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11251 .   Eu el Rey. Alvará , porque Vossa Magestade ha por bem , que nos Armazens da Real Fabrica das Sedas baja dous Livros , em que se la ncem fianças , as obrigações dos Fabricantes , e dos mais devedores da referida Fabrica ; que ás Copias , extrahidas dos referidos Livros , se dê tanta fé , como aos propios Originaes ; na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Preu: 35 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Belem, 6 de Agosto de, 1757.

Eu el Rey. Alvará , porque Vossa Magestade ha por bem , que nos Armazens da Real Fabrica das Sedas baja dous Livros , em que se la ncem fianças , as obrigações dos Fabricantes , e dos mais devedores da referida Fabrica ; que ás Copias , extrahidas dos referidos Livros , se dê tanta fé , como aos propios Originaes ; na fórma acima declarada.
Editor: 6 de Agosto de,
Referència: 42836
 
 
11252 .   Eu el Rey. Alvará , porque Vossa Magestade ha por bem annullar todos , e quaesquer arrendamentos de dez , e de mais annos , que estiverem feitos , ou se houverem de fazer para adquirar o Dominio de casas , ou Prédios , com o fim de expulsar dolosamente os anteriores Locatarios : Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 20 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Belem, 3 de Novembro de, 1757.

Eu el Rey. Alvará , porque Vossa Magestade ha por bem annullar todos , e quaesquer arrendamentos de dez , e de mais annos , que estiverem feitos , ou se houverem de fazer para adquirar o Dominio de casas , ou Prédios , com o fim de expulsar dolosamente os anteriores Locatarios : Tudo na fórma assima declarada.
Editor: 3 de Novembro de,
Referència: 42842
 
 
11253 .   Eu el Rey. Alvará , porque Vossa Magestade he servido , que dos doze Corregedores do Crime , que presentemente ha nesta Cidade de Lisboa , se fiquem conservando os sinco , que sempre houve , e que os outros sete se extingaõ , subragando-se no seu lugar igual numero de Juizes do Crime , que seraõ consultados pelo Senado da Camera , assim como até agora o foraõ os Corregedores pelo Desembargo do Paço.
EU EL REY.

Preu: 30 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Belem, 25 de Agosto de, 1753.

Eu el Rey. Alvará , porque Vossa Magestade he servido , que dos doze Corregedores do Crime , que presentemente ha nesta Cidade de Lisboa , se fiquem conservando os sinco , que sempre houve , e que os outros sete se extingaõ , subragando-se no seu lugar igual numero de Juizes do Crime , que seraõ consultados pelo Senado da Camera , assim como até agora o foraõ os Corregedores pelo Desembargo do Paço.
Editor: 25 de Agosto de,
Referència: 42853
 
 
11254 .   Eu el Rey. Alvarà , porque Vossa Magestade he servido declarar que entre as dispezas necessarias , que manda deduzir precipuas o Alvará de quinze de Abril de mil setecentos sincoenta e sete a beneficio dos Acredores dos Propietarios dos navios , que as houverem feito , deve tambem sahir precipua a dispeza dos Seguros a favor dos que a fizerem , ou houverem feito despois da publicaçaõ do referido Alvará : Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 30 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, 30 de mayo de, 1765.

Eu el Rey. Alvarà , porque Vossa Magestade he servido declarar que entre as dispezas necessarias , que manda deduzir precipuas o Alvará de quinze de Abril de mil setecentos sincoenta e sete a beneficio dos Acredores dos Propietarios dos navios , que as houverem feito , deve tambem sahir precipua a dispeza dos Seguros a favor dos que a fizerem , ou houverem feito despois da publicaçaõ do referido Alvará : Tudo na fórma assima declarada.
Editor: 30 de mayo de,
Referència: 42837
 
 
11255 .   Eu el Rey. Alvará , porque Vossa Magestade he servido declarar que entre as dispezas necessarias , que manda deduzir precipuas o Alvará de quinze de Abril de mil setecentos sincoenta e sete a beneficio dos Acredores dos Propietarios dos navios , que as houverem feito ; deve tambem sahir precipua a dispeza dos Seguros a favor dos que a fizerem , ou houverem feito despois da publicaçaõ do referido Alvará : Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 30 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, 24 de mayo de, 1765.

Eu el Rey. Alvará , porque Vossa Magestade he servido declarar que entre as dispezas necessarias , que manda deduzir precipuas o Alvará de quinze de Abril de mil setecentos sincoenta e sete a beneficio dos Acredores dos Propietarios dos navios , que as houverem feito ; deve tambem sahir precipua a dispeza dos Seguros a favor dos que a fizerem , ou houverem feito despois da publicaçaõ do referido Alvará : Tudo na fórma assima declarada.
Editor: 24 de mayo de,
Referència: 42871
 
 
11256 .   Eu el Rey. Alvará ,por que V.Magestade ha por bem reparar os Estudos das Linguas Latina ,Grega, e Hebraica , e da Arte da Rhetorica ,da ruina a que estavaõ reduzidos ;e restituir-lhes aquelle antecedente lustre, que fez os Portuguezes taõ conhecidos na Republica das Letras, antes que os Religiosos Jesuitas se intromettessem a enfinallos: Abolindo inteiramente as Classes ,e Escolas dos mesmos Religiosos: Estabelecendo no ensino das Aulas ,e Estudos das Letras Humanas huma geral refórma, mediante a qual se restitua nestes Reinos , e todos os seus Dominios o Methodo antigo ,reduzido aos termos simplices, claros e de maior facilidade que actualmente se pratica pelas Naçoens polidas da Europa :Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 100 €
 

Descripció: Folio. 10pp. Lisboa, Joaquim Joseph Borralbo o fez, 1759.

Eu el Rey. Alvará ,por que V.Magestade ha por bem reparar os Estudos das Linguas Latina ,Grega, e Hebraica , e da Arte da Rhetorica ,da ruina a que estavaõ reduzidos ;e restituir-lhes aquelle antecedente lustre, que fez os Portuguezes taõ conhecidos na Republica das Letras, antes que os Religiosos Jesuitas se intromettessem a enfinallos: Abolindo inteiramente as Classes ,e Escolas dos mesmos Religiosos: Estabelecendo no ensino das Aulas ,e Estudos das Letras Humanas huma geral refórma, mediante a qual se restitua nestes Reinos , e todos os seus Dominios o Methodo antigo ,reduzido aos termos simplices, claros e de maior facilidade que actualmente se pratica pelas Naçoens polidas da Europa :Tudo na fórma assima declarada.
Editor: Joaquim Joseph Borralbo o fez,
Referència: 42573
 
 
11257 .   Eu el Rey. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem approvar as providencias interinas,que o Director Geral dos Estudos destes Reinos, e seus Dominios ,tem mandado praticar sobre o exercicio dos Professores de Rhetorica ,e Gramatica, declarando os Paragrafos onze,dezaseis, e dezasete do Alvará de sete de Julho de mil setecentos sincoenta e nove ,na fórma assima ordenada.
EU EL REY.

Preu: 50 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Lisboa, Impresso na Officina de Miguel Rodrigues, 1760.

Eu el Rey. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem approvar as providencias interinas,que o Director Geral dos Estudos destes Reinos, e seus Dominios ,tem mandado praticar sobre o exercicio dos Professores de Rhetorica ,e Gramatica, declarando os Paragrafos onze,dezaseis, e dezasete do Alvará de sete de Julho de mil setecentos sincoenta e nove ,na fórma assima ordenada.
Editor: Impresso na Officina de Miguel Rodrigues,
Referència: 42571
 
 
11258 .   Eu el Rey. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ordenar ,que as penas estabelecidas nos Estatutos dos Mercadores das sinco Classes ,em que se acha dividido o Commercio da Praça de Lisboa ,contra os que tem duas ,ou mais logens ,ou vendem por miudo ,se imponhaõ contra todos os Propostos ,que tiverem menos de ametade dos lucros nas vendas da logem ,onde fizerem as vendas ;sendo de nenhum vigor ,e effeito os Contratos ,e Escritos respectivos ás fazendas ,que se lhes derem a credito ,na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 35 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, 1760.

Eu el Rey. Alvará ,por que Vossa Magestade ha por bem ordenar ,que as penas estabelecidas nos Estatutos dos Mercadores das sinco Classes ,em que se acha dividido o Commercio da Praça de Lisboa ,contra os que tem duas ,ou mais logens ,ou vendem por miudo ,se imponhaõ contra todos os Propostos ,que tiverem menos de ametade dos lucros nas vendas da logem ,onde fizerem as vendas ;sendo de nenhum vigor ,e effeito os Contratos ,e Escritos respectivos ás fazendas ,que se lhes derem a credito ,na fórma assima declarada.
Editor:
Referència: 42590
 
 
11259 .   Eu el Rey. Alvará ,por que Vosta Magestade he servido ,que dos doze Corregedores do Crime ,que presentemente ha nesta Cidade de Lisboa ,se siquem conservando os cinco ,que sempre houve ,e que os outros sete se extingaõ ,subrogando se no feu lugar igual numero de Juizes do Crime ,que seráõ consultados pelo Senado da Camera ,assim como até o foraõ os Corredores pelo Desembargo do Paço.
EU EL REY.

Preu: 35 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa , 1753.

Eu el Rey. Alvará ,por que Vosta Magestade he servido ,que dos doze Corregedores do Crime ,que presentemente ha nesta Cidade de Lisboa ,se siquem conservando os cinco ,que sempre houve ,e que os outros sete se extingaõ ,subrogando se no feu lugar igual numero de Juizes do Crime ,que seráõ consultados pelo Senado da Camera ,assim como até o foraõ os Corredores pelo Desembargo do Paço.
Editor:
Referència: 42596
 
 
11260 .   Eu el Rey. Alvará ,porque V.Magestade ha por bem ,que o Védor da Fazenda possa nomear quarenta pessoas para a Guardas subsidiarios dos Navios ,que entrarem neste porto ,além dos quarenta ,que já nomeava ,com propiedades vitalicias :E conceder da mesma forte á Junta do Commercio destes Reinos ,e seus Dominios facultade para nomear doze pessoas para servirem de Guardas dos Navios no porto de Belem : tudo na fórma que acima se declara.
EU EL REY.

Preu: 55 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Belem, 1757.

Eu el Rey. Alvará ,porque V.Magestade ha por bem ,que o Védor da Fazenda possa nomear quarenta pessoas para a Guardas subsidiarios dos Navios ,que entrarem neste porto ,além dos quarenta ,que já nomeava ,com propiedades vitalicias :E conceder da mesma forte á Junta do Commercio destes Reinos ,e seus Dominios facultade para nomear doze pessoas para servirem de Guardas dos Navios no porto de Belem : tudo na fórma que acima se declara.
Editor:
Referència: 42593
 
 
11261 .   Eu el Rey. Alvará ,porque V.Magestade ha por bem declarar ,e ampliar a ultima Lei dos tratamentos ,na fórma por elle declarada.
EU EL REY.

Preu: 35 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, 1759.

Eu el Rey. Alvará ,porque V.Magestade ha por bem declarar ,e ampliar a ultima Lei dos tratamentos ,na fórma por elle declarada.
Editor:
Referència: 42576
 
 
11262 .   Eu el Rey. Alvará ,porque V.Magestade ha por bem ordenar ,que as penas estabelecidas nos Estatutos dos Mercadores das finco Classes ,que se acha dividido o Commercio da Praça de Lisboa ,contra os que tem duas ,ou ,mais logens ,ou vendem por miudo ,se imponhaõ contra todos os Propostos ,que tiverem menos de ametade dos lucros nas vendas da logem ,onde fizerem as vendas ;sendo de nenhum vigor ,e effeito os Contratos ,e Escritos respectivos ás fazendas ,que se lhe derem a credito ,na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Preu: 45 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa, 1760.

Eu el Rey. Alvará ,porque V.Magestade ha por bem ordenar ,que as penas estabelecidas nos Estatutos dos Mercadores das finco Classes ,que se acha dividido o Commercio da Praça de Lisboa ,contra os que tem duas ,ou ,mais logens ,ou vendem por miudo ,se imponhaõ contra todos os Propostos ,que tiverem menos de ametade dos lucros nas vendas da logem ,onde fizerem as vendas ;sendo de nenhum vigor ,e effeito os Contratos ,e Escritos respectivos ás fazendas ,que se lhe derem a credito ,na fórma acima declarada.
Editor:
Referència: 42588
 
 
11263 .   Eu el Rey. Alvará ,porque V.Magestade ha por bem reduzir os Emolumentos de dez por cento ,estabelecidos a favor dos Juizes Executores ,e mais Officiaes da Arrecadaçaõ da sua Real Fazenda ,deduzidos de todas as dividas ,que por execuçaõ viva se cobrassem dos devedores morosos ,a sinco por cento sómente ,pagos á custa dos ditos devedores morosos ,que o forem da data deste em diante ,além de hum por cento ,que da mesma forte deve pertenecer aos Sollicitadores dos Feitos da mesma Fazenda :Tudo na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Preu: 30 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Lisboa, Manuel Gomes de Carvlho, 18 de Octubre de, 1760.

Eu el Rey. Alvará ,porque V.Magestade ha por bem reduzir os Emolumentos de dez por cento ,estabelecidos a favor dos Juizes Executores ,e mais Officiaes da Arrecadaçaõ da sua Real Fazenda ,deduzidos de todas as dividas ,que por execuçaõ viva se cobrassem dos devedores morosos ,a sinco por cento sómente ,pagos á custa dos ditos devedores morosos ,que o forem da data deste em diante ,além de hum por cento ,que da mesma forte deve pertenecer aos Sollicitadores dos Feitos da mesma Fazenda :Tudo na fórma acima declarada.
Editor: Manuel Gomes de Carvlho, 18 de Octubre de,
Referència: 42580
 
 
11264 .   Eu el Rey. Alvará com força de Lei , pelo qual Vossa Magestade ha por bem nenhum Ministro , de qualquer qualidade , ou graduaçaõ , que seja , e ainda o Contador Mór , mande com pretexto algam tirar autos dos Cartorios Mór , mande com pretexto algam tirar autos dos Cartorios dos Escrivães dos Juizos , em que penderem ; e no caso de lhe serem necessarios , ou para negocios do Real Serviço , ou por entenderem lhe pertence privativamente o conhecimento das causas , que em outros Juizos se trataõ , os peçaõ por Carta avocatoria , ou Precatorio , na fórma da Lei , e Regimento dos Contos , e naõ cumprindo as Cartas , ou Precatorios , deixem usar as partes dos meios competentes , se naõ podendo estes ter lugar , se recorra a V. Magestade , e se naõ proceda contra os Escrivães , ficando o transgressor por este effeito suspenso até mercê de V. Magestade : como nelle se declara.
EU EL REY.

Preu: 20 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, 23 de Outubro de, 1752.

Eu el Rey. Alvará com força de Lei , pelo qual Vossa Magestade ha por bem nenhum Ministro , de qualquer qualidade , ou graduaçaõ , que seja , e ainda o Contador Mór , mande com pretexto algam tirar autos dos Cartorios Mór , mande com pretexto algam tirar autos dos Cartorios dos Escrivães dos Juizos , em que penderem ; e no caso de lhe serem necessarios , ou para negocios do Real Serviço , ou por entenderem lhe pertence privativamente o conhecimento das causas , que em outros Juizos se trataõ , os peçaõ por Carta avocatoria , ou Precatorio , na fórma da Lei , e Regimento dos Contos , e naõ cumprindo as Cartas , ou Precatorios , deixem usar as partes dos meios competentes , se naõ podendo estes ter lugar , se recorra a V. Magestade , e se naõ proceda contra os Escrivães , ficando o transgressor por este effeito suspenso até mercê de V. Magestade : como nelle se declara.
Editor: 23 de Outubro de,
Referència: 42819
 
 
11265 .   Eu el Rey. Alvará com força de Lei , por que Vossa Magestade he servido ordenar que todas as madeiras da producçaõ destes Reinos , que nelles forem navegadas de huns a outros portos por embarcaçoens , que sem dólo , nem malicia sejaõ proprias dos Vassallos dos mesmos Reinos , gozem do mesmo rebate de Dereitos , que se acha concedido á Companhia Geral do Graõ Pará , Maranhaõ , e do mesmo favor , na fórma da arrecadaçaõ delles sem alguma differença.
EU EL REY.

Preu: 35 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Belem, 22 de mayo de, 1756.

Eu el Rey. Alvará com força de Lei , por que Vossa Magestade he servido ordenar que todas as madeiras da producçaõ destes Reinos , que nelles forem navegadas de huns a outros portos por embarcaçoens , que sem dólo , nem malicia sejaõ proprias dos Vassallos dos mesmos Reinos , gozem do mesmo rebate de Dereitos , que se acha concedido á Companhia Geral do Graõ Pará , Maranhaõ , e do mesmo favor , na fórma da arrecadaçaõ delles sem alguma differença.
Editor: 22 de mayo de,
Referència: 42851
 
 
11266 .   Eu el Rey. Alvará com força de Lei ,porque V.Magestade ha por bem estabelecer a fórma ,com que se deve proceder no Juizo dos Orfãos ,e determinar os ordenados ,que devem perceber os Seus Officiaes ,Partidores ,e Avaliadores ;exteinguindo os abusos ,e desordens ,que havia nos mesmos Juizos,com acima se declara.
EU EL REY.

Preu: 35 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Lisboa, Jozé Thomás de Sá o fez, 21 de Junho de, 1759.

Eu el Rey. Alvará com força de Lei ,porque V.Magestade ha por bem estabelecer a fórma ,com que se deve proceder no Juizo dos Orfãos ,e determinar os ordenados ,que devem perceber os Seus Officiaes ,Partidores ,e Avaliadores ;exteinguindo os abusos ,e desordens ,que havia nos mesmos Juizos,com acima se declara.
Editor: Jozé Thomás de Sá o fez, 21 de Junho de,
Referència: 42574
 
 
11267 .   Eu el Rey. Alvará com força de Ley , por que V. Magestade ha por bem declarar o ouro Alvará de treze de Novembro de mil setecentos e sincoenta e seis : Estabelecendo , que os juros estipulados das dividas dos Mercadores falidos , se naõ possaõ contar mais , que até o dia da sua apresentaçaõ , e suqustro feito em seus bens : Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 20 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, 17 de Mayo de, 1759.

Eu el Rey. Alvará com força de Ley , por que V. Magestade ha por bem declarar o ouro Alvará de treze de Novembro de mil setecentos e sincoenta e seis : Estabelecendo , que os juros estipulados das dividas dos Mercadores falidos , se naõ possaõ contar mais , que até o dia da sua apresentaçaõ , e suqustro feito em seus bens : Tudo na fórma assima declarada.
Editor: 17 de Mayo de,
Referència: 42840
 
 
11268 .   Eu el Rey. Alvará com força de Ley , por que V. Magestade ha por bem ordenar , e declarar , que pelas contas das Capellas de cinco Missas para baixo , exame de Certidoens do seu cumprimento , e assignaturas das descargas , naõ possaõ os Provedores levar por tudo cada anno mais , que hum vintem , e que , sómente passando as Capellas de cinco Missas , levem o salario na fórma da Ley de sete de Janeiro de mil setecentos e cincoenta , como assima se declara.
EU EL REY.

Preu: 20 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, 15 de julho de, 1755.

Eu el Rey. Alvará com força de Ley , por que V. Magestade ha por bem ordenar , e declarar , que pelas contas das Capellas de cinco Missas para baixo , exame de Certidoens do seu cumprimento , e assignaturas das descargas , naõ possaõ os Provedores levar por tudo cada anno mais , que hum vintem , e que , sómente passando as Capellas de cinco Missas , levem o salario na fórma da Ley de sete de Janeiro de mil setecentos e cincoenta , como assima se declara.
Editor: 15 de julho de,
Referència: 42848
 
 
11269 .   Eu el Rey. Alvará com força de Ley , por que V. Magestade he servido , que se possa devassar dos Homens de Negocio Falidos , que occultarem qualquer parte dos seus bens , e acçoens , ao tempo , em que se apresentarem na Junta do Commercio destes Reinos , e seus Dominios : Tudo na fórma , que assima se contém.
EU EL REY.

Preu: 20 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, 30 de mayo de, 1759.

Eu el Rey. Alvará com força de Ley , por que V. Magestade he servido , que se possa devassar dos Homens de Negocio Falidos , que occultarem qualquer parte dos seus bens , e acçoens , ao tempo , em que se apresentarem na Junta do Commercio destes Reinos , e seus Dominios : Tudo na fórma , que assima se contém.
Editor: 30 de mayo de,
Referència: 42841
 
 
11270 .   Eu el Rey. Alvarà com força de Ley , por que V. Magestade he servido ordenar , que os Ministros , que despacharem para se receber , ou ex. trahir dinheiro , ou móveis dos Depositos publicos , o façaõ por via de Precatorios ,expedidos com a civilidade competente á authoridade da Junta da Administraçaõ delles ; e que os Escrivaens , que lavrarem os ditos Precatorios , naõ possaõ copiar nelles as sentenças , como costumaõ em outros , mas escrevaõ sómente o que até agora se escrevia nos Mandados dirigidos aos Depositarios , sem outra différença mais , do que a formalidade assima ordenada : e que assim os Escrivaens , como os seus Ministros respectivos tenhaõ os mesmos emolumentos pela escrita , assignatura dos ditos Precatorios , que até agora se pagavaõ pelos Mandados : tudo na fórma neste declarada.
EU EL REY.

Preu: 20 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, 6 de julho de, 1754.

Eu el Rey. Alvarà com força de Ley , por que V. Magestade he servido ordenar , que os Ministros , que despacharem para se receber , ou ex. trahir dinheiro , ou móveis dos Depositos publicos , o façaõ por via de Precatorios ,expedidos com a civilidade competente á authoridade da Junta da Administraçaõ delles ; e que os Escrivaens , que lavrarem os ditos Precatorios , naõ possaõ copiar nelles as sentenças , como costumaõ em outros , mas escrevaõ sómente o que até agora se escrevia nos Mandados dirigidos aos Depositarios , sem outra différença mais , do que a formalidade assima ordenada : e que assim os Escrivaens , como os seus Ministros respectivos tenhaõ os mesmos emolumentos pela escrita , assignatura dos ditos Precatorios , que até agora se pagavaõ pelos Mandados : tudo na fórma neste declarada.
Editor: 6 de julho de,
Referència: 42825
 
 
11271 .   Eu el Rey. Alvarà com força de Ley , por que V. Magestade he servido ordenar , que os Ministros , que despacharem para se receber , ou ex.trahir dinheiro , ou móveis dos Depositos publicos , o façaõ por via de Precatorios , expedidos com a civilidade competente á authoridade da Junta da Administraçaõ delles ; e que os Escrivaens , que lavrarem os ditos Precatorios , naõ possaõ copiar nelles as sentenças , como costumaõ em outros , mas escrevão sómente o que até agora se escrevia nos Mandados dirigidos aos Depositarios , sem outra différença mais , do que a formalidade assima ordenada : e que assim os Escrivaens , como os seus Ministros respectivos tenhaõ os mesmos emolumentos pela escrita , e assignatura dos ditos Precatorios , que até agora se pagavaõ pelos Mandados : tudo na fórma neste declarada.
EU EL REY.

Preu: 20 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, 6 de Julho de, 1754.

Eu el Rey. Alvarà com força de Ley , por que V. Magestade he servido ordenar , que os Ministros , que despacharem para se receber , ou ex.trahir dinheiro , ou móveis dos Depositos publicos , o façaõ por via de Precatorios , expedidos com a civilidade competente á authoridade da Junta da Administraçaõ delles ; e que os Escrivaens , que lavrarem os ditos Precatorios , naõ possaõ copiar nelles as sentenças , como costumaõ em outros , mas escrevão sómente o que até agora se escrevia nos Mandados dirigidos aos Depositarios , sem outra différença mais , do que a formalidade assima ordenada : e que assim os Escrivaens , como os seus Ministros respectivos tenhaõ os mesmos emolumentos pela escrita , e assignatura dos ditos Precatorios , que até agora se pagavaõ pelos Mandados : tudo na fórma neste declarada.
Editor: 6 de Julho de,
Referència: 42854
 
 
11272 .   Eu el Rey. Alvará com força de Ley , por que Vossa Magestade ha por bem declarar , que na arrecadaçaõ , e adjudicaçaõ dos bens , e acçoens dos Mercadores fallidos de má fé , se pratique o que se acha determinado no paragrafo dezanove , e seguintes do Alvará de treze de Novembro de mil setecentos sincoenta e seis : Exceptuando-se sómente a separaçaõ dos dez por cento a favor dos que forem julgados de boa sé na conformidade do paragrafo vinte e dous do mesmo Alvará : Tudo na fórma assima ordenada.
EU EL REY.

Preu: 20 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Belem, 1 de Setembro de, 1757.

Eu el Rey. Alvará com força de Ley , por que Vossa Magestade ha por bem declarar , que na arrecadaçaõ , e adjudicaçaõ dos bens , e acçoens dos Mercadores fallidos de má fé , se pratique o que se acha determinado no paragrafo dezanove , e seguintes do Alvará de treze de Novembro de mil setecentos sincoenta e seis : Exceptuando-se sómente a separaçaõ dos dez por cento a favor dos que forem julgados de boa sé na conformidade do paragrafo vinte e dous do mesmo Alvará : Tudo na fórma assima ordenada.
Editor: 1 de Setembro de,
Referència: 42845
 
 
11273 .   Eu el Rey. Alvará com força de Ley , porque V. Magestade ha por bem , que se possaõ dar livremente a juro de sinco por cento todas as quintas , em que as Partes se ajustarem , sem embargo do que dispoem o Alvará de trinta de Outubro do anno proximo passado de mil setecentos e sincoenta e seis : como assima se declara.
EU EL REY.

Preu: 20 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Belem, 6 de Agosto de, 1757.

Eu el Rey. Alvará com força de Ley , porque V. Magestade ha por bem , que se possaõ dar livremente a juro de sinco por cento todas as quintas , em que as Partes se ajustarem , sem embargo do que dispoem o Alvará de trinta de Outubro do anno proximo passado de mil setecentos e sincoenta e seis : como assima se declara.
Editor: 6 de Agosto de,
Referència: 42835
 
 
11274 .   Eu el Rey. Alvará com força de Ley , porque V.Magestade ha por bem conceder á Junta do Commercio destes Reinos , e seus Dominios o poder nomear a servintia de Meirinho , e Escrivaõ da sua Vara , por tempo de hum anno sómente , prorogando-lhe a sua reformaçaõ conforme o seu procedimento : na fórma que nella se declara.
EU EL REY.

Preu: 25 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Belem, 10 de Junho de, 1757.

Eu el Rey. Alvará com força de Ley , porque V.Magestade ha por bem conceder á Junta do Commercio destes Reinos , e seus Dominios o poder nomear a servintia de Meirinho , e Escrivaõ da sua Vara , por tempo de hum anno sómente , prorogando-lhe a sua reformaçaõ conforme o seu procedimento : na fórma que nella se declara.
Editor: 10 de Junho de,
Referència: 42828
 
 
11275 .   Eu el Rey. Alvarà com força de Ley , porque Vossa Magestade ha por bem declarar , que na arrecadaçaõ , e adjudicaçaõ dos bens , e acções dos Mercadores fallidos de má fé , se pratique o que se acha determinado no paragrafo dezanove , e seguintes do Alvarà de treze de Novembro de mil setecentos sincoenta e seis : Exceptuando-se sómente a separaçaõ dos dez por cento a favor dos que forem julgados de boa fé na conformidade do paragrafo vinte e dous do mesmo Alvarà : Tudo na fórma acima ordenada.
EU EL REY.

Preu: 20 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Belem , 1 de setembro de. 1757.

Eu el Rey. Alvarà com força de Ley , porque Vossa Magestade ha por bem declarar , que na arrecadaçaõ , e adjudicaçaõ dos bens , e acções dos Mercadores fallidos de má fé , se pratique o que se acha determinado no paragrafo dezanove , e seguintes do Alvarà de treze de Novembro de mil setecentos sincoenta e seis : Exceptuando-se sómente a separaçaõ dos dez por cento a favor dos que forem julgados de boa fé na conformidade do paragrafo vinte e dous do mesmo Alvarà : Tudo na fórma acima ordenada.
Editor: 1 de setembro de.
Referència: 42833
 

 

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