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11426 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem : Alvará de Ley, porque Vossa Magestade, conformandose com a opiniaõ, que seguio a Relaçaõ da Cidade da Bahia, julgando caber na Sua Alçada huma causa, em que foi julgada por livre huma mulher , que o pertendia ser , he servido , que por esta opiniaõ se sique sentenciando em todos os casos semelhantes, sem embargo do Assento da Casa da Supplicaçaõ, e opiniões, que estaõ em contrario ; e ha por bem que daqui em diante, sempre que se proferir alguma Sentença a favor da liberdade de alguma pessoa, se avalie a causa para effeito da liberdade de alguma pessoa , se avalie a causa para effeito de se admittir, ou naõ admittir a Apellaçaõ, ou Aggravo, que se interpozer , conforme a Alçada, que tiver quem proferir a Sentença, como neste se declara.
EU EL REY.

Preu: 55 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, 16 de Janeiro, 1759.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem : Alvará de Ley, porque Vossa Magestade, conformandose com a opiniaõ, que seguio a Relaçaõ da Cidade da Bahia, julgando caber na Sua Alçada huma causa, em que foi julgada por livre huma mulher , que o pertendia ser , he servido , que por esta opiniaõ se sique sentenciando em todos os casos semelhantes, sem embargo do Assento da Casa da Supplicaçaõ, e opiniões, que estaõ em contrario ; e ha por bem que daqui em diante, sempre que se proferir alguma Sentença a favor da liberdade de alguma pessoa, se avalie a causa para effeito da liberdade de alguma pessoa , se avalie a causa para effeito de se admittir, ou naõ admittir a Apellaçaõ, ou Aggravo, que se interpozer , conforme a Alçada, que tiver quem proferir a Sentença, como neste se declara.
Editor: 16 de Janeiro,
Referència: 45507
 
 
11427 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem...Declarar os Paragrafos primeiro,segundo terceiro,e quarto do Novo Regimento da Alfadenga do Tabaco.
EU EL REY.

Preu: 200 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Lisboa, Manoel Gomes de Almeida, 29 de Novembro de 1753. Reimpreso na Officina de Miguel Rodrigues.Muy raro.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem...Declarar os Paragrafos primeiro,segundo terceiro,e quarto do Novo Regimento da Alfadenga do Tabaco.
Editor: Manoel Gomes de Almeida, 29 de Novembro de
Referència: 19523
 
 
11428 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem: Alvará com força de Ley, pelo qual ha V. Magestade por bem mandar cassar, e annullar o Alvará de onze de Novembro proximo passado, sobre a fórma de se fazerem nas Minas Geraes os pagamentos das dividas da Fazenda Real, e dos particulares com Ouro em pó: tudo conforme assima se declara.
EU EL REY.

Preu: 40 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, 21 de Dezembro, 1752.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem: Alvará com força de Ley, pelo qual ha V. Magestade por bem mandar cassar, e annullar o Alvará de onze de Novembro proximo passado, sobre a fórma de se fazerem nas Minas Geraes os pagamentos das dividas da Fazenda Real, e dos particulares com Ouro em pó: tudo conforme assima se declara.
Editor: 21 de Dezembro,
Referència: 45461
 
 
11429 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem: Alvará de Ley, porque V. Magestade he servido determina y que geralmente, e em todo o caso, em que cualquer pessoa de qualidade, preeminencia, estado, e condiçaõ que seja, tirar prezo de poder da Justiça, ou dar para este effeito ajuda, e favor, se for peaõ, seja irremissivelmente açoutado, e condemnado por dez annos para as Galés; e sendo nobre, seja degradado por dez annos para Angola; practicando - se esta pena sem differença alguma, nem respeito a qualidade dos Ministros, e Officiaes, que levarem os prezos: na fôrma nelle declarada.
EU EL REY.

Preu: 35 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, 28 de Julho, 1751.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem: Alvará de Ley, porque V. Magestade he servido determina y que geralmente, e em todo o caso, em que cualquer pessoa de qualidade, preeminencia, estado, e condiçaõ que seja, tirar prezo de poder da Justiça, ou dar para este effeito ajuda, e favor, se for peaõ, seja irremissivelmente açoutado, e condemnado por dez annos para as Galés; e sendo nobre, seja degradado por dez annos para Angola; practicando - se esta pena sem differença alguma, nem respeito a qualidade dos Ministros, e Officiaes, que levarem os prezos: na fôrma nelle declarada.
Editor: 28 de Julho,
Referència: 45458
 
 
11430 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem: Alvará de Ley, porque Vossa Magestade, occorrendo aos perniciosos abuzos, e corruptelas, que se introduziraõ na practica dos Privilegios da insigne Collegiada de nossa Senhora da Oliveira de Guimeraens, e aos excéssos, a que se tinhaõ ampliando, authorizados com Alvará do Senhor Rey D. Joaõ V., que Santa Gloria haja, de quatro de Março de mil e setecentos e sete: Ha por bem declarar por obrepticio, e subrepticio, e contrario ás sábias, e prudentissimas intenções do dito Senhor Rey Dom Joaõ V., o referido Alvará de quatro de Março de mil e setecentos e sete; e por notoriamente clandestino, e lesivo da Igreja, da Real Coroa de Vossa Magestade, e do resto dos seus fieis Vassallos: Mando que por elle se naõ faça mais obra alguma em Juizo, fóra delle, e sique desde a publicaçaõ deste cassado, e de nenhum effeito, como se nunca houvera existido: Conformando os Privilegios conteúdos nos Alvarás anteriores ao sobredito, com as clausulas de que delles gozaraõ sómente os privilegiados comprehendidos em o numero declarado na Carta do Senhor Rey Dom Affonso V. intentando da Decima, e dos outros tributos solitos, e insolitos os Colonos dos Cazaes, e as Fazendas emphyteuticas da dita Igreja: Havendo outrosim por bem, e por graça, que das vendas dos Cazaes, e mais bens foreiros, se naõ pague daqui em diante Siza alguma singella, ou dobrada: E que ao Cabido da dita Collegiada se dê o tratamento de Senhoria, tudo na fórma deste Alvará declarada.
EU EL REY.

Preu: 175 €
 

Descripció: Folio. 7pp. Lisboa, Antonio Rodrigues Galhardo, 20 de Setembro, 1768.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem: Alvará de Ley, porque Vossa Magestade, occorrendo aos perniciosos abuzos, e corruptelas, que se introduziraõ na practica dos Privilegios da insigne Collegiada de nossa Senhora da Oliveira de Guimeraens, e aos excéssos, a que se tinhaõ ampliando, authorizados com Alvará do Senhor Rey D. Joaõ V., que Santa Gloria haja, de quatro de Março de mil e setecentos e sete: Ha por bem declarar por obrepticio, e subrepticio, e contrario ás sábias, e prudentissimas intenções do dito Senhor Rey Dom Joaõ V., o referido Alvará de quatro de Março de mil e setecentos e sete; e por notoriamente clandestino, e lesivo da Igreja, da Real Coroa de Vossa Magestade, e do resto dos seus fieis Vassallos: Mando que por elle se naõ faça mais obra alguma em Juizo, fóra delle, e sique desde a publicaçaõ deste cassado, e de nenhum effeito, como se nunca houvera existido: Conformando os Privilegios conteúdos nos Alvarás anteriores ao sobredito, com as clausulas de que delles gozaraõ sómente os privilegiados comprehendidos em o numero declarado na Carta do Senhor Rey Dom Affonso V. intentando da Decima, e dos outros tributos solitos, e insolitos os Colonos dos Cazaes, e as Fazendas emphyteuticas da dita Igreja: Havendo outrosim por bem, e por graça, que das vendas dos Cazaes, e mais bens foreiros, se naõ pague daqui em diante Siza alguma singella, ou dobrada: E que ao Cabido da dita Collegiada se dê o tratamento de Senhoria, tudo na fórma deste Alvará declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 20 de Setembro,
Referència: 44310
 
 
11431 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem: Alvará de Ley; porque Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido reprovar, cassar, annular, e anniquilar, como se nunca houvessem existido, os Roes de Fintas, seus Traslados, e Copias: Prohibindo inteiramente o uzo, e retençaõ delles, na fórma, e debaixo das penas assima declaradas.
EU EL REY.

Preu: 45 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 2 de Maio, 1768.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Ley virem: Alvará de Ley; porque Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido reprovar, cassar, annular, e anniquilar, como se nunca houvessem existido, os Roes de Fintas, seus Traslados, e Copias: Prohibindo inteiramente o uzo, e retençaõ delles, na fórma, e debaixo das penas assima declaradas.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 2 de Maio,
Referència: 44302
 
 
11432 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Regimento virem, que sendo o Hospital Real das Caldas huma obra da Religiosa Piedade da Rainha D. Leonor. Alvará de Regimento, por que Vossa Magestade, annullando, cassando, e abolindo o antigo Regimento, chamado Compromisso do Hospital Real das Caldas, com todos os Alvarás, Decretos, e Provisões, que depois delle se expedíram; fazendo cessar a Inspecção, que sobre elle até agora teve a Meza da Consciencia, e Ordens; e separando-o da Administração dos Conegos Seculares de S. João Evangelista: Ha por bem reservallo ao Seu Real, e immediato Conhecimento : Ordenando, que a Administração delle sique sujeita ao seu Real Erario; e confirmando todas as Doações, Mercês, e Privilegios do sobredito Hospital: E outro sim he servido extinguir todos os Officios do Governo delle: Subrogando os outros Officiaes novamente creados com os Ordenados, e Regimentos competentes: E establecendo, além das mais saudaveis Providencias, de que o mesmo Hospital necessitava para a cura dos Enfermos, e sua assistencia Espiritual, huma Junta da Fazenda, para regular a Administração dos Bens, e Rendimentos delle; na fórma das Disposições, que lhe vam especificamente determinadas; tudo na fórma assima declarada. Relação dos Empregos, e Incumbencias, que El Rey Meu Senhor he servido ordenar se fiquem conservando no Real Hospital das Caldas; e dos seus respectivos ordenandos, na conformidade do Alvará de vinte de Abril de mil setecentos setenta e sinco. Empregos da immediata Nomeação de Sua Magestade; e ordenados, que os nelles provídos vencem annualmente. Empregos, cujas Nomeações da Sua Magestade; e ordenados, que os nelles provídos vencem annualmente. Empregos, cujas Nomeações ficam pertencendo ao Provedor. Somma a conta da lauda antecedente. Empregos, que deve nomear o Thesoureiro. Ordenados de Trigo, que se ficam pagando.
EU EL REY.

Preu: 850 €
 

Descripció: Folio. 38pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 20 de Abril, 1775.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará de Regimento virem, que sendo o Hospital Real das Caldas huma obra da Religiosa Piedade da Rainha D. Leonor. Alvará de Regimento, por que Vossa Magestade, annullando, cassando, e abolindo o antigo Regimento, chamado Compromisso do Hospital Real das Caldas, com todos os Alvarás, Decretos, e Provisões, que depois delle se expedíram; fazendo cessar a Inspecção, que sobre elle até agora teve a Meza da Consciencia, e Ordens; e separando-o da Administração dos Conegos Seculares de S. João Evangelista: Ha por bem reservallo ao Seu Real, e immediato Conhecimento : Ordenando, que a Administração delle sique sujeita ao seu Real Erario; e confirmando todas as Doações, Mercês, e Privilegios do sobredito Hospital: E outro sim he servido extinguir todos os Officios do Governo delle: Subrogando os outros Officiaes novamente creados com os Ordenados, e Regimentos competentes: E establecendo, além das mais saudaveis Providencias, de que o mesmo Hospital necessitava para a cura dos Enfermos, e sua assistencia Espiritual, huma Junta da Fazenda, para regular a Administração dos Bens, e Rendimentos delle; na fórma das Disposições, que lhe vam especificamente determinadas; tudo na fórma assima declarada. Relação dos Empregos, e Incumbencias, que El Rey Meu Senhor he servido ordenar se fiquem conservando no Real Hospital das Caldas; e dos seus respectivos ordenandos, na conformidade do Alvará de vinte de Abril de mil setecentos setenta e sinco. Empregos da immediata Nomeação de Sua Magestade; e ordenados, que os nelles provídos vencem annualmente. Empregos, cujas Nomeações da Sua Magestade; e ordenados, que os nelles provídos vencem annualmente. Empregos, cujas Nomeações ficam pertencendo ao Provedor. Somma a conta da lauda antecedente. Empregos, que deve nomear o Thesoureiro. Ordenados de Trigo, que se ficam pagando.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 20 de Abril,
Referència: 43988
 
 
11433 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Lei virem :Alvará em fórma de Lei, porque Vossa Magestade ha por bem, que vindo as partes com quaesquer embargos, posto que sejaõ de obrrepçaõ , ou subrrepçaõ contra as Cartas, Alvarás, Provisões , e outros despachos, que por Reaes Decretos de Vossa Magestade , Resoluções de Consultas, ou despachos dos Tribunaes , se houverem expedido, se remettaõ logo os mesmos embargos aos Tribunaes, se houverem expedido, se remettaõ logo os mesmos embargos aos Tribunaes respectivos com suspensaõ , ou sem ella, segundo o estado , em que se achar a execuçaõ das Cartas , Alvarás, Provisões , e despachos sobreditos, e que em nenhuns Juizos, posto que sejaõ os das Relações se tome conhecimento dos mesmos embargos, e entendendo-se que por sua materia necessitaõ de disputa contenciosa os façaõ remetter ao Juizo da Coroa, na fórma nelle declarado.
EU EL REY.

Preu: 20 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, 30 de Outubro, 1751.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Lei virem :Alvará em fórma de Lei, porque Vossa Magestade ha por bem, que vindo as partes com quaesquer embargos, posto que sejaõ de obrrepçaõ , ou subrrepçaõ contra as Cartas, Alvarás, Provisões , e outros despachos, que por Reaes Decretos de Vossa Magestade , Resoluções de Consultas, ou despachos dos Tribunaes , se houverem expedido, se remettaõ logo os mesmos embargos aos Tribunaes, se houverem expedido, se remettaõ logo os mesmos embargos aos Tribunaes respectivos com suspensaõ , ou sem ella, segundo o estado , em que se achar a execuçaõ das Cartas , Alvarás, Provisões , e despachos sobreditos, e que em nenhuns Juizos, posto que sejaõ os das Relações se tome conhecimento dos mesmos embargos, e entendendo-se que por sua materia necessitaõ de disputa contenciosa os façaõ remetter ao Juizo da Coroa, na fórma nelle declarado.
Editor: 30 de Outubro,
Referència: 50281
 
 
11434 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Lei virem: Alvará, por que V. Magestade ha por bem declarar o de vinte de Março deste anno, em que se extinguiraõ os Officios de Executores das Alfandegas do Assucar, e do Tabaco, e se creou hum só Executor, e que désse appellaçaõ, e aggravo para o Juizo dos feitos da fazenda da Casa da Supplicaçaõ, e aggravo, que se naõ pratique o disposto nelle nas materias concernentes ao Tabaco, e que o recurso ha de ser interposto para a Junta da administraçaõ do dito genero, pelas razoens nelle declaradas.
EU EL REY.

Preu: 25 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Belem, 9 de Junho, 1756.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Lei virem: Alvará, por que V. Magestade ha por bem declarar o de vinte de Março deste anno, em que se extinguiraõ os Officios de Executores das Alfandegas do Assucar, e do Tabaco, e se creou hum só Executor, e que désse appellaçaõ, e aggravo para o Juizo dos feitos da fazenda da Casa da Supplicaçaõ, e aggravo, que se naõ pratique o disposto nelle nas materias concernentes ao Tabaco, e que o recurso ha de ser interposto para a Junta da administraçaõ do dito genero, pelas razoens nelle declaradas.
Editor: 9 de Junho,
Referència: 45477
 
 
11435 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Ley virem. Alvará , porque V. Magestade ha por bem declarar o de vinte de Março deste anno, em que se extinguiraõ os Officios de Executores das Alfandegas do Assucar, e do Tabaco, e se creou hum só Executor , e que desse Appellaçaõ, e Aggravo para o Juizo dos feitos da fazenda da Casa da Suplicaçaõ ; ordenando que se naõ pratique o disposto nelle nas materias concernentes ao Tabaco, e que o recurso ha de ser interposto para a Junta da administraçaõ do dito genero, pelas razões nelle declaradas.
EU EL REY.

Preu: 30 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Belem, Antonio Joze galvaõ, 9 de Junho, 1756.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Ley virem. Alvará , porque V. Magestade ha por bem declarar o de vinte de Março deste anno, em que se extinguiraõ os Officios de Executores das Alfandegas do Assucar, e do Tabaco, e se creou hum só Executor , e que desse Appellaçaõ, e Aggravo para o Juizo dos feitos da fazenda da Casa da Suplicaçaõ ; ordenando que se naõ pratique o disposto nelle nas materias concernentes ao Tabaco, e que o recurso ha de ser interposto para a Junta da administraçaõ do dito genero, pelas razões nelle declaradas.
Editor: Antonio Joze galvaõ, 9 de Junho,
Referència: 50296
 
 
11436 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Ley virem. Alvará em fórma de Ley , porque V. Magestade ha por bem mandar que daqui em diante se observe na Relaçaõ do Porto, e seu districto o mesmo, que se pratíca na Casa da Supplicaçaõ a respeito da Ordenaçaõ livro 5.tit. 23. no principio, e que nem por dezoito dias se conceda Carta de Seguro para caucionar, e para este effeito ha V. Magestade por bem revogar, e abolir o Assento, que na dita Relaçaõ se tomou em quinze de Julho de mil seiscentos e sinco sobre a referida Ordenaçaõ ; na fórma nelle declarada.
EU EL REY.

Preu: 20 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, 29 de Março, 1751.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Ley virem. Alvará em fórma de Ley , porque V. Magestade ha por bem mandar que daqui em diante se observe na Relaçaõ do Porto, e seu districto o mesmo, que se pratíca na Casa da Supplicaçaõ a respeito da Ordenaçaõ livro 5.tit. 23. no principio, e que nem por dezoito dias se conceda Carta de Seguro para caucionar, e para este effeito ha V. Magestade por bem revogar, e abolir o Assento, que na dita Relaçaõ se tomou em quinze de Julho de mil seiscentos e sinco sobre a referida Ordenaçaõ ; na fórma nelle declarada.
Editor: 29 de Março,
Referència: 50278
 
 
11437 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Ley virem: Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido mandar extinguir a fórma, por que actualmente se faz o Commercio de Moçambique, e mais terras da Africa Oriental, sujeitas ao seu Real Dominio, e que da publicaçaõ deste em diante fique o dito Commercio de Moçambique, e dos mais pórtos, e lugares da sua dependencia, livre para todos os moradores de Goa, e das mais partes, e terras da Asia Portugurza o poderem fazer com todos os generos, que se costumaõ navegar para aquella Costa, exceptuando sómente o Vellorîo, por V. Magestade determinar se estanque, a favor da sua Real Fazenda: tudo da maneira, e debaixo das penas nelle declaradas.
EU EL REY.

Preu: 45 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, 10 de Junho, 1755.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará em fórma de Ley virem: Alvará de Ley, por que V. Magestade he servido mandar extinguir a fórma, por que actualmente se faz o Commercio de Moçambique, e mais terras da Africa Oriental, sujeitas ao seu Real Dominio, e que da publicaçaõ deste em diante fique o dito Commercio de Moçambique, e dos mais pórtos, e lugares da sua dependencia, livre para todos os moradores de Goa, e das mais partes, e terras da Asia Portugurza o poderem fazer com todos os generos, que se costumaõ navegar para aquella Costa, exceptuando sómente o Vellorîo, por V. Magestade determinar se estanque, a favor da sua Real Fazenda: tudo da maneira, e debaixo das penas nelle declaradas.
Editor: 10 de Junho,
Referència: 45472
 
 
11438 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará por que Vossa Magestade ha por bem deferir ás queixas dos Fabricantes, que forneciam Panos para o sardamento das Tropas, renovando, e exercitando a observancia do Regimento de sete de Janeiro de mil seiscentos e noventa annos ; e ampliando o disposto nelle , na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Preu: 65 €
 

Descripció: Folio. 7pp. Palacio da Ajuda, Manoel Josef de Aguiar, 11 de Agosto, 1759.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará por que Vossa Magestade ha por bem deferir ás queixas dos Fabricantes, que forneciam Panos para o sardamento das Tropas, renovando, e exercitando a observancia do Regimento de sete de Janeiro de mil seiscentos e noventa annos ; e ampliando o disposto nelle , na fórma acima declarada.
Editor: Manoel Josef de Aguiar, 11 de Agosto,
Referència: 50320
 
 
11439 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará porque V. Magestade ha por bem declarar as contribuições, que se devem pagar nas Alfandegas , e Casas de Despacho, ao Cofre da Junta do Commercio destes Reinos, e Dominios, por se haverem omitido no Capitulo dezanove dos Estatutos da mesma Junta do Commercio : Tudo na fórma que nelle se contém.
EU EL REY.

Preu: 25 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Salvaterra de Magos, Joaquim Joze Borralho, 6 de Fevereiro, 1757.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará porque V. Magestade ha por bem declarar as contribuições, que se devem pagar nas Alfandegas , e Casas de Despacho, ao Cofre da Junta do Commercio destes Reinos, e Dominios, por se haverem omitido no Capitulo dezanove dos Estatutos da mesma Junta do Commercio : Tudo na fórma que nelle se contém.
Editor: Joaquim Joze Borralho, 6 de Fevereiro,
Referència: 50303
 
 
11440 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, pelo qual V. Magestade ha por bem declarar o Regimento de cinco de Junho do anno proximo passado, em que deo nova fórma á arredaçaõ das Sizas : ordenando, que do dinheiro dellas, que for remettido pelos Estafetas, se pague aos Correios hum por cento de conducçaõ : na fórma, que nelle se declara.
EU EL REY.

Preu: 30 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, 30 de Março, 1753.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, pelo qual V. Magestade ha por bem declarar o Regimento de cinco de Junho do anno proximo passado, em que deo nova fórma á arredaçaõ das Sizas : ordenando, que do dinheiro dellas, que for remettido pelos Estafetas, se pague aos Correios hum por cento de conducçaõ : na fórma, que nelle se declara.
Editor: 30 de Março,
Referència: 50286
 
 
11441 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que V. Magestade ha por bem approvar as providencias interinas, que o Director Geral dos Estudos destes Reinos, e seus Dominios, tem mandado praticar sobre o exercicio dos Professores de Rhetorica, e Gramatica, declaranda os Paragrafos onze, dezeseis, e dezesete do Alvará de sete de Julho de mil setecentos cincoenta e nove, na fórma acima ordenada.
EU EL REY.

Preu: 35 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Gaspar da Costa Posser, 11 de Janeiro, 1760.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que V. Magestade ha por bem approvar as providencias interinas, que o Director Geral dos Estudos destes Reinos, e seus Dominios, tem mandado praticar sobre o exercicio dos Professores de Rhetorica, e Gramatica, declaranda os Paragrafos onze, dezeseis, e dezesete do Alvará de sete de Julho de mil setecentos cincoenta e nove, na fórma acima ordenada.
Editor: Gaspar da Costa Posser, 11 de Janeiro,
Referència: 50321
 
 
11442 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que V. Magestade ha por bem declarar, e ampliar as providencias dadas pelos Regimentos, Alvarás, e Decretos de dezeseis, vinte e sete de Janeiro, e primeiro de Abril, de mil setecentos cincoenta e tres, para a regularidade da partida, torna viagem, e carregaçaõ das Frotas do Brazil, e mais firma estabelecimento das Casas de Inspecçaõ daquelle Estado.
EU EL REY.

Preu: 55 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Salvaterra de Magos, 25 de Janeiro, 1755.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que V. Magestade ha por bem declarar, e ampliar as providencias dadas pelos Regimentos, Alvarás, e Decretos de dezeseis, vinte e sete de Janeiro, e primeiro de Abril, de mil setecentos cincoenta e tres, para a regularidade da partida, torna viagem, e carregaçaõ das Frotas do Brazil, e mais firma estabelecimento das Casas de Inspecçaõ daquelle Estado.
Editor: 25 de Janeiro,
Referència: 45470
 
 
11443 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que V. Magestade há por bem ordenar, que os Ouvidores das Capellas do Senhor Rey Dom Affonso IV., que forem nomeados pelo Provedor, e Administrador das ditas Capellas, tenhaõ , e hajaõ de seu Ordenado, pelas rendas dellas, hum moyo de trigo, e outro de sevada (além das Assignaturas, e emolumentos, que direitamente lhes tocarem, á causa das Partes :) naõ obstante a Disposiçaõ do Alvará de vinte e tres de Março de mil setecentos e cincoenta e quatro, em que se regulaháraõ os Ordenados da Repartiçaõ da Mesa da Consciencia e Ordens : Na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 30 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Belem, Lino Gomes de Almeida, 21 de Junho, 1758.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que V. Magestade há por bem ordenar, que os Ouvidores das Capellas do Senhor Rey Dom Affonso IV., que forem nomeados pelo Provedor, e Administrador das ditas Capellas, tenhaõ , e hajaõ de seu Ordenado, pelas rendas dellas, hum moyo de trigo, e outro de sevada (além das Assignaturas, e emolumentos, que direitamente lhes tocarem, á causa das Partes :) naõ obstante a Disposiçaõ do Alvará de vinte e tres de Março de mil setecentos e cincoenta e quatro, em que se regulaháraõ os Ordenados da Repartiçaõ da Mesa da Consciencia e Ordens : Na fórma assima declarada.
Editor: Lino Gomes de Almeida, 21 de Junho,
Referència: 50312
 
 
11444 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade determina, que nos emprestimos de todos os dinheiros pertencentes ás Provedorías dos Residuos das Capellas, e aos Juizos dos Orfãos da Cidade de Lisboa, e seu Termo se observe inviolavelmente em tudo o que for applicavel a Lei de vinte e dous de Junho de mil setecentos e oito, sobre a segurança dos dinheiros dados a juro pela Meza da Misericordia da mesma Cidade de Lisboa, na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 30 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Salvaterra de Magos, 21 de Janeiro, 1772.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade determina, que nos emprestimos de todos os dinheiros pertencentes ás Provedorías dos Residuos das Capellas, e aos Juizos dos Orfãos da Cidade de Lisboa, e seu Termo se observe inviolavelmente em tudo o que for applicavel a Lei de vinte e dous de Junho de mil setecentos e oito, sobre a segurança dos dinheiros dados a juro pela Meza da Misericordia da mesma Cidade de Lisboa, na fórma assima declarada.
Editor: 21 de Janeiro,
Referència: 50357
 
 
11445 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade determina, que nos emprestimos de todos os dinheiros pertencentes ás Provedorías dos Residuos das Capellas, e aos Juizos dos Orfãos da Cidade de Lisboa, e seu Termo se observe inviolavelmente em tudo o que for applicavel a Lei de vinte e dous de Junho de mil setecentos sessenta e oito, sobre a segurança dos dinheiros dados a juro pela Meza da Misericordia da mesma Cidade de Lisboa, na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 30 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Salvaterra de Magos, 21 de Janeiro, 1772.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade determina, que nos emprestimos de todos os dinheiros pertencentes ás Provedorías dos Residuos das Capellas, e aos Juizos dos Orfãos da Cidade de Lisboa, e seu Termo se observe inviolavelmente em tudo o que for applicavel a Lei de vinte e dous de Junho de mil setecentos sessenta e oito, sobre a segurança dos dinheiros dados a juro pela Meza da Misericordia da mesma Cidade de Lisboa, na fórma assima declarada.
Editor: 21 de Janeiro,
Referència: 50261
 
 
11446 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade estabelece em beneficio do adiantamento da Arte da Musica, necessaria para o culto Divino, que nenhuma Pessoa possa executar a referida Arte, sem ser Professor della, e Irmaõ da Confraria de Santa Cecilia, na fôrma acima declarada.
EU EL REY.

Preu: 30 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Nossa Senhora da Ajuda, 15 de Novembro, 1760.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade estabelece em beneficio do adiantamento da Arte da Musica, necessaria para o culto Divino, que nenhuma Pessoa possa executar a referida Arte, sem ser Professor della, e Irmaõ da Confraria de Santa Cecilia, na fôrma acima declarada.
Editor: 15 de Novembro,
Referència: 50323
 
 
11447 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem isentar de direitos os legumes, que de qualquer dos Pórtos do Reino entrarem nesta Cidade, conservando sómente a respeito dos que tiverem pela Fós o exame na Alfandega : Tudo como acima se declara.
EU EL REY.

Preu: 25 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Belem, Filippe Josef da Gama, 1 de Abril, 1757.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem isentar de direitos os legumes, que de qualquer dos Pórtos do Reino entrarem nesta Cidade, conservando sómente a respeito dos que tiverem pela Fós o exame na Alfandega : Tudo como acima se declara.
Editor: Filippe Josef da Gama, 1 de Abril,
Referència: 50305
 
 
11448 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados : He servido prorogar o Termo de outros vinte annos á Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro : Concedendo-lhe, além dos Privilegios, de que presentemente goza, os que foram concedidos depois ás duas Companhias do Grão Pará, e Maranhão, e a de Pernambuco, e Paraíba, em tudo o que forem applicaveis ; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 55 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, 28 de Agosto, 1776. Sobre los vinos del Douro en Barsil

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados : He servido prorogar o Termo de outros vinte annos á Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro : Concedendo-lhe, além dos Privilegios, de que presentemente goza, os que foram concedidos depois ás duas Companhias do Grão Pará, e Maranhão, e a de Pernambuco, e Paraíba, em tudo o que forem applicaveis ; na fórma assima declarada.
Editor: 28 de Agosto,
Referència: 50379
 
 
11449 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados he servido ampliar as suas Paternaes, e Benignas Providencias, em beneficio da Agricultura, Comercio, Preço, e Exportação do Tabaco, para fazerem cessar as fraudes, com que no Estado do Brazil se tem procurado illudir a observancia do Capitulo Sexto do Regimento de dezaseis de Janeiro de mil setecentos sincoenta e hum ; e o disposto no Regimento do primeiro de Abril do mesmo anno ; e no Alvará de trinta de Abril de mil setecentos setenta e quatro ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 200 €
 

Descripció: Folio. 18pp. Villa de Oeyras, 15 de Julho, 1775.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados he servido ampliar as suas Paternaes, e Benignas Providencias, em beneficio da Agricultura, Comercio, Preço, e Exportação do Tabaco, para fazerem cessar as fraudes, com que no Estado do Brazil se tem procurado illudir a observancia do Capitulo Sexto do Regimento de dezaseis de Janeiro de mil setecentos sincoenta e hum ; e o disposto no Regimento do primeiro de Abril do mesmo anno ; e no Alvará de trinta de Abril de mil setecentos setenta e quatro ; tudo na fórma assima declarada.
Editor: 15 de Julho,
Referència: 50377
 
 
11450 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade, attendendo a não terem os Vinhos Brancos do Alto Douro a mesma estimação, que tem os Vinhos Finos Tintos daquelle Territorio, e os Vinhos de Oeyras, Carcavellos, e Lavradio : Ha por bem, que a mesma differença da sua qualidade se faça tambem nos preços delles, para serem menores do que os que para elles se achavam antes establecidos ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 60 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Salvaterra de Magos, 5 de Fevereiro, 1772.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade, attendendo a não terem os Vinhos Brancos do Alto Douro a mesma estimação, que tem os Vinhos Finos Tintos daquelle Territorio, e os Vinhos de Oeyras, Carcavellos, e Lavradio : Ha por bem, que a mesma differença da sua qualidade se faça tambem nos preços delles, para serem menores do que os que para elles se achavam antes establecidos ; tudo na fórma assima declarada.
Editor: 5 de Fevereiro,
Referència: 50358
 

 

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