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11576 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade he servido extinguir o Officio de Alcaide das Sacas da Villa de Valença do Minho com os seus Guardas, e homens, que acompanhavaõ; e quaesquer outros Alcaides móres, ou pequenos, que hajaõ em outros Lugares do Extremo destes Reinos: Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 80 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 3 de Agosto, 1767.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade he servido extinguir o Officio de Alcaide das Sacas da Villa de Valença do Minho com os seus Guardas, e homens, que acompanhavaõ; e quaesquer outros Alcaides móres, ou pequenos, que hajaõ em outros Lugares do Extremo destes Reinos: Tudo na fórma assima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 3 de Agosto,
Referència: 44293
 
 
11577 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade, ha por bem regular o despacho das mercadorias, que pertencem á Casa da India, na fórma acima declarada.
EU EL REY.

Preu: 55 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 20 de Julho, 1767.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade, ha por bem regular o despacho das mercadorias, que pertencem á Casa da India, na fórma acima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 20 de Julho,
Referència: 44291
 
 
11578 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido crear hum Juiz de Fóra, e Orfãos da Villa da Lagoa, em lugar dos Juizes Ordinarios, e dos Orfãos, que nella deveria haver, em virtude da nova creação da mesma Villa; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 60 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 19 de Janeiro, 1772.

Eu el Rey. Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido crear hum Juiz de Fóra, e Orfãos da Villa da Lagoa, em lugar dos Juizes Ordinarios, e dos Orfãos, que nella deveria haver, em virtude da nova creação da mesma Villa; na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 19 de Janeiro,
Referència: 43937
 
 
11579 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei, porque V. Magestade ha por bem confirmar, e declarar os Paragrafos Sexto, e Septimo dos Estatutos da Junta do Commercio destes Reinos, e Seus Dominios : Ordenando a fórma como haõ de ser sentenciados, e castigados nos Dominios Ultramarinos os descaminhos das fazendas, e os Contrabandos, na fórma que assima se declara.
EU EL REY.

Preu: 40 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Manoel Gomes de Cravalho, 15 de Outubro, 1760.

Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará com força de Lei virem : Alvará com força de Lei, porque V. Magestade ha por bem confirmar, e declarar os Paragrafos Sexto, e Septimo dos Estatutos da Junta do Commercio destes Reinos, e Seus Dominios : Ordenando a fórma como haõ de ser sentenciados, e castigados nos Dominios Ultramarinos os descaminhos das fazendas, e os Contrabandos, na fórma que assima se declara.
Editor: Manoel Gomes de Cravalho, 15 de Outubro,
Referència: 45513
 
 
11580 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Meu Alvará com força de Ley, virem : Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade he servido prohibir, que nas Capitanías do Rio de Janeiro, Pernambuco, Santos, Paraíba, Rio Grande, Seará, se naõ cortem as Arvores de Mangues, que naõ estiverem já descascadas, debaixo das penas nelle conteúdas : Tudo na fórma que assima se declara.
EU EL REY.

Preu: 45 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, 9 de Julho, 1760.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Meu Alvará com força de Ley, virem : Alvará com força de Ley, por que Vossa Magestade he servido prohibir, que nas Capitanías do Rio de Janeiro, Pernambuco, Santos, Paraíba, Rio Grande, Seará, se naõ cortem as Arvores de Mangues, que naõ estiverem já descascadas, debaixo das penas nelle conteúdas : Tudo na fórma que assima se declara.
Editor: 9 de Julho,
Referència: 45511
 
 
11581 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará de Declaraçaõ, e Ampliaçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem declarar, e ampliar o Paragrafo dezoito do Capitulo dezasete dos Estatutos da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Doominios: Determinando as Pessoas, que devem entrar na administraçaõ dos bens dos Socios fallecidos existentes na Sociedade, e dos Devedores dos Negociantes moradores no Estado do Brasil: E reprovando a pratica observada pelo Juizo dos Defuntos, e Ausentes: Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 55 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 17 de Junho, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará de Declaraçaõ, e Ampliaçaõ virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem declarar, e ampliar o Paragrafo dezoito do Capitulo dezasete dos Estatutos da Junta do Commercio destes Reinos, e seus Doominios: Determinando as Pessoas, que devem entrar na administraçaõ dos bens dos Socios fallecidos existentes na Sociedade, e dos Devedores dos Negociantes moradores no Estado do Brasil: E reprovando a pratica observada pelo Juizo dos Defuntos, e Ausentes: Tudo na fórma assima declarada.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 17 de Junho,
Referència: 44281
 
 
11582 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará em fórma de Ley virem, que tendo cuidado na conservaçaõ, e augmento dos meus dominios da America. Alvará em forma de Ley, pelo qual V. Magestade he servido declarar as assignaturas e emolumentos, que devem haver os Ouvidores, Juizes, e seus Officiaes das Comarcas das Minas Geraes, Cuyabá, Mato Grosso, S. Paulo, e Goyaz, e nos que ficaõ no continente do Governo da Bahia, e todas as mais, que se descobrirem nos mesmos, ou diversos Governos; e tudo na fôrma, que acima se declara.
EU EL REY.

Preu: 135 €
 

Descripció: Folio. 12pp. Belem, 10 de Outubro, 1754.

Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará em fórma de Ley virem, que tendo cuidado na conservaçaõ, e augmento dos meus dominios da America. Alvará em forma de Ley, pelo qual V. Magestade he servido declarar as assignaturas e emolumentos, que devem haver os Ouvidores, Juizes, e seus Officiaes das Comarcas das Minas Geraes, Cuyabá, Mato Grosso, S. Paulo, e Goyaz, e nos que ficaõ no continente do Governo da Bahia, e todas as mais, que se descobrirem nos mesmos, ou diversos Governos; e tudo na fôrma, que acima se declara.
Editor: 10 de Outubro,
Referència: 45466
 
 
11583 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará em fórma de Ley virem: Alvará em fórma de Ley, pelo qual V. Magestade he servido declarar os sallarios, assignaturas, e mais proes, e precalsos, que devem haver os Ouvidores, Juizes, e mais Officiaes nos seus Dominios de America, nas Comarcas de Beira-mar, e Certaõ ; excepto o das Minas: tudo na fórma que acima se declara.
EU EL REY.

Preu: 150 €
 

Descripció: Folio. 14pp. Belem, 10 de Outubro, 1754.

Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará em fórma de Ley virem: Alvará em fórma de Ley, pelo qual V. Magestade he servido declarar os sallarios, assignaturas, e mais proes, e precalsos, que devem haver os Ouvidores, Juizes, e mais Officiaes nos seus Dominios de America, nas Comarcas de Beira-mar, e Certaõ ; excepto o das Minas: tudo na fórma que acima se declara.
Editor: 10 de Outubro,
Referència: 45468
 
 
11584 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará virem : Alvará porque V. Magestade ha por bem, que os Desembargadores de Aggravos, e mais Ministros das Relaçoens da Bahia, e Rio de Janeiro, levem as mesmas assignaturas, e molumentos, que ultimamente estaõ permittidas aos Ministros da Casa da Supplicaçaõ, e que a Alçada dos Ouvidores do Civel, e Crime de ambas as ditas Relaçoens seja de trinta mil reis nos bens de raiz, quarenta nos bens móveis, e doze mil reis nas penas, como assima se declara.
EU EL REY.

Preu: 35 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, 22 de Novembro, 1754.

Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará virem : Alvará porque V. Magestade ha por bem, que os Desembargadores de Aggravos, e mais Ministros das Relaçoens da Bahia, e Rio de Janeiro, levem as mesmas assignaturas, e molumentos, que ultimamente estaõ permittidas aos Ministros da Casa da Supplicaçaõ, e que a Alçada dos Ouvidores do Civel, e Crime de ambas as ditas Relaçoens seja de trinta mil reis nos bens de raiz, quarenta nos bens móveis, e doze mil reis nas penas, como assima se declara.
Editor: 22 de Novembro,
Referència: 45467
 
 
11585 .   Eu el Rey. Faço saber aos que este meu Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle expressos, ha por bem ampliar a Disposição do Paragrafo Terceiro da Lei de dezeseis de Dezembro de mil setecentos e sessenta, ordenando que as Aguas-ardentes da primeira qualidade se possão vender até o preço de cento e dez mil reis a pipa; as da segunda até o de setenta e dous mil reis; e as da terceira até o sincoenta mil reis, ficando aos vendedores o livre arbitrio da diminuição delles, e a cargo da Junta a sua regulação ; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 75 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Nosa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 16 de Outubro, 1770.

Eu el Rey. Faço saber aos que este meu Alvará virem. Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle expressos, ha por bem ampliar a Disposição do Paragrafo Terceiro da Lei de dezeseis de Dezembro de mil setecentos e sessenta, ordenando que as Aguas-ardentes da primeira qualidade se possão vender até o preço de cento e dez mil reis a pipa; as da segunda até o de setenta e dous mil reis; e as da terceira até o sincoenta mil reis, ficando aos vendedores o livre arbitrio da diminuição delles, e a cargo da Junta a sua regulação ; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 16 de Outubro,
Referència: 43903
 
 
11586 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem prorogar por mais dez annos o Privilegio exclusivo concedido á Fabrica descascar Arroz, estabelecida no Rio de Janeiro, de que saõ Proprietarios, e Directores, Manoel Luiz Vieira, e Domingo Lopes Loureiro; debaixo das condiçoens, e formalidades assima declaradas.
EU EL REY.

Preu: 75 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Palacio de Nossa Senhora da Ajuda, Antonio Rodrigues Galhardo, 8 de Outubro, 1766.

Eu El Rey. Faço saber aos que este meu Alvará virem: Alvará, porque Vossa Magestade ha por bem prorogar por mais dez annos o Privilegio exclusivo concedido á Fabrica descascar Arroz, estabelecida no Rio de Janeiro, de que saõ Proprietarios, e Directores, Manoel Luiz Vieira, e Domingo Lopes Loureiro; debaixo das condiçoens, e formalidades assima declaradas.
Editor: Antonio Rodrigues Galhardo, 8 de Outubro,
Referència: 44284
 
 
11587 .   Eu El Rey. Faço saber aos que este Regimento virem. Regimento, pelo qual ha V. Magestade por bem crear de novo hum Thesoureiro geral das Sizas, que será Executor geral das suas receitas ; como o ordenado de setecentos mil reis ; o seu Escrivaõ como o de duzentos mil reis, e oitentareis de cada conhecimento, que fizer, sem nenhum delles poder ter outro algum emolumento ; eximindo desta cobrança todos os Almoxarifes, e Executores das Comarcas, Cidades, e Villas neste Reino, e no do Algarve, que mando abolir, conservando o ordenado, que levarem nas folhas, em sua vida sómente, aos Proprietarios, que haja sem culpa, e tiverem quitaçoens ; determinandio que do primeiro de Julho do presente anno em diante siquem todos suspensos dos exercicios dos ditos Officios, cõmettendo as Cameras destes Reinos nas cabeças das Comarcas, os quaes seraõ affiançados pelos Vereadores que os elegerem, ficando seus bens obrigados a qualquer fallencia do Recebedor, sobre os quaes terá jurisdicçaõ o dito Thesoureiro geral, e Mesa nas Sete casas , onde assistirá todos os dias ; que naõ forem de guarda, para receber, e pagar a boca dos Cofres, que teraõ tres chaves cada hum, que se repartiraõ pelo Contador da Fazenda, Thesoureiro geral, e seu Escrivaõ ; e nesta Cidade será o dito Thesoureiro geral, e seu Escrivaõ ; e nesta Cidade será o dito Thesoureiro geral o particular das Sizas do Termo della : tudo na fórma que acima se declara. Relaçaõ Dos Ordenados, Que haõ do ter em cada anno os Recebedores das Sizas deste Reino, e do Algarve, que forem nomeados, e approvados pelas Cameras respectivas.
EU EL REY.

Preu: 50 €
 

Descripció: Folio. 7pp. Lisboa, 5 de Junho, 1752.

Eu El Rey. Faço saber aos que este Regimento virem. Regimento, pelo qual ha V. Magestade por bem crear de novo hum Thesoureiro geral das Sizas, que será Executor geral das suas receitas ; como o ordenado de setecentos mil reis ; o seu Escrivaõ como o de duzentos mil reis, e oitentareis de cada conhecimento, que fizer, sem nenhum delles poder ter outro algum emolumento ; eximindo desta cobrança todos os Almoxarifes, e Executores das Comarcas, Cidades, e Villas neste Reino, e no do Algarve, que mando abolir, conservando o ordenado, que levarem nas folhas, em sua vida sómente, aos Proprietarios, que haja sem culpa, e tiverem quitaçoens ; determinandio que do primeiro de Julho do presente anno em diante siquem todos suspensos dos exercicios dos ditos Officios, cõmettendo as Cameras destes Reinos nas cabeças das Comarcas, os quaes seraõ affiançados pelos Vereadores que os elegerem, ficando seus bens obrigados a qualquer fallencia do Recebedor, sobre os quaes terá jurisdicçaõ o dito Thesoureiro geral, e Mesa nas Sete casas , onde assistirá todos os dias ; que naõ forem de guarda, para receber, e pagar a boca dos Cofres, que teraõ tres chaves cada hum, que se repartiraõ pelo Contador da Fazenda, Thesoureiro geral, e seu Escrivaõ ; e nesta Cidade será o dito Thesoureiro geral, e seu Escrivaõ ; e nesta Cidade será o dito Thesoureiro geral o particular das Sizas do Termo della : tudo na fórma que acima se declara. Relaçaõ Dos Ordenados, Que haõ do ter em cada anno os Recebedores das Sizas deste Reino, e do Algarve, que forem nomeados, e approvados pelas Cameras respectivas.
Editor: 5 de Junho,
Referència: 50283
 
 
11588 .   Eu El Rey. Faço saber aos que esteAlvará virem : Alvará , por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido crear hum Juiz de Fóra, e Orfãos da Villa da Lagoa, em lugar dos Juizes Ordinarios, e dos Orfãos, que nella deveria haver, em virtude da nova creação da mesma Villa ; na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 45 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, 18 de Janeiro, 1773.

Eu El Rey. Faço saber aos que esteAlvará virem : Alvará , por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido crear hum Juiz de Fóra, e Orfãos da Villa da Lagoa, em lugar dos Juizes Ordinarios, e dos Orfãos, que nella deveria haver, em virtude da nova creação da mesma Villa ; na fórma assima declarada.
Editor: 18 de Janeiro,
Referència: 50366
 
 
11589 .   Eu El Rey. Faço saber os quantos este meu Alvará em fórma de Ley virem : Alvará com força de Ley, por que V. Magestade ha por bem extinguir para sempre o lugar de Juiz, e os dous Officios de Executor dos Contos do Reino, e Casa, e crear, e estabelecer no lugar de todos hum só Juiz Executor dos mesmos Contos, Ministro de letras, para o servir triennalmente, com predicamento de primeiro banco ; e com a mesma alçada, e assignatura, que tem os Corregedores do Civel da Cidade, para com maior diligencia se executarem as dividas da sua Real Fazenda, como nelle se ordena.
EU EL REY.

Preu: 30 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Belém, Manoel Jose de Aguiar,23 de Agosto, 1753.

Eu El Rey. Faço saber os quantos este meu Alvará em fórma de Ley virem : Alvará com força de Ley, por que V. Magestade ha por bem extinguir para sempre o lugar de Juiz, e os dous Officios de Executor dos Contos do Reino, e Casa, e crear, e estabelecer no lugar de todos hum só Juiz Executor dos mesmos Contos, Ministro de letras, para o servir triennalmente, com predicamento de primeiro banco ; e com a mesma alçada, e assignatura, que tem os Corregedores do Civel da Cidade, para com maior diligencia se executarem as dividas da sua Real Fazenda, como nelle se ordena.
Editor: Manoel Jose de Aguiar,23 de Agosto,
Referència: 50288
 
 
11590 .   Eu El Rey. Faço saber os que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem reparar os Estudos das Linguas Latina, Grega, e Hebraica, e da Arte da Rhetorica, da ruina a que estevaõ reduzidos ; e restituir-lhes aquelle antecedente lustre, que fez os Portuguezes taõ conhecidos na Republica das Letras, antes que os Religiosos Jesuitas se intromettessem a ensinallos : Abolindo inteiramente as Classes, e Escolas dos mesmos Religiosos : Estabelecendo no ensino das Aulas, e Estudos das Letras Humanas huma geral refórma, mediante a qual se restitua nestes Reinos, e todos os seus Dominios o Methodo antigo, reduzido aos termos simplices, claros, e de maior facilidade que actualmente se pratica pelas Nações polidas da Europa : tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 100 €
 

Descripció: Folio. 11pp. Nossa Senhora da Ajuda, Joaquim Josef Borralho, 28 de Junho, 1759.

Eu El Rey. Faço saber os que este Alvará virem : Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem reparar os Estudos das Linguas Latina, Grega, e Hebraica, e da Arte da Rhetorica, da ruina a que estevaõ reduzidos ; e restituir-lhes aquelle antecedente lustre, que fez os Portuguezes taõ conhecidos na Republica das Letras, antes que os Religiosos Jesuitas se intromettessem a ensinallos : Abolindo inteiramente as Classes, e Escolas dos mesmos Religiosos : Estabelecendo no ensino das Aulas, e Estudos das Letras Humanas huma geral refórma, mediante a qual se restitua nestes Reinos, e todos os seus Dominios o Methodo antigo, reduzido aos termos simplices, claros, e de maior facilidade que actualmente se pratica pelas Nações polidas da Europa : tudo na fórma assima declarada.
Editor: Joaquim Josef Borralho, 28 de Junho,
Referència: 50318
 
 
11591 .   Eu El Rey. Faço saber, aos que este Alvará com força de Ley virem : Alvará com força de Ley, pelo qual V. Magestade he servido ordenar, que no Reino do Algarve, na Provincia de Alem-Tejo , e nas Comarcas de Santarem, e Setubal, seja cumulativa a jurisdiçaõ Criminal de todos os Juizes , e Ministros : e que em todos os ditos Territorios tenhaõ os Particulares liberdade , para lançarem maõ só dos Salteadores , que por taes forem conhecidos, mas tambem das pessoas desconhecidas, que se fizerem suspeitosas, em quanto Vossa Magestade naõ ordenar o contrario, e na fórma, que nelle se declara.
EU EL REY.

Preu: 35 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Belem, 14 de Agosto, 1751.

Eu El Rey. Faço saber, aos que este Alvará com força de Ley virem : Alvará com força de Ley, pelo qual V. Magestade he servido ordenar, que no Reino do Algarve, na Provincia de Alem-Tejo , e nas Comarcas de Santarem, e Setubal, seja cumulativa a jurisdiçaõ Criminal de todos os Juizes , e Ministros : e que em todos os ditos Territorios tenhaõ os Particulares liberdade , para lançarem maõ só dos Salteadores , que por taes forem conhecidos, mas tambem das pessoas desconhecidas, que se fizerem suspeitosas, em quanto Vossa Magestade naõ ordenar o contrario, e na fórma, que nelle se declara.
Editor: 14 de Agosto,
Referència: 50280
 
 
11592 .   Eu El Rey. Faço saber, aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, pelo qual V. Magestade he servido ordenar, que no Reino do Algarve, na Provincia de Alem-Tejo, e nas Comarcas de Santarem, e Setubal, seja cumulativa a jurisdiçaõ Criminal de todos os Juizes, e Ministros: e que em todos os ditos Territorios tenhaõ os Particulares liberdade, para lançarem maõ naõ só dos Salteadores, que por taes forem conhecidos, mas tambem das pessoas desconhocidas, que se fizerem suspeitosas, em quanto Vossa Magestade naõ ordenar o contrario, e na fórma, que nelle se declara.
EU EL REY.

Preu: 40 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Belem, 14 de Agosto, 1751.

Eu El Rey. Faço saber, aos que este Alvará com força de Ley virem: Alvará com força de Ley, pelo qual V. Magestade he servido ordenar, que no Reino do Algarve, na Provincia de Alem-Tejo, e nas Comarcas de Santarem, e Setubal, seja cumulativa a jurisdiçaõ Criminal de todos os Juizes, e Ministros: e que em todos os ditos Territorios tenhaõ os Particulares liberdade, para lançarem maõ naõ só dos Salteadores, que por taes forem conhecidos, mas tambem das pessoas desconhocidas, que se fizerem suspeitosas, em quanto Vossa Magestade naõ ordenar o contrario, e na fórma, que nelle se declara.
Editor: 14 de Agosto,
Referència: 45456
 
 
11593 .   Eu El Rey. Faço saber, aos que este meu Alvará em fórma de Ley virem: Alvará em fórma de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem ordenar geralmente, que se naõ levem negros dos pórtos do mar para terras, que naõ sejaõ dos Reaes Dominios de V. Magestade, e constando o contrario se perderá o valor do escravo em tresdobro, ametade para o denunciante, e a outra para a Fazenda Real, e os Réos do contrabando seráõ degradados dez annos para Angola, como nelle se declara.
EU EL REY.

Preu: 60 €
 

Descripció: Folio. 2pp. Lisboa, 14 de Outubro, 1751.

Eu El Rey. Faço saber, aos que este meu Alvará em fórma de Ley virem: Alvará em fórma de Ley, por que Vossa Magestade ha por bem ordenar geralmente, que se naõ levem negros dos pórtos do mar para terras, que naõ sejaõ dos Reaes Dominios de V. Magestade, e constando o contrario se perderá o valor do escravo em tresdobro, ametade para o denunciante, e a outra para a Fazenda Real, e os Réos do contrabando seráõ degradados dez annos para Angola, como nelle se declara.
Editor: 14 de Outubro,
Referència: 45459
 
 
11594 .   Eu El Rey.Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Alvará com força de Lei, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados, he servido reprovar o abuso, que se tem introduzido de se levar Dízima das Sentenças proferidas nas Causas Crimes; ou ellas sejam Crime, ou Civilmente intentadas; ou as penas comminadas sejam Crimes, ou Civeis, corporaes, ou pecuniarias: E que se ponha perpétuo silencio nas Causas, que actualmente penderem sobre esta materia; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 75 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 13 de Novembro, 1773.

Editor: Na Regia Officina Typografica, 13 de Novembro,
Referència: 43955
 
 
11595 .   Eu El Rey.Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ com força de Lei virem. Alvará de Ley por que Vossa Magestade, obviando em beneficio da tranquilidade pública, e do bem commum dos seus Vasallos, aos roubos, e assassinatos, que diversas Quadrilhas de Ladrões, e de Malfeitores tem comettido nas ruas de Lisboa, e nos caminhos públicos depois destes ultimos tempos, dá todas as providencias necessarias para os referidos Ladrões, e Malfeitores serem effectivamente apprehendidos, summaria, e verbalmente processados, e immediatamente executados na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 150 €
 

Descripció: Folio. 8pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 22 de Outubro, 1763.

Eu El Rey.Faço saber aos que este Alvará de declaraçaõ, e ampliaçaõ com força de Lei virem. Alvará de Ley por que Vossa Magestade, obviando em beneficio da tranquilidade pública, e do bem commum dos seus Vasallos, aos roubos, e assassinatos, que diversas Quadrilhas de Ladrões, e de Malfeitores tem comettido nas ruas de Lisboa, e nos caminhos públicos depois destes ultimos tempos, dá todas as providencias necessarias para os referidos Ladrões, e Malfeitores serem effectivamente apprehendidos, summaria, e verbalmente processados, e immediatamente executados na fórma assima declarada.
Editor: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo, 22 de Outubro,
Referència: 44100
 
 
11596 .   Eu El Rey.Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade, declarando, e ampliando os Paragrafos Sexto, e Setimo da Lei de nove de Setembro de mil setecentos sessenta e nove: He servido, que os Testadores, que não tiverem Parentes dentro do quatro gráo, possam livremente dispôr da metade dos Bens hereditarios, e de todos os adquiridos a favor da Casa da Misericordia da Cidade de Lisboa, e dos Hospitaes della: Continuando a favor da mesma Casa da Misericordia as outras amplas providencias, que tem dado a sua Restauração, e Nova Fundação; tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 50 €
 

Descripció: Folio. 4pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 20 de Fevereiro, 1775.

Eu El Rey.Faço saber aos que este Alvará de Declaração, e Ampliação virem: Alvará, por que Vossa Magestade, declarando, e ampliando os Paragrafos Sexto, e Setimo da Lei de nove de Setembro de mil setecentos sessenta e nove: He servido, que os Testadores, que não tiverem Parentes dentro do quatro gráo, possam livremente dispôr da metade dos Bens hereditarios, e de todos os adquiridos a favor da Casa da Misericordia da Cidade de Lisboa, e dos Hospitaes della: Continuando a favor da mesma Casa da Misericordia as outras amplas providencias, que tem dado a sua Restauração, e Nova Fundação; tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 20 de Fevereiro,
Referència: 43984
 
 
11597 .   Eu El Rey.Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem obviar os descaminhos dos seus Reaes Direitos da Casa das Carnes da Cidade de Lisboa, pelo que pertence aos Gados, e Pórcos, que vem da outra banda do Téjo, e das terras, e pórtos de huma, e outra parte do mesmo Rio, para se venderem na sobredita Cidade de Lisboa, tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 45 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 11 de Maio, 1770.

Eu El Rey.Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade ha por bem obviar os descaminhos dos seus Reaes Direitos da Casa das Carnes da Cidade de Lisboa, pelo que pertence aos Gados, e Pórcos, que vem da outra banda do Téjo, e das terras, e pórtos de huma, e outra parte do mesmo Rio, para se venderem na sobredita Cidade de Lisboa, tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 11 de Maio,
Referència: 43894
 
 
11598 .   Eu El Rey.Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados: He servido crear para administrar a Justiça na Villa de Mezão Frio, e Conselhos de Barqueiros, e Teixeira da Comarca de Lamego, hum Juiz do Fóra do Civel, Crime, e Orfãos, com residencia na mesma Villa, ou em algum dos lugares mais vizinhos: Tudo na fórma assima declarada.
EU EL REY.

Preu: 75 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Nossa Senhora da Ajuda, Na Regia Officina Typografica, 23 de Maio, 1776.

Eu El Rey.Faço saber aos que este Alvará virem: Alvará, por que Vossa Magestade, pelos motivos nelle declarados: He servido crear para administrar a Justiça na Villa de Mezão Frio, e Conselhos de Barqueiros, e Teixeira da Comarca de Lamego, hum Juiz do Fóra do Civel, Crime, e Orfãos, com residencia na mesma Villa, ou em algum dos lugares mais vizinhos: Tudo na fórma assima declarada.
Editor: Na Regia Officina Typografica, 23 de Maio,
Referència: 44000
 
 
11599 .   Eu el ReyY. Faço saber a quantos este Alvará em forma de Ley virem. Abolir o contrato do Tabaco do Rio do Janeiro, subrogando em lugar delle os impostos de oitocentos reis em cada Escravo, que entrar naquelle Porto, dez tostôens em cada pipa de geribita da terra, e de fóra, e tres mil reis em cada pipa de azeite de peixe...
EU EL REY.

Preu: 200 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Lisboa Josef Gomes da Costa, 10 de Janeiro de 1757.

Eu el ReyY. Faço saber a quantos este Alvará em forma de Ley virem. Abolir o contrato do Tabaco do Rio do Janeiro, subrogando em lugar delle os impostos de oitocentos reis em cada Escravo, que entrar naquelle Porto, dez tostôens em cada pipa de geribita da terra, e de fóra, e tres mil reis em cada pipa de azeite de peixe...
Editor: Josef Gomes da Costa, 10 de Janeiro de
Referència: 19517
 
 
11600 .   Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem : Alvará com força de Lei, porque V. Magestade he servido ordenar, que senaõ possa embargar, ou apenar cal, tijolo, telha, madeira, lenhas, obreiros, carros, barcas, e bestas de carga, que se empregarem na Fabrica, e transporte dos ditos materiaes : e que o mesmo igualmente se observe a respeito de todas, e quaesquer obras Reaes : tudo na fórma, que acima se declara.
EU EL REY.

Preu: 30 €
 

Descripció: Folio. 3pp. Belem, Filippe Josef da Gama, 12 de Maio, 1757.

Faço saber aos que este Alvará com força de Ley virem : Alvará com força de Lei, porque V. Magestade he servido ordenar, que senaõ possa embargar, ou apenar cal, tijolo, telha, madeira, lenhas, obreiros, carros, barcas, e bestas de carga, que se empregarem na Fabrica, e transporte dos ditos materiaes : e que o mesmo igualmente se observe a respeito de todas, e quaesquer obras Reaes : tudo na fórma, que acima se declara.
Editor: Filippe Josef da Gama, 12 de Maio,
Referència: 50307
 

 

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