõ dos Direitos dos Vinhos, que de fóra do Termo da Cidade de Lisboa se introduzem a vender nella, e nos Lugares do mesmo Termo; na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Prix: 75 €
 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 18 de Novembro, 1765.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ, e Ampliaçaõ ao outro Alvará de Ley, e Regimento, dado aos vinte e seis de Outubro proximo precedente, virem: Alvará, porque Vossa Magestade he servido declarar e ampliar o outro Alvará de Ley, e Regimento dado aos vinte e seis de Outubro proximo precedente, pelo que pertence ao Pagamento, e Arrecadaçaõ dos Direitos dos Vinhos, que de fóra do Termo da Cidade de Lisboa se introduzem a vender nella, e nos Lugares do mesmo Termo; na fórma acima declarada.
Editeur: Antonio Rodrigues Galhardo, 18 de Novembro,
Référence: 44266
 
 
11390 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido ampliar, e declarar o Alvará de dezaseis de Janeiro proximo precedente, sobre os interesses nos Censos, e Fóros usurarios no Reino do Algarve; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 80 €
 

Description: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 4 de Agosto, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido ampliar, e declarar o Alvará de dezaseis de Janeiro proximo precedente, sobre os interesses nos Censos, e Fóros usurarios no Reino do Algarve; tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 4 de Agosto,
Référence: 43951
 
 
11391 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração, e ampliação virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, e ampliar a Carta de Lei de vinte e sinco de Junho de mil setecentos quarenta e nove, para effeito tão sómente de iztentar aos Officiaes das Alfandegas de fazer quebrar as pontas das facas, e mais instrumentos, que costumam ter Despacho nas mesmas Alfandegas ; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 20 €
 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 26 de Outubro, 1776.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração, e ampliação virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, e ampliar a Carta de Lei de vinte e sinco de Junho de mil setecentos quarenta e nove, para effeito tão sómente de iztentar aos Officiaes das Alfandegas de fazer quebrar as pontas das facas, e mais instrumentos, que costumam ter Despacho nas mesmas Alfandegas ; na fórma assima declarada.
Editeur: 26 de Outubro,
Référence: 50258
 
 
11392 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem, que: Alvará de Declaração, e Ampliação, por que Vossa Magestade, obviando aos novos abusos, que na execução da sua saudavel Lei de nove de Julho deste presente anno, se pertendiam introduzir por meio de Avaliações cavilosas, e de conflictos de Jurisdicção ; declarando, e ampliando a mesma Lei: He servido dar as impreteriveis Regras para as sobreditas Avaliações cavilosas, e de conflictos de Jurisdicção; declarando, e ampliando a mesma Lei: He servido dar as impreteriveis Regras para as sobreditas Avaliações; e determinar os casos, em que o conhecimento della fica sendo ou cumulativo, ou privativo a todos, e a cada hum dos Magistrados nas suas respectivas Jurisdicções; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 75 €
 

Description: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 14 de Outubro, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem, que: Alvará de Declaração, e Ampliação, por que Vossa Magestade, obviando aos novos abusos, que na execução da sua saudavel Lei de nove de Julho deste presente anno, se pertendiam introduzir por meio de Avaliações cavilosas, e de conflictos de Jurisdicção ; declarando, e ampliando a mesma Lei: He servido dar as impreteriveis Regras para as sobreditas Avaliações cavilosas, e de conflictos de Jurisdicção; declarando, e ampliando a mesma Lei: He servido dar as impreteriveis Regras para as sobreditas Avaliações; e determinar os casos, em que o conhecimento della fica sendo ou cumulativo, ou privativo a todos, e a cada hum dos Magistrados nas suas respectivas Jurisdicções; na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 14 de Outubro,
Référence: 43953
 
 
11393 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Que achando-se estabelecido pela Ordenação do Livro Quinto, Titulo Oitenta, Paragrafo Quinze: Que: Por se não destruir a creação das Aves; e por não se perder o primor, e a arte de tirar a ponto com Espingarda; nenhuma Pessoa use na Espingarda, Arcabuz, nem em outro qualquer tiro de fogo de munição, de pelouros pequenos, nem tire com ella, nem a traga comsigo. Alvará, por que Vossa Magestade em commum beneficio dos Donos, e Possuidores de Quintas, Fazendas, Vinhas, e Terras: He servido declarar, e ampliar: A Ordenação do Livro Quinto, Titulo Oitenta, Paragrafo Quinze: E a Lei de vinte e tres de Fevereiro de mil seiscentos vinte e quatro, contra os que vendem munição, ou a vazam, ou fazem fôrmas para ella: Establecendo as penas, em que devem incorrer as Pessoas, que entrarem nas sobreditas Quintas, Fazendas, Vinhas, e Terras sem expressa licença de seus Donos, Feitores, Caseiros, Guardas, e Abogãos: E declarando as Pessoas, que se podem divertir no Exercicio da Caça; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 200 €
 

Description: Folio. 6pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica,1 de Julho, 1776.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Que achando-se estabelecido pela Ordenação do Livro Quinto, Titulo Oitenta, Paragrafo Quinze: Que: Por se não destruir a creação das Aves; e por não se perder o primor, e a arte de tirar a ponto com Espingarda; nenhuma Pessoa use na Espingarda, Arcabuz, nem em outro qualquer tiro de fogo de munição, de pelouros pequenos, nem tire com ella, nem a traga comsigo. Alvará, por que Vossa Magestade em commum beneficio dos Donos, e Possuidores de Quintas, Fazendas, Vinhas, e Terras: He servido declarar, e ampliar: A Ordenação do Livro Quinto, Titulo Oitenta, Paragrafo Quinze: E a Lei de vinte e tres de Fevereiro de mil seiscentos vinte e quatro, contra os que vendem munição, ou a vazam, ou fazem fôrmas para ella: Establecendo as penas, em que devem incorrer as Pessoas, que entrarem nas sobreditas Quintas, Fazendas, Vinhas, e Terras sem expressa licença de seus Donos, Feitores, Caseiros, Guardas, e Abogãos: E declarando as Pessoas, que se podem divertir no Exercicio da Caça; tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica,1 de Julho,
Référence: 44005
 
 
11394 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ, e Ampliaçaõ virem: Alvará de Declaraçaõ, e Ampliaçaõ da Ley de vinte e quatro de Fevereiro deste presente anno, porque V. Magestade he servido ordenar, que os mancebos desocupados, que depois da publicaçaõ da dita Ley houverem casado, e com este motivo pertenderem ser escusos de servir nos Regimentos pagos; sejaõ com tudo sujeitos ás Sortes, e ás Recrutas: Na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Prix: 55 €
 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Miguel Rodrigues,15 de Outubro, 1764.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaraçaõ, e Ampliaçaõ virem: Alvará de Declaraçaõ, e Ampliaçaõ da Ley de vinte e quatro de Fevereiro deste presente anno, porque V. Magestade he servido ordenar, que os mancebos desocupados, que depois da publicaçaõ da dita Ley houverem casado, e com este motivo pertenderem ser escusos de servir nos Regimentos pagos; sejaõ com tudo sujeitos ás Sortes, e ás Recrutas: Na fórma acima declarada.
Editeur: Na Officina de Miguel Rodrigues,15 de Outubro,
Référence: 44118
 
 
11395 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem izentar de embargos, penhoras, e mais execuções os Vencimentos, e Emolumentos dos Guarda - Livros, e Caxeiros das Casas de Commercio; dos Pilotos, Mestres, Contra - Mestres, Officiaes, Marinheiros, e mais Pessoas das Equipagens dos Navios Mercantes; dos Artifices, e Serventes, que trabalham por jornal nos seus Reaes Arsenaes do Exercito, e Marinha, e nas Obras públicas da Cidade de Lisboa, e seu Termo; tudo na fórma assima ordenada.
EU EL REY.

Prix: 40 €
 

Description: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Oficina Typografica, 21 de Março, 1775.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará de Lei, por que Vossa Magestade ha por bem izentar de embargos, penhoras, e mais execuções os Vencimentos, e Emolumentos dos Guarda - Livros, e Caxeiros das Casas de Commercio; dos Pilotos, Mestres, Contra - Mestres, Officiaes, Marinheiros, e mais Pessoas das Equipagens dos Navios Mercantes; dos Artifices, e Serventes, que trabalham por jornal nos seus Reaes Arsenaes do Exercito, e Marinha, e nas Obras públicas da Cidade de Lisboa, e seu Termo; tudo na fórma assima ordenada.
Editeur: Na Regia Oficina Typografica, 21 de Março,
Référence: 43986
 
 
11396 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: Alvará porque Vossa Magestade he servido declarar, e ampliar o Alvará de onze de Agosto de mil setecentos cincoenta e nove, e o Regimento de sete de Janeiro de mil seiscentos e noventa, promulgados para o governo, e augmento das Fabricas dos Lanificios das tres Comarcas da Guarda, Castello -Branco, e Pinhel, na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 60 €
 

Description: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 7 de Novembro, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: Alvará porque Vossa Magestade he servido declarar, e ampliar o Alvará de onze de Agosto de mil setecentos cincoenta e nove, e o Regimento de sete de Janeiro de mil seiscentos e noventa, promulgados para o governo, e augmento das Fabricas dos Lanificios das tres Comarcas da Guarda, Castello -Branco, e Pinhel, na fórma assima declarada.
Editeur: Antonio Rodrigues Galhardo, 7 de Novembro,
Référence: 44286
 
 
11397 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: Alvará, por que V. Magestade ha por bem conceder aos Conservadores da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ, a mesma jurisdicçaõ de que goza o Conservador da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios para se evitarem mais efficazmente os Contrabandos, que se fazem á dita Companhia: Determinando, que o producto das tomadias que se fizerem se applique ametade a favor da mesma Companhia: Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 85 €
 

Description: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, 25 de Outubro, 1762.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: Alvará, por que V. Magestade ha por bem conceder aos Conservadores da Companhia Geral do Graõ Pará, e Maranhaõ, a mesma jurisdicçaõ de que goza o Conservador da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Dominios para se evitarem mais efficazmente os Contrabandos, que se fazem á dita Companhia: Determinando, que o producto das tomadias que se fizerem se applique ametade a favor da mesma Companhia: Tudo na fórma assima declarada.
Editeur: 25 de Outubro,
Référence: 44085
 
 
11398 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade Declarando, e Ampliando a Lei de vinte de Junho de mil setecentos setenta e quatro: He servido ordenar: Que os Crédores das Letras de Cambio, e de Risco sejam igualmente attendidos para as Presencias como todos os outros Crédores contemplando na mesma Lei; assim a respeito das fazendas, e mercadorias, que forem transportadas pelos Navios, em beneficio de cujas Carregações, e Navegações se houverem passado as Letras de Cambio, e celebrado os Contratos de Risco, como dos seus productos: E que as Sentenças de Preceito obtidas por effeito das sobreditas Letras; e as que forem fundadas em Escrituras públicas, ou Escritos particulares, tenham nos sobreditos casos a mesma validade das outras Sentenças, que houverem sido obtidas em Juizo Contencioso; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 75 €
 

Description: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 20 de Maio, 1776.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade Declarando, e Ampliando a Lei de vinte de Junho de mil setecentos setenta e quatro: He servido ordenar: Que os Crédores das Letras de Cambio, e de Risco sejam igualmente attendidos para as Presencias como todos os outros Crédores contemplando na mesma Lei; assim a respeito das fazendas, e mercadorias, que forem transportadas pelos Navios, em beneficio de cujas Carregações, e Navegações se houverem passado as Letras de Cambio, e celebrado os Contratos de Risco, como dos seus productos: E que as Sentenças de Preceito obtidas por effeito das sobreditas Letras; e as que forem fundadas em Escrituras públicas, ou Escritos particulares, tenham nos sobreditos casos a mesma validade das outras Sentenças, que houverem sido obtidas em Juizo Contencioso; tudo na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 20 de Maio,
Référence: 43999
 
 
11399 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração, e ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar e ampliar a Carta de Lei de vinte e sinco de Junho de mil setecentos quarenta e nove, para effeito tão sómente de iztentar aos Officiaes das Alfandegas de fazer quebrar as pontas das facas, e mais instrumentos, que costumam ter Despacho nas mesmas Algandegas; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Prix: 65 €
 

Description: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 6 de Outubro, 1776.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaração, e ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar e ampliar a Carta de Lei de vinte e sinco de Junho de mil setecentos quarenta e nove, para effeito tão sómente de iztentar aos Officiaes das Alfandegas de fazer quebrar as pontas das facas, e mais instrumentos, que costumam ter Despacho nas mesmas Algandegas; na fórma assima declarada.
Editeur: Na Regia Officina Typografica, 6 de Outubro,
Référence: 43887
 
 
11400 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, e ampliar o outro Alvará de quinze de Julho de mil setecentos sessenta e tres, que estabelecendo a formatura dos Regimentos de Artilharia do Seu Exercito; ordenando, que o Plano, que com elle baixou se observe inviolavelmente em tudo se naõ acha alterado, como acima se declara.
EU EL REY.

Prix: 65 €
 

Description: Folio. 7pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 4 de Junho, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, e ampliar o outro Alvará de quinze de Julho de mil setecentos sessenta e tres, que estabelecendo a formatura dos Regimentos de Artilharia do Seu Exercito; ordenando, que o Plano, que com elle baixou se observe inviolavelmente em tudo se naõ acha alterado, como acima se declara.
Editeur: Antonio Rodrigues Galhardo, 4 de Junho,
Référence: 44278
 

 

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