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Llivres trouvés:
32758 |
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11101 . |
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Eu a Rainha Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que V. Magestade ha por bem , em beneficio das Fabricas de Chapeos finos, que se achão estabelecidas, ou houverem de se estabelecer nestes Reinos, de prorogar por mais quinze annos todas as Graças , Privilegios, e Izenções, que lhes forão concedidas pelo Alvará de vinte e sinco de Junho de mil setecentos setenta e tres, que ficará para este effeito em seu inteiro vigor , com as mais Providencias , que V. Magestade houve por bem de dar a semelhante respeito.
EU A RAINHA. |
Prix:
75 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 19 de Agosto, 1788. |
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| Editeur:
Na Regia Officina Typografica, 19 de Agosto, |
| Référence:
45538 |
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11102 . |
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Eu a Rainha Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem de excitar a Disposição da Ordenação do Livro Quinto, Titulo cento e doze, que prohibe a extracção das Pelles Cabruas para fóra do Reino, ordenando que se não dê mais despacho ás referidas Pelles , debaixo das penas impostas na mesma Ordenação : E outro fim, attendendo á causa pública, he servida de isentar de direitos de sahida todas as Pelles de Marroquins, e Cordovões , manufacturadas nas Fabricas deste Reino.
EU A RAINHA. |
Prix:
55 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 22de Outubro, 1788. |
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| Editeur:
Na Regia Officina Typografica, 22de Outubro, |
| Référence:
45537 |
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11103 . |
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Eu a Rainha Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade, em beneficio da Agricultura das Vinhas do Alto Douro , e do importantissimo Commercio dos Vinhos, que produ: Ha por bem Ordenar , que se construão novas estradas pelos lados do Rio Douro, e sitio da Demarcação dos mesmos Vinhos : estabelece as contribuições , que se hão de pagar, segundo as qualidades delles, terras, e tempos, em que se venderem , para se applicarem ás despezas destas obras ; e prescreve as regras, pelas quaes se deveráõ fazer as adjudicações dos Terrenos, que se fizerem necessarios para as novas estradas, ou elles sejão publicos , ou de particulares ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Prix:
150 € |
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Description:
Folio. 6pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 13 de Dezembro, 1788. Interesante documento sobre la construcción de carreteras en las márgnes del Río Duero, y establecimiento de la demarcación, contribuciones, etc de los vinhos do Porto. |
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| Editeur:
Na Regia Officina Typografica, 13 de Dezembro, |
| Référence:
45536 |
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11104 . |
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Eu a Rainha faço saber... Sobre anulación el previlegio exclusivo a la Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro en Rio de Janeiro.
EU A RAINHA. |
Prix:
125 € |
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Description:
Folio. 7pp. Queluz , 9 de Agosto de 1777. |
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| Editeur:
9 de Agosto de |
| Référence:
19503 |
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11105 . |
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Eu A Rainha, e como Governadora, e perpétua Administradora, que sou do Mestrado, Cavalleria, e Ordem de Nosso Senhor Jesus Christo. Faço saber aos que este meu Alvará de Declaração virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem declarar, que a Doaçaõ concedida á Collegiada de Santa Maria da Alcaçova da Villa de Santarem, he sómente da decima parte dos Seus Direitos, e Rendas Reaes da mesma Villa, e seu Termo, e das Lizirias do Téjo, e Riba-Téjo, em que não se comprehendêrão, nem podião comprehender os Dizimos Ecclesiasticos, e que este he o verdadeiro sentido da dita Doação, e se não deve interpretar de outro modo : Declarar tambem por nullas as Sentenças julgadas em contrario : Mandar que em todas as causas até agora movidas se ponha perpétuo silencio, prohibindo que outras se movão, sobpena de quem as mover, incorrer no seu Real desagrado : E ordenar a bem regulada cobrança da referida Decima Temporal, com indemnidade dos Dizimos das Commendas, e Igrejas daquelle districto, na maneira que assima se declara.
EU A RAINHA. |
Prix:
125 € |
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Description:
Folio. 6pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica,18 de Fevereiro, 1778. |
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| Editeur:
Na Regia Officina Typografica,18 de Fevereiro, |
| Référence:
50325 |
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11106 . |
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Eu A Rainha, e como Governadora, e perpétua Administradora. Faço saber aos que este meu Alvará de declaração virem : Alvará, por que V. Magestade ha por bem declarar, que injustamente, e contra o espirito do Alvará de dezoito de Fevereiro de mil setecentos setenta e oito pertende a Collegiada da Alcaçova da Villa de Santarem perceber o Dizimo Ecclesiastico da parte que pertence á Coroa dos Seus Direitos, e Lisirias : Que este Dizimo pertence ás Commendas, e Igrejas, que são Paroquias das mesmas Lirias, e Prédios , e a que os seus respectivos Lavaradores o pagão, sendo esta a verdadeira, e unica intelligencia do dito Alvará : E Manda á mesma Collegiada se abstenha de inquietar os Commendadores, e Parocos das mesmas Commendas , e Igrejas, com requerimentos, ou litigios ; tudo na maneira, que assima se delcara.
EU A RAINHA. |
Prix:
150 € |
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Description:
Folio. 8pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica,23 de Março, 1782. |
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| Editeur:
Na Regia Officina Typografica,23 de Março, |
| Référence:
50344 |
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11107 . |
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Eu a Rainha. Alvará , e Regimento ,por que V.Magestade he servida declarar ,que o Officio de Escrivão do Registo Geral das Mercês ,com a mesma graduação ,honras ,e prerogativas dos Escrivães da Camara na Meza do Desembargo do Paço ,e que seja subordinado ao Conselho da Sua Real Fazenda ;havendo outro fim por bem declarar os emolumentos ,que lhe competem ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Prix:
65 € |
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Description:
Folio. 7pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1 de Agosto de, 1777. |
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| Editeur:
Na Regia Officina Typografica, 1 de Agosto de, |
| Référence:
42563 |
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11108 . |
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Eu a Rainha. Alvará , por que Vossa Magestade ha por bem distinguir da data deste em diante as pessoas , que voluntariamente assentarem praça nos Regimentos do seu Exercito , dos que forem recrutados , limitando aos primeiros o termo fixo de seis annos , findos os quaes , se lhes daraõ inmediatamente as suas escusas , revogando nesta parte o Decreto de vinte e sinco de Agosto de mil setecentos setenta e nove , que regula o tempo de serviço em geral ; como assima se declara.
EU A RAINHA. |
Prix:
30 € |
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Description:
Folio. 2pp. Belém, 5 de Agosto de, 1791. |
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| Editeur:
5 de Agosto de, |
| Référence:
42893 |
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11109 . |
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Eu a Rainha. Alvarà , por que Vossa Magestade ha por bem mandar , e declarar , que subsistindo a negativa das Cartas de Seguro , pelo que respeita aos crimes militares commettidos pelos Officiaes , Officiaes Inferiores , e Soldados das suas Tropas , se estabeleça com tudo daqui em diante a concessão das referidas Cartas , pelo que pertence aos crimes civís , nos casos competentes por Direito , sendo-lhes passadas pelos Auditores dos Regimentos as que no foro civil são peculiares aos Corregedores das Comarcas ; e pelo Conselho de Justiça as que competem aos Tribunaes Superiores ; como assima se declara.
EU A RAINHA. |
Prix:
30 € |
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Description:
Folio. 2pp. Belém, 14 de Octubre de, 1791. |
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| Editeur:
14 de Octubre de, |
| Référence:
42896 |
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11110 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,pelo qual Vossa Magestade ,acordando o Seu Real Beneplacito ,e Regio Auxilio ás Letras Apostolicas: Dives in Misericordia Dominus ,e Cum ad universos Christi Fideles,manda observar como Leis as Disposições das mesmas Letras Apostolicas ,para o effeito de se extender a applicação dos legados não cumpridos ,em beneficio dos Enfermos Pobres ,e Expostos do Hospital Real de Lisboa ,a todos os Arcebispados ,e Bispados dos Reinos ,Ilhas ,e Conquistas ,Sujeitas ao Dominio de Vossa Magestade ;declarando a nova fórma desta applicação nos ditos Arcebispados,e Bispados ,e ficando em seu antigo vigor,e actual que já havia na Cidade de Lisboa,e nas Comarcas do Patriarcado della: e roborando a Regra invariavel ,que nas ditas segundas Letras Apostolicas se constitue a respeito das Capellanias erectas em certas ,e determinadas Igrejas ,com as tres expressas excepções á referida Regra ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Prix:
75 € |
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Description:
Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 9 de Março de, 1787. |
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| Editeur:
Na Regia Officina Typografica, 9 de Março de, |
| Référence:
42510 |
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11111 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,pelo qual Vossa Magestade ,derogando o Alvará de vinte e seis de Maio de mil setecentos setenta e quatro ,por que foi José Osorio do Amaral desnaturalizado da Casa ,e Familia a que pertenecia ,e privado dos Direitos ,que lhe pertenião ,he servida que seja restituido ao mesmo estado em que se achava antes da referida desnaturalização ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Prix:
35 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 5 de Setembro de, 1783. |
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| Editeur:
Na Regia Officina Typografica, 5 de Setembro de, |
| Référence:
42541 |
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11112 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,pelo qual Vossa Magestade ,em quanto não faz publicar hum Regimento propio ,que tem mandado fazer para o governo das suas Reaes Cavalherices ,Manda observar ,e guardar como Regimento as Instrucções ,e Ordens que baixão com o mesmo Alvará ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Prix:
250 € |
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Description:
Folio. 16-5pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 4 de Outubro de, 1786. |
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| Editeur:
Na Regia Officina Typografica, 4 de Outubro de, |
| Référence:
42509 |
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11113 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,pelo qual vossa Magestade ha por bem conferir ,e mandar entregar a Antonio José Ferreira ,Jacintho Fernandes Bandeira ,Luiz Machado Teixeira ,Antonio Francisco Machado ,e Joaquim Pedro Quintella as Fabricas de Lanificios ,estabelecidas nas Villas da Covilhã ,e Fundão ,com os seus Edificios , e mais Officinas annexas ,e com o Fardamento das Tropas ,por tempo de doze annos, que terão principio no primeiro de Julho do presente anno,e bão de findar no ultimo de Junho de mil oitocentos das Condiçoes ,que baixão com o mesmo Alvará , e constituem huma parte delle ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Prix:
225 € |
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Description:
Folio. 16pp. Lisboa, João Chrysostomo de Faria e Sousa de Vasconsellos de Sá o fez, 11 de Junho de, 1788. |
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| Editeur:
João Chrysostomo de Faria e Sousa de Vasconsellos de Sá o fez, 11 de Junho de, |
| Référence:
42500 |
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11114 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,pelo qual Vossa Magestade ha por bem determinar ,que as Pessoas ,que são condecoradas com o Título do seu Conselho ,precedão nos Tribunaes Regios ,e Juntas ás que não tem o referido Titulo ;do mesmo modo que já determinou a precedencia ,que devião ter as que gozão de maiores Titulos ,a respeito das que só tem o Titulo do Seu Conselho ;tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Prix:
35 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 20 de Novembro de, 1786. |
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| Editeur:
Na Regia Officina Typografica, 20 de Novembro de, |
| Référence:
42493 |
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11115 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,pelo qual Vossa Magestade ha por bem unir ,e incorporar na Jurisdicção privativa da Real Junta do Commercio a Propiedade do Officio de Corretor ,e Provedor dos Seguros da Praça de Lisboa ,debaixo das Condições ,e Pensões nelle expressas ,e com a natureza de mera serventia amovivel ao Real Arbitrio ; tudo na fórma assima declarada. Artigos, que formão a Regulasão da Casa dos Seguros da Praça de Lisboa, propostos, e approvados no restabelecimiento da Casa em 1758,e authorizados pelo $3. do Alvará de 11 de Agosto de 1791, como parte do mesmo alvará.
EU A RAINHA. |
Prix:
100 € |
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Description:
Folio. 7-7pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1792. |
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| Editeur:
Na Regia Officina Typografica, |
| Référence:
42522 |
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11116 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,pelo qual Vossa Magestade he servida crear hum Fiscal para no Juizo do Terreiro público de Lisboa promover as execuções contra os devedores delle ; e as mais Causas de Descaminhos ,e Tomadias ,com o ordenado de vinte mil reis cada anno : e Ordena ,que o seja sempre o Juiz do Crime mais antigo da Cidade de Lisboa ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Prix:
35 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1781. |
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| Editeur:
Na Regia Officina Typografica, |
| Référence:
42549 |
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11117 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,pelo qual Vossa Magestade he servida Ordenar ,que daqui seja sómente competente ,e privativo o Juizo das Capellas da Carõa ,para tomar as denúncias ,processar ,e julgar as Causas ,a que a Corõa tiver direito ,comprehendendo nesta providencia as Causas ,que estiverem pendentes ,mas não sentenceadas fóra do dito Juizo: tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Prix:
30 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1791. |
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| Editeur:
Na Regia Officina Typografica, |
| Référence:
42518 |
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11118 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,pelo qual Vossa Magestade he Servida Ordenar, que se proceda ás Obras da Construcçaõ das Estradas Principaes desta Capital ,até á Cidade do Porto,e do Encanamento do Rio Mondego ,debaixo dos Methodos, Regulamentos,e Planos ,que tem adoptado; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Prix:
175 € |
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Description:
Folio. 14pp. Lisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1791. |
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| Editeur:
Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, |
| Référence:
42523 |
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11119 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,pelo qual Vossa Magestade removendo a dúvida ,que se tem excitado sobre a Jurisdicção ,que exercitavão : He servida que elles a exercitem como até agora praticavão : Para que possão obrigar ,e mandar prender os alliciadores das Expostas ,e ser-lhes Partes nas Causas ,que se houverem de proseguir contra elles :Nomeando para Juiz Privativo das mesmas Causas ,o que ora he ,e ao diante for dos Feitos ,e Causas da Misericordia ,o qual a este respeito guardará o Regimento dos Corregedores do Crime da Corte ,no que applicavel for ; tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Prix:
40 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa , Na Regia Officina Typografica , 1783. |
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| Editeur:
Na Regia Officina Typografica , |
| Référence:
42543 |
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11120 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que V.Magestade ha por bem de conceder á Fabrica de Lanificios do Capitão Simão Pereira da Silva , esuas Officinas,erigidas nas Villas da Covilhã ,e Celorico da Beira ; e bem assim a todas as mais Fabricas de semelhante naturaleza ,que neste Reino se acharem erigidas ,ou se houverem de erigir ,as mesmas Graças ,Privilegios , Izenções ,que se achão concedidas á Fabrica de Cascaes ,por tempo de dez annos.
EU A RAINHA. |
Prix:
100 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Callisto José de Oliveira o fez, 31 de Julho de, 1788. |
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| Editeur:
Callisto José de Oliveira o fez, 31 de Julho de, |
| Référence:
42499 |
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11121 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que V.Magestade ha por bem declarar ,que injustamente ,e contra o espirito do Alvará de dezoito de Fevereiro de mil setecentos setenta e oito pertende a Collegiada da Alcaçova da Villa de Santarem perceber o Dizimo Ecclesiastico da parte que pertence á Coroa dos Seus Direitos ,Prédios ,e Lifirias :Que este Dizimo pertence ás Commendas e Igrejas ,que são Paroquia das mesmas Lifirias ,e Prédios ,e a que os seus respectivos Lavradores o pagão ,sendo esta a verdadeira ,e unica intelligencia do dito Alvará :E Manda á mesma Collegiada se abstenha de inquietar os Commendadores ,e Parocos das mesmas Commendas ,e Igrejas ,com requerimentos ,ou litigios ;tudo na maneira que assima se declara.
EU A RAINHA. |
Prix:
100 € |
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Description:
Folio. 8pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 1782. |
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| Editeur:
Na Regia Officina Typografica, |
| Référence:
42536 |
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11122 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade , removendo as dúvidas sobre a competencia de Jurisdicçaõ , e castigo que deve imporse aos Paizanos , que por qualquer fórma resistirem aos Officiaes das Ordenanças em acto de suas diligencias , he servida ampliar a estes casos a disposiçaõ do Alvará de quinze de Julho de mil setecentos sessenta e tres , para os Réos serem julgados pelos Conselhos de Guerra Regimentacs em fórma Militar , declarando as penas com que haõ de ser punidos : tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Prix:
30 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica,20 de Dezembro de, 1784. |
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| Editeur:
Na Regia Officina Typografica,20 de Dezembro de, |
| Référence:
42816 |
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11123 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ,ampliando o Plano ,que mandou exceptuar da Jurisdicçaõ da Real Menza da Commissaõ Geral sobre o Exame e Censura dos Libros as Aulas do Collegio das Artes ,He Servida extender aquella Real Providencia a todas as Aulas dos Primeiros Estudos da Commarca de Coimbra :Ordenando que a Inspecçaõ ,e Provimento dellas ,assim como a Arrecadaçaõ do Subsidio Literario da dita Commarca ,sique pertenecendo ás Ordens dos Reformadores Reytores ;em beneficio dos mesmos Primeiros Estudos ,e utilidade de todos os Vassallos de Vossa Magestade ;como nelle se contém.
EU A RAINHA. |
Prix:
60 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1791. |
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| Editeur:
Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, |
| Référence:
42524 |
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11124 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ,confirmado o Plano ,que lhe proposto pelos Marquezes de Niza D. Domingos de Lima ,e Dona Eugenia para a Administração ,e desempenho da sua Casa ,Ha por bem suspender o Concurso ,e Administração ordenada na Provisão de 10 de Janeiro de 1786 ,constituindo-se huma Junta de Interessados para a dita Administração ,e desempenho ,com a authoridade ,e regalias assima declaradas.
EU A RAINHA. |
Prix:
75 € |
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Description:
Folio. 10pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica , 1792. |
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| Editeur:
Na Regia Officina Typografica , |
| Référence:
42519 |
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11125 . |
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Eu a Rainha. Alvará ,por que Vossa Magestade ,ha por bem estabelecer em beneficio dos Officiaes dos Seus Exercitos ,detidos em prizaõ ,sentenciados ,ou já condemnados ,a fórma, e maneira porque devem perceber os seus respectivos soldor ,ou alguma parte delles ,tudo na fórma assima declarada.
EU A RAINHA. |
Prix:
35 € |
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Description:
Folio. 3pp. Lisboa, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 1790. |
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| Editeur:
Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, |
| Référence:
42532 |
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