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11701 .   Eu o Principe Regente. Alvarà ,por que Vossa Alteza Real ,pelas imperiosas razões ,que nelle se declarão ,Ha por bem Determinar huma nova Contribuição Extraordinaria de Defeza para com ella se occorrer á salvação do Estado ,e da sua Santa Religião ,e á conservação da Independencia Nacional ; tudo na fórma acima declarada. Da Contribuição Extraordinaria ,que deverão pagar sómente no presente anno de 1809 ,e no preciso e improrogavel termo de dois mezes ,os Empregos ,e Lojas abaixo declaradas.
EU O PRINCIPE REGENTE,

Preu: 60 €
 

Descripció: Folio. 7pp. Lisboa, 8 de Junho, 1809. Portugal. Guerra Peninsular.

Editor: 8 de Junho,
Referència: 43572
 
 
11702 .   Eu o Principe Regente Faço saber a todos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Regular o número dos Brigadeiros effectivos dos differentes Corpos do seu Exercito; e Crear mais hum Regimento de Infanteria de Linha debaixo da denominaçaõ de Regimento de Lisboa; tudo como assima se declara.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 55 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 27 de Fevereiro, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber a todos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Regular o número dos Brigadeiros effectivos dos differentes Corpos do seu Exercito; e Crear mais hum Regimento de Infanteria de Linha debaixo da denominaçaõ de Regimento de Lisboa; tudo como assima se declara.
Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 27 de Fevereiro,
Referència: 44643
 
 
11703 .   Eu o Principe Regente Faço saber a todos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha servido Prescrever a Jurisdicçaõ do Intendente da Marinha da Cidade do Porto, e a nórma por que elle deve dirigir-se no exercicio do seu Emprego.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 50 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Mafra, 2 de Julho, 1807.

Eu o Principe Regente Faço saber a todos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha servido Prescrever a Jurisdicçaõ do Intendente da Marinha da Cidade do Porto, e a nórma por que elle deve dirigir-se no exercicio do seu Emprego.
Editor: 2 de Julho,
Referència: 43852
 
 
11704 .   Eu o Principe Regente Faço saber a todos que este Alvará virem: Alvará, por que V. Alteza Real Tendo Consideração ao melhoramento, e progresso dos Estudos das duas Faculdades Juridicas de Canones, e Leis em a Universidade de Coimbra: Ha por bem Determinar a Distribuição das suas respectivas Cadeiras, na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 85 €
 

Descripció: Folio. 6pp. Nossa Senhora da Ajuda, 21 de Janeiro, 1805.

Eu o Principe Regente Faço saber a todos que este Alvará virem: Alvará, por que V. Alteza Real Tendo Consideração ao melhoramento, e progresso dos Estudos das duas Faculdades Juridicas de Canones, e Leis em a Universidade de Coimbra: Ha por bem Determinar a Distribuição das suas respectivas Cadeiras, na fórma acima declarada.
Editor: 21 de Janeiro,
Referència: 43781
 
 
11705 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei , pelo qual Vossa Alteza Real , em commum beneficio de Seus Vassallos existentes nos Dominios do Brazil , efranqueza do Commercio , He Servido abolir os dous Contratos da Pescaria das Balêas , e do Estanco do Sal nos Brazís ; ampliando o Commercio dos referidos Generos: Compensando com Impostos novos o perjuizo de Sua Real Fazenda na Abolição dos referidos Contratos : Creando huma Administração Regia para a mesma Lotação do Sal , que destes Reinos exportavão os Extinctos Contratadores : Constituindo Privativas da Real Fazenda as Vendas do Salitre , e Polvora , e Estabelecendo Fabricas deste Genero ; Concedendo livre de Direitos por dez annos a Extracção , e Exportação do Ferro do Reino de Angola para o Brazil : E Dando finalmente as justas Providencias sobre o Ferro , que se extrahir das Minhas da Capitania de S. Paulo , ou das que ainda se descubrirem na de Villa Rica para o consumo das outras Capitanías. Tudo na fórma assima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 400 €
 

Descripció: Folio. 14pp. Palacio de Quéluz, 4 de Abril, 1801. Sobre la pérdida del privilegio de la pesca de ballenas y Estanco do sal en Brasil.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei , pelo qual Vossa Alteza Real , em commum beneficio de Seus Vassallos existentes nos Dominios do Brazil , efranqueza do Commercio , He Servido abolir os dous Contratos da Pescaria das Balêas , e do Estanco do Sal nos Brazís ; ampliando o Commercio dos referidos Generos: Compensando com Impostos novos o perjuizo de Sua Real Fazenda na Abolição dos referidos Contratos : Creando huma Administração Regia para a mesma Lotação do Sal , que destes Reinos exportavão os Extinctos Contratadores : Constituindo Privativas da Real Fazenda as Vendas do Salitre , e Polvora , e Estabelecendo Fabricas deste Genero ; Concedendo livre de Direitos por dez annos a Extracção , e Exportação do Ferro do Reino de Angola para o Brazil : E Dando finalmente as justas Providencias sobre o Ferro , que se extrahir das Minhas da Capitania de S. Paulo , ou das que ainda se descubrirem na de Villa Rica para o consumo das outras Capitanías. Tudo na fórma assima declarada.
Editor: 4 de Abril,
Referència: 45492
 
 
11706 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei , por que Vossa Alteza Real Ha por bem Mandar receber no Seu Real Erario hum Emprestimo de doze Milhões de Cruzados ; incluindo huma Loteria Real ; segurando tudo com Impostos novos ; e dando as Providencias , Privilegios , e Isempções , que lhe são competentes : Tudo na fórma assima declarada. Tabella da Loteria Real. Para servir de hum dos meios de Pagamento do Novo Emprestimo de doze Milhões de Cruzados , que Sua Alteza Real Manda abrir no Real Erario por Alvará do presente dia.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 250 €
 

Descripció: Folio. 11pp. Palacio de Quéluz, 7 de Março, 1801. Al final: Tabela da Loteria Real.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei , por que Vossa Alteza Real Ha por bem Mandar receber no Seu Real Erario hum Emprestimo de doze Milhões de Cruzados ; incluindo huma Loteria Real ; segurando tudo com Impostos novos ; e dando as Providencias , Privilegios , e Isempções , que lhe são competentes : Tudo na fórma assima declarada. Tabella da Loteria Real. Para servir de hum dos meios de Pagamento do Novo Emprestimo de doze Milhões de Cruzados , que Sua Alteza Real Manda abrir no Real Erario por Alvará do presente dia.
Editor: 7 de Março,
Referència: 45475
 
 
11707 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará , por que Vossa Alteza Real , dando por fechado o Emprestimo em Apolices grandes estabeleciendo pelo Alvará de treze de Março de mil setecentos noventa e sete , e Mandando suspender no Real Erario a emissão dos Escritos das Alfandegas : He servido , para melhor regularidade , e distribuição da Real Fazenda , crear Bilhetes de Credito , e circulação da natureza de Letras de Cambio , com hypotheca especial nos mesmos Escritos ; tudo na fórma acima declarada. Formula dos Bilhetes de Credito , e Circulação do Real Erario.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 100 €
 

Descripció: Folio. 6pp-1pp. Lisboa, 21 de Junho, 1803. Reproducción modelo de letra de cambio.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará , por que Vossa Alteza Real , dando por fechado o Emprestimo em Apolices grandes estabeleciendo pelo Alvará de treze de Março de mil setecentos noventa e sete , e Mandando suspender no Real Erario a emissão dos Escritos das Alfandegas : He servido , para melhor regularidade , e distribuição da Real Fazenda , crear Bilhetes de Credito , e circulação da natureza de Letras de Cambio , com hypotheca especial nos mesmos Escritos ; tudo na fórma acima declarada. Formula dos Bilhetes de Credito , e Circulação do Real Erario.
Editor: 21 de Junho,
Referència: 43702
 
 
11708 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem estabelecer huma Direcção, que se intitulará : Direcção da Commissão dos Negocios de Roma, pertencendo-lhe com exclusão o agenciar, e fazer expedir todos os Negocios, e Dependencias, que se costumão, ou precisem impetrar da Curia Romana, e da Nunciatura Apostolica, de qualquer natureza que elles sejão; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 55 €
 

Descripció: Folio. 7pp. Lisboa, 6 de Setembro, 1804.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem estabelecer huma Direcção, que se intitulará : Direcção da Commissão dos Negocios de Roma, pertencendo-lhe com exclusão o agenciar, e fazer expedir todos os Negocios, e Dependencias, que se costumão, ou precisem impetrar da Curia Romana, e da Nunciatura Apostolica, de qualquer natureza que elles sejão; tudo na fórma acima declarada.
Editor: 6 de Setembro,
Referència: 43771
 
 
11709 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem, pelos motivos nelle declarados, pernittir, que a Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro estabeleça nesta Corte, e Cidade de Lisboa Armazens, para nelles se recolherem por Deposito os Vinhos de Ramo, que da Cidade do Porto se importarem para o consumo das Tabernas desta Capital; com as providencias acima referidas.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 100 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 7 de Dezembro, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem, pelos motivos nelle declarados, pernittir, que a Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro estabeleça nesta Corte, e Cidade de Lisboa Armazens, para nelles se recolherem por Deposito os Vinhos de Ramo, que da Cidade do Porto se importarem para o consumo das Tabernas desta Capital; com as providencias acima referidas.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 7 de Dezembro,
Referència: 44773
 
 
11710 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real He Servido Mandar, que todos os Pagamentos se fação ametade em Papel Moeda pelo valor, que elle representar, entrando a maior porção de Papel que for possivel n'ametade da totalidade, ou seja em Compras, ou em Vendas; e isto debaixo da pena que no mesmo se declara.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 55 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 25 de Fevereiro, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real He Servido Mandar, que todos os Pagamentos se fação ametade em Papel Moeda pelo valor, que elle representar, entrando a maior porção de Papel que for possivel n'ametade da totalidade, ou seja em Compras, ou em Vendas; e isto debaixo da pena que no mesmo se declara.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 25 de Fevereiro,
Referència: 44642
 
 
11711 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real He servido suscitar o Alvará de Lei de vinte de Agosto de mil setecentos vinte e hum, ordenando em beneficio da Academia Real da Historia Portugueza para a conservação, e integridade das Estatuas, Marmores, Cippos, e outras peças da Antiguidade; Mandando que as funções do mesmo Alvará, que até agora pertenciaõ ao Secretario da dita Real Academia, siquem da data do presente em diante pertencendo ao Bibliothecario Maior da Bibliotheca Pública; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 60 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 4 de Fevereiro, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real He servido suscitar o Alvará de Lei de vinte de Agosto de mil setecentos vinte e hum, ordenando em beneficio da Academia Real da Historia Portugueza para a conservação, e integridade das Estatuas, Marmores, Cippos, e outras peças da Antiguidade; Mandando que as funções do mesmo Alvará, que até agora pertenciaõ ao Secretario da dita Real Academia, siquem da data do presente em diante pertencendo ao Bibliothecario Maior da Bibliotheca Pública; tudo na fórma acima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 4 de Fevereiro,
Referència: 44723
 
 
11712 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real, dando por fechado o Emprestimo em Apolices grandes estabelecido pelo Alvará de treze de Março de mil setecentos noventa e sete, e Mandando suspender no Real Erario a emissão dos Escritos das Alfandegas: He servido, para melhor regularidade, e distribuição da Real Fazenda, crear Bilhetes de Credito, e circulação da natureza de Letras de Cambio, comhypotheca especial nos mesmos Escritos; tudo na fórma acima declarada. Formula dos Bilhetes de Credito, e Circulação do Real Erario.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 180 €
 

Descripció: Folio. 7pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 24 de Janeiro, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real, dando por fechado o Emprestimo em Apolices grandes estabelecido pelo Alvará de treze de Março de mil setecentos noventa e sete, e Mandando suspender no Real Erario a emissão dos Escritos das Alfandegas: He servido, para melhor regularidade, e distribuição da Real Fazenda, crear Bilhetes de Credito, e circulação da natureza de Letras de Cambio, comhypotheca especial nos mesmos Escritos; tudo na fórma acima declarada. Formula dos Bilhetes de Credito, e Circulação do Real Erario.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 24 de Janeiro,
Referència: 44778
 
 
11713 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará de Prorogação virem: ... se mandárão abrir no Alto Douro, tem sido de huma utilidade para o Commercio e agricultura das vinhas... Alvará, por que Vossa Alteza Real Ha por bem prorogar por mais dez annos as Contribuições, que no Alvará de treze de Dezembro de mil setecentos oitenta e oito forão impostas para beneficio das Estradas do Alto Douro; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 75 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 23 de Março, 1802.

Editor: Na Regia Officina Typografica, 23 de Março,
Referència: 44731
 
 
11714 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará de Regimento virem: Alvará de Regimento, que Vossa Alteza Real he servido dar á Junta da Fazenda dos Arsenaes Reaes do Exercito, e á Contadoria, que houve por bem crear.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 300 €
 

Descripció: Folio. 18pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 12 de Janeiro, 1802.

Editor: Na Regia Officina Typografica, 12 de Janeiro,
Referència: 44716
 
 
11715 .   Eu o Principe Regente faço saber aos que este Alvará vierem: Alvará , por que Vossa Alteza Real ha por bem prorogar o termo da Companhia Geral das Reaes Pescarias do Reino do Algarve por mais dez annos , que hão de começar no primeiro de Janeiro de mil oitocentos e sete , e acabar no ultimo de Dezembro de mil oitocentos e dezeseis , na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 65 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Palacio de Queluz, 20 de Maio, 1803.

Eu o Principe Regente faço saber aos que este Alvará vierem: Alvará , por que Vossa Alteza Real ha por bem prorogar o termo da Companhia Geral das Reaes Pescarias do Reino do Algarve por mais dez annos , que hão de começar no primeiro de Janeiro de mil oitocentos e sete , e acabar no ultimo de Dezembro de mil oitocentos e dezeseis , na fórma acima declarada.
Editor: 20 de Maio,
Referència: 43726
 
 
11716 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , por que Vossa Alteza Real Ha por bem Mandar riscar a Dona Eugenia José de Menezes , do Titulo de Dama , privalla de todas as Mercês , e Honras , e degradalla da familia , e Casa em que nasceo , como se houvesse nascido da familia plebe , na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 60 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, 11 de Junho, 1803. Curioso albarán sobre la fuga de una sirviente la la Casa Real con un médico.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará , por que Vossa Alteza Real Ha por bem Mandar riscar a Dona Eugenia José de Menezes , do Titulo de Dama , privalla de todas as Mercês , e Honras , e degradalla da familia , e Casa em que nasceo , como se houvesse nascido da familia plebe , na fórma acima declarada.
Editor: 11 de Junho,
Referència: 43729
 
 
11717 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei , pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem mandar erigir na Cidade do Porto Aulas de Mathematica , de Commercio , e das Linguas Ingleza , e Franceza , debaixo da Inspecção da Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro ; na fórma acima declarada. IV. Para a despeza da construcção deste Edificio , Determino , que se imponha , por tempo de dez annos , hum real em cada quartilho de Vinho , que se vender na Cidade do Porto , e Districto do Privilegio exclusivo na mesma Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro , nos mezes de Junho , Julho , Agosto , Setembro , Outubro , e Novembro ; sendo esta Contribuição suave , temporaria , e paga insensivelmente , e o beneficio resultante do Estabelecimento das mesmas Aulas perpétuo , e da maior vantagem , e proveito para os Habitantes das Provincias do Norte.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 150 €
 

Descripció: Folio. 6pp. Nostra Senhora da Ajuda , 28 de Fevereiro, 1803.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará com força de Lei , pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem mandar erigir na Cidade do Porto Aulas de Mathematica , de Commercio , e das Linguas Ingleza , e Franceza , debaixo da Inspecção da Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro ; na fórma acima declarada. IV. Para a despeza da construcção deste Edificio , Determino , que se imponha , por tempo de dez annos , hum real em cada quartilho de Vinho , que se vender na Cidade do Porto , e Districto do Privilegio exclusivo na mesma Junta da Administração da Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro , nos mezes de Junho , Julho , Agosto , Setembro , Outubro , e Novembro ; sendo esta Contribuição suave , temporaria , e paga insensivelmente , e o beneficio resultante do Estabelecimento das mesmas Aulas perpétuo , e da maior vantagem , e proveito para os Habitantes das Provincias do Norte.
Editor: 28 de Fevereiro,
Referència: 43706
 
 
11718 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará por que Vossa Alteza Real Ha por bem que o Peixe do Porto de Setubal que for salgado, secco, ou empilhado, depois de pagar os competentes Direitos, que actualmente paga no Porto da matança, seja livre de Direitos na entrada desta Cidade, e mais Pórtos destes Reinos, como o he o do Algarve, e Cezimbra, tudo como neste se contém.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 50 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Palacio de Quéluz, 6 de Agosto, 1805.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará por que Vossa Alteza Real Ha por bem que o Peixe do Porto de Setubal que for salgado, secco, ou empilhado, depois de pagar os competentes Direitos, que actualmente paga no Porto da matança, seja livre de Direitos na entrada desta Cidade, e mais Pórtos destes Reinos, como o he o do Algarve, e Cezimbra, tudo como neste se contém.
Editor: 6 de Agosto,
Referència: 43798
 
 
11719 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem regular o modo, por que devem ser feitas as Promoções dos diversos Póstos dos Regimentos de Milicias dos seus Dominios da America, a fim de que os mesmos Regimemtos cheguem ao mais alto gráo de instrucção, disciplina, e pericia Militar, que a sua constituição permite, e possão servir como convém assim á despeza externa, como á manutenção da Ordem interior dos expressados Dominios
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 250 €
 

Descripció: Folio. 11pp. Lisboa, Na Regia Officina Typografica, 17 de Dezembro, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem regular o modo, por que devem ser feitas as Promoções dos diversos Póstos dos Regimentos de Milicias dos seus Dominios da America, a fim de que os mesmos Regimemtos cheguem ao mais alto gráo de instrucção, disciplina, e pericia Militar, que a sua constituição permite, e possão servir como convém assim á despeza externa, como á manutenção da Ordem interior dos expressados Dominios
Editor: Na Regia Officina Typografica, 17 de Dezembro,
Referència: 44774
 
 
11720 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real He Servido, pelos respeitos nelle declarados, extinguir a Alfandega do Porto Franco, estabelecida pela Carta de Lei de treze de Maio de mil setecentos noventa e seis, com todos os Cargos, Officios, e Dependencias, que por occasião della tinhão sido estabelecidos ; regulando o tempo para a exportação das Fazendas, que se acharem nos seus Armazens, ou vierem embarcadas con este destino ao tempo da sua publicação ; tudo como nelle se contém.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 30 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, 23 de Agosto, 1806.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real He Servido, pelos respeitos nelle declarados, extinguir a Alfandega do Porto Franco, estabelecida pela Carta de Lei de treze de Maio de mil setecentos noventa e seis, com todos os Cargos, Officios, e Dependencias, que por occasião della tinhão sido estabelecidos ; regulando o tempo para a exportação das Fazendas, que se acharem nos seus Armazens, ou vierem embarcadas con este destino ao tempo da sua publicação ; tudo como nelle se contém.
Editor: 23 de Agosto,
Referència: 43822
 
 
11721 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este alvará, com força de Lei virem: que tendome sido presente por muitos requerimentos dos labradores, e proprietarios das herdades da Provincia da Alem - Tejo. Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem Declarar, e Ampliar as Disposições do Alvará de vinte de Junho de mil setecentos setenta e quatro, Decreto de vinte e hum de Maio do mesmo, e Alvará de vinte e tres de Junho de mil setecentos sessenta e seis ; e Ordenar outras Providencias em beneficio da Lavoura ; tudo na fórma acima declarada.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 75 €
 

Descripció: Folio. 8pp. Lisboa, 11 de Dezembro, 1804.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este alvará, com força de Lei virem: que tendome sido presente por muitos requerimentos dos labradores, e proprietarios das herdades da Provincia da Alem - Tejo. Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real ha por bem Declarar, e Ampliar as Disposições do Alvará de vinte de Junho de mil setecentos setenta e quatro, Decreto de vinte e hum de Maio do mesmo, e Alvará de vinte e tres de Junho de mil setecentos sessenta e seis ; e Ordenar outras Providencias em beneficio da Lavoura ; tudo na fórma acima declarada.
Editor: 11 de Dezembro,
Referència: 43779
 
 
11722 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Meu Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Regular a Intendencia Geral dos Transportes do Seu Exercito, Prescrevendo os Limites da Jurisdicçaõ do Intendente Geral dos mesmos Transportes, e Determinando a fórma, por que elle deve fazer uso da mesma Jurisdicçaõ; tudo na fórma assima declarada. Relaçaõ das cavalgaduras maiores, que o Intendente Geral dos Transportes deve fornecer aos Officiaes de todas as Graduações para a conducçaõ de suas equipagens, e aos Regimentos para o Transporte de suas Baggaens.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 180 €
 

Descripció: Folio. 10pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 15 de Março, 1801.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Meu Alvará virem: Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem Regular a Intendencia Geral dos Transportes do Seu Exercito, Prescrevendo os Limites da Jurisdicçaõ do Intendente Geral dos mesmos Transportes, e Determinando a fórma, por que elle deve fazer uso da mesma Jurisdicçaõ; tudo na fórma assima declarada. Relaçaõ das cavalgaduras maiores, que o Intendente Geral dos Transportes deve fornecer aos Officiaes de todas as Graduações para a conducçaõ de suas equipagens, e aos Regimentos para o Transporte de suas Baggaens.
Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 15 de Março,
Referència: 44649
 
 
11723 .   Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Meu Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real há por bem, que o Peixe do Porto de Cezimbra, que for salgado, escalado, sêcco, ou empilhado depois de pagar os vinte por cento de Dizima nova, e velha como taõ somente pagaõ os moradores do Algarve na fórma do Alvará de quinze de Janeiro de mil sette centos setenta e tres, possa livremente ser transportado para esta Cidade, sem ter obrigado a pagar Direito algum de entrada, tudo como nelle se contem.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 80 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, Na Typografica Silviana,20 de Dezembro, 1802.

Eu o Principe Regente Faço saber aos que este Meu Alvará virem: Alvará, por que Vossa Alteza Real há por bem, que o Peixe do Porto de Cezimbra, que for salgado, escalado, sêcco, ou empilhado depois de pagar os vinte por cento de Dizima nova, e velha como taõ somente pagaõ os moradores do Algarve na fórma do Alvará de quinze de Janeiro de mil sette centos setenta e tres, possa livremente ser transportado para esta Cidade, sem ter obrigado a pagar Direito algum de entrada, tudo como nelle se contem.
Editor: Na Typografica Silviana,20 de Dezembro,
Referència: 44775
 
 
11724 .   Eu o Principe regente Nosso Senhor: Tendo Consideraçaõ á queixa, que lhe fizeraõ alguns dos Contratadores das Rendas do Subsidio Litterario, que no Juizo dos Feitos da Fazenda, contra a expressa Disposiçaõ do Alvará de 20 de Maio de 1802, se tomava Conhecimento das Appellações, que se tinhaõ entreposto nas Acções de Tomadias, que tinhaõ tentado, pertencentes a Direitos do mesmo Subsidio.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 20 €
 

Descripció: Folio. 1pp. Lisboa, 8 de Outubro, 1805.

Editor: 8 de Outubro,
Referència: 43806
 
 
11725 .   Eu o Principe Regente. Alvará , pelo qual Vossa Alteza Real Ha por bem annullar o Assento de dez de Abril do corrente anno , em que se decidio que não podião os Impetrantes das Revistas embargar as Sentenças contra elles proferidas , ainda no caso de se lhes accrescentar alguma cousa de novo , e ordenar que daqui em diante seja licito a qualquer das Partes embargar o Julgado em grado de Revista , quando lhes for contrario em todo , ou em parte ; devendo os Juizes , á vista da sua materia , deliberar se merecem que delles se conheça : tudo na fórma acima exposta.
EU O PRINCIPE REGENTE.

Preu: 20 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Rio de Janeiro, 7 de Dezembro, 1813. Portugal. Guerra Peninsular.

Editor: 7 de Dezembro,
Referència: 43451
 

 

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